norma nº 3/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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DECRETO EEGISLATIVO 003/2011
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2009, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA -
PREFEITO MUNICIPAL"
O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e para
cumprir o disposto no inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Parágrafo 1°. Inciso II. do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Corumbiara, promulgo o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas do Município de Corumbiara-RO,
relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Senhor Silvino Alves
Boaventura.
Art. 2° - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, que serão
julgados separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 29 de Junho de 20
' Ordinária
e Souza Ç^aordinárm
Presidente da Câmara ocorrida
Biênio 2011/2012
ador Presidenip
Rièoir '