norma nº 3/2012

-fr- 'SíWi-i-' y/-
ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2012.
"FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A
LEGISTATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais e para cumprir os parâmetros
estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, da Lei complementar Federal n°
101/2000 e Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 19 e seus Parágrafos faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELA promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" Fixa o Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais do Município de Corumbiara - RO, para a Legislatura com
início em 1° de Janeiro de 2013 e término em 31 de Dezembro de 2016, conforme segue
abaixo;
I - RS 12.000,00 (Doze Mil Reais) para o Prefeito
Municipal;
II - R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para o Vice-Prefeito;
III - RS 3.000,00 (Três Mil Reais) para os (as)
Secretários (as) Municipais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de Janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 27 de Agosto de 2012.
íe Souza
^residente
Marcelo C. do Nascimento
Vice-Presidente
Artemio Plana Vieira
Primeiro Secretário
Moisés Pereira da Veiga
Seetíndb Secretário