norma nº 5/2013

. ^ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
,^5? CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI ANTONIO COELHO
Av. Itália Caufero Franco. 2018 - Centro - CEP - 78.966 000 FoncyFax (069) 3343 2
DECRETO LEGISLATIVO N" Üüv5/2Ü13
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Processo
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"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO
DO VETO TOTAL AO PROJETO
DE LEI N° 031/2013"
Áss,
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, no uso
X'?.u/^S^ÍÍI'í?ttiÇões legais, e amparado pelo Artigo 56, Parágrafo 5° do
Regimento Interno, apresentou, o Soberano Plenário aprovou e para
cumprir o disposto no Inciso IV do arl. 24 da Lei Orgânica Municipal o
Presidente promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" - Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei n
031/2013, de autoria do prefeito Municipal.
Art. 2° - Fica mantido o projeto de Lei n° 031/2013 corn o
numero ordinário 889, devendo o Prefeito sancioná-lo, conforme prevê o
Artigo 38, Parágrafo 7° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 05 de Novembro de 2013
Valdinei Atftonio
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Biênio õ()l.'}/'20l !• CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO
DOCUMENTO PUBUCAOO DE ACORDO COM A
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