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norma nº 1/2015

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO exercício DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA - EX-PREFEITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76,995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2015
/'^AFIXADO ^
IO
"DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
exercício DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA - EX￾PREFEITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
^ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou
o Projeto Decreto Legislativo n° 001/2015 de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamentos e Obras e para cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica
Municipal, combinado com § I, Inciso IL do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Ficam Rejeitadas as Contas do Município de Corumbiara -
RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Silvino
Alves Boaventura.
Art. 2° - Excetua-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, relativo ao
exercício de 2012, que já foram julgadas separadamente pelo Tribunal de Contas do
Estado.
promulgação.
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
O. 05 de Maio de 2015
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^ a í' J o U
..DO
tose Cardoso
j^énte da C.M.C.
2015/2016
Valdinei da Espíndola
Vereador D SeCTetario
. ^Biênio 2015/2016
Marcelo^C. do Nascimento
Vice-Presidente da C.M.C.
Biênio 2015/2016
GeraldoTTose Pereira
Vereador 2° Secretario
Biênio 2015/2016
CÂMARA «üfiiCiPAL DE COfiliiiÃRÃÍÕl
OOCUM6NTO PU8UCA00 OE ACORDO C0« A
PORTARIA ^S' /o:^/ O ^
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