| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO exercício DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA - EX-PREFEITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76,995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2015 /'^AFIXADO ^ IO "DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO exercício DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SILVINO ALVES BOAVENTURA - EXPREFEITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" ^ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto Legislativo n° 001/2015 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Obras e para cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com § I, Inciso IL do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte; DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Ficam Rejeitadas as Contas do Município de Corumbiara - RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Silvino Alves Boaventura. Art. 2° - Excetua-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, relativo ao exercício de 2012, que já foram julgadas separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado. promulgação. Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua O. 05 de Maio de 2015 /<? ^ a í' J o U ..DO tose Cardoso j^énte da C.M.C. 2015/2016 Valdinei da Espíndola Vereador D SeCTetario . ^Biênio 2015/2016 Marcelo^C. do Nascimento Vice-Presidente da C.M.C. Biênio 2015/2016 GeraldoTTose Pereira Vereador 2° Secretario Biênio 2015/2016 CÂMARA «üfiiCiPAL DE COfiliiiÃRÃÍÕl OOCUM6NTO PU8UCA00 OE ACORDO C0« A PORTARIA ^S' /o:^/ O ^ 2? ^ 'tBgislandapara todas'