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norma nº 3/2015

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO Á EMENDA N° 001/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2015
AmíX aDO Q 15 V
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO
VETO Á EMENDA N° 001/2015 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
007/2015."
JOSE CARDOSO
^efíte da Câmara
nènio 2015/2016
Corumbiara - RO, 21 de Agosto de 2015;
MARlCEbOi,-!^ NASCIMENTO
Vice-Presidente da Câmara
Biênio 2015/2016
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário
aprovou o Projeto Decreto Legislativo n° 003/2015 de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e para cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24
da Lei Orgânica Municipal, combinado com § I, Inciso II, do Art. 105 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO; )
Art. 1® - Fica MANTIDO o VETO a Emenda n° 001/2015, úe
autoria do Prefeito Municipal.
Art. 2° - Fica sustido o texto original do Anexo Único PME, Metas
e Estratégias, META 3, ESTRATÉGIA 3.4, META 5, ESTRATÉGIA 5.6 do
Projeto de Lei Complementar n° 007/2015, devendo o Prefeito sanciona-lo,
conforme prevê o Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação, revog^as as disposições em contrário.
VALDINEl DA\C\ESPINDOLA
Vereador 1" Secrerario
Biênio 2015/2016
GERALDO JOSE PEREIRA
Vereador 2° Secretario
Biênio 2015/2016
OOCU«t:HTO PUSLtCADO : /,CORDO COM A
ímmsmk
OOCU«t:HTO PU8LK
PORTARIAN'no'^VEM ^ f
'lEgislanda para todas"

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