| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO Á EMENDA N° 001/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015. |
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'í ''?U-'?».í;í ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2015 AmíX aDO Q 15 V "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO Á EMENDA N° 001/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015." JOSE CARDOSO ^efíte da Câmara nènio 2015/2016 Corumbiara - RO, 21 de Agosto de 2015; MARlCEbOi,-!^ NASCIMENTO Vice-Presidente da Câmara Biênio 2015/2016 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto Legislativo n° 003/2015 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para cumprir o disposto no Inciso IV do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com § I, Inciso II, do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte; DECRETO LEGISLATIVO; ) Art. 1® - Fica MANTIDO o VETO a Emenda n° 001/2015, úe autoria do Prefeito Municipal. Art. 2° - Fica sustido o texto original do Anexo Único PME, Metas e Estratégias, META 3, ESTRATÉGIA 3.4, META 5, ESTRATÉGIA 5.6 do Projeto de Lei Complementar n° 007/2015, devendo o Prefeito sanciona-lo, conforme prevê o Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revog^as as disposições em contrário. VALDINEl DA\C\ESPINDOLA Vereador 1" Secrerario Biênio 2015/2016 GERALDO JOSE PEREIRA Vereador 2° Secretario Biênio 2015/2016 OOCU«t:HTO PUSLtCADO : /,CORDO COM A ímmsmk OOCU«t:HTO PU8LK PORTARIAN'no'^VEM ^ f 'lEgislanda para todas"