| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2015. |
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^ ^ ESTADO DE RONDONlA PODER LEGISLATIVO '' CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 DFCRLTO LEGISLATIVO N^-' 004/201 S Ass. ^ "DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO 00 VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^ 009/2015" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto Legislativo n- 004/2015 de autoria da Comissão de i^egislação, Justiça e Redação Final e para cumprir o disposto no Inciso IV do Art 24 da Lei Orgânica Municipal, combinado com § I, Inciso II, do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte; DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fica REJEITADO O VETO do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n" 009/2015 Art 2° - Fica sustido o texto original do Projeto de Lei Complementar N- 009/2015, devendo o Prefeito sanciona-lo, conforme prevê o Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. AiV. 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 23 de Novembro de 2015; lRDOSO üiò MA DO N IMENTO Viiie-Presidunlf chi Lanuira PiêiiK) 2015/2016 VALDINEI D/WNj-SPiNDOLA Vereaclof 1- Biênio 2015/20 GERALDO JOSE PEREIRA TI |i|| I... — I ■■ ViM-eadoi' 2^ Secretario muyUNiCIPÂLDECORÜJIBIÂRA^ DOCÜMEMTO PUBLICADO Oí ACORDO COm A PORTARIA N'DCS^1em "LBgislandn para todas'