br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 4/2015

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2015.
native_id1537

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^ ^ ESTADO DE RONDONlA
PODER LEGISLATIVO
'' CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
DFCRLTO LEGISLATIVO N^-' 004/201 S
Ass. ^
"DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO 00
VETO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N^ 009/2015"
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto Legislativo n- 004/2015
de autoria da Comissão de i^egislação, Justiça e Redação Final e para
cumprir o disposto no Inciso IV do Art 24 da Lei Orgânica Municipal,
combinado com § I, Inciso II, do Art. 105 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica REJEITADO O VETO do Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar n" 009/2015
Art 2° - Fica sustido o texto original do Projeto de Lei
Complementar N- 009/2015, devendo o Prefeito sanciona-lo,
conforme prevê o Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
AiV. 3" - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 23 de Novembro de 2015;
lRDOSO
üiò
MA DO N IMENTO
Viiie-Presidunlf chi Lanuira
PiêiiK) 2015/2016
VALDINEI D/WNj-SPiNDOLA
Vereaclof 1-
Biênio 2015/20
GERALDO JOSE PEREIRA
TI |i|| I... — I ■■ ViM-eadoi' 2^ Secretario
muyUNiCIPÂLDECORÜJIBIÂRA^
DOCÜMEMTO PUBLICADO Oí ACORDO COm A
PORTARIA N'DCS^1em "LBgislandn para todas'

open original →