| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da suspensão das funções de Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara do Senhor WILMAR JOSE CARDOSO. |
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APROVADO ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Or-.:í-:r:í;n0 [ Cautiero Franco, 2018-Centro-CEP-76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 /^. ^ OcorricE eíví o2 i<z>S' / DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2016 'Dispõe sobre a revogação da suspensão das funÇoes de Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara do Senhor WILMAR JOSE CARDOSO" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e, CONSIDERANDO a denuncia apresentado pelos Vereadores Valdinei da Costa Espíndola e Geraldo Jose Pereira, protocolado na Secretaria da Casa no dia 30 de março de 2016, juntado ao processo Legislativo n° 3258 fis. 39/40, contra o Vereador Presidente Wilmar Jose Cardoso; CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante através da Portaria n° 077/2016, Portaria n° 090/2016, Portaria n° 102/2016, com objetivo de apurar os fatos articulados naquela denuncia; CONSIDERANDO que a referida denuncia foi acolhida pelo Plenário da Câmara Municipal (através de quorum qualificado de dois terços), a Comissão Processante constituída e o denunciado afastado das atribuições do cargo; CONSIDERANDO que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Edilidade; -ataria ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 CONSIDERANDO a inexistência de medida judicial a impedir a expedição do presente Decreto; CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada em 02 de agosto de 2016, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por (05) votos favoráveis. (03) votos contrários e (01) ausência, rejeitando o relatório da Comissão processante; CONSIDERANDO os termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara. DECRETA: Artigo 1°. A partir de hoje, a suspensão das funções de Vereador e por via de conseqüência Presidente da Câmara de Corumbiara do Senhor WILMAR JOSE CARDOSO, está revogada; Artigo 2°. O cargo de Presidente da Câmara de Corumbiara retorna ao titular por direito, o Senhor Wilmar Jose Cardoso. Artigo 3°. O Presente Decreto entra em vigor imediatamente após sua leitura em plenário, na data de hoje; dezesseis; Câmara Municipal de Corumbiara, dois de agosto de dois mil e PUBLIQUE-SE ascimcnto Presidente Interino da C.M.C Valdinei da Costa Espíndola Vereador 1® Secretario Biênio 2015/2016 Geraídojose Pereira Vereador 2° Secretario Biênio 2015/2016