br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 5/2016

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-07-02
EmentaDispõe sobre a revogação da suspensão das funções de Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara do Senhor WILMAR JOSE CARDOSO.
native_id1541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORÜMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Or-.:í-:r:í;n0 [ Cautiero Franco, 2018-Centro-CEP-76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 /^. ^
OcorricE eíví o2 i<z>S' / DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2016
'Dispõe sobre a revogação da suspensão das funÇoes de
Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara do Senhor WILMAR
JOSE CARDOSO"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS e,
CONSIDERANDO a denuncia apresentado pelos Vereadores
Valdinei da Costa Espíndola e Geraldo Jose Pereira, protocolado na Secretaria da
Casa no dia 30 de março de 2016, juntado ao processo Legislativo n° 3258 fis.
39/40, contra o Vereador Presidente Wilmar Jose Cardoso;
CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante
através da Portaria n° 077/2016, Portaria n° 090/2016, Portaria n° 102/2016, com
objetivo de apurar os fatos articulados naquela denuncia;
CONSIDERANDO que a referida denuncia foi acolhida pelo
Plenário da Câmara Municipal (através de quorum qualificado de dois terços), a
Comissão Processante constituída e o denunciado afastado das atribuições do
cargo;
CONSIDERANDO que foram observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa e os termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno
da Edilidade;
-ataria
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
CONSIDERANDO a inexistência de medida judicial a impedir a
expedição do presente Decreto;
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada em
02 de agosto de 2016, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal,
decidiu por (05) votos favoráveis. (03) votos contrários e (01) ausência, rejeitando o
relatório da Comissão processante;
CONSIDERANDO os termos do art. 66 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Corumbiara.
DECRETA:
Artigo 1°. A partir de hoje, a suspensão das funções de
Vereador e por via de conseqüência Presidente da Câmara de Corumbiara do
Senhor WILMAR JOSE CARDOSO, está revogada;
Artigo 2°. O cargo de Presidente da Câmara de Corumbiara
retorna ao titular por direito, o Senhor Wilmar Jose Cardoso.
Artigo 3°. O Presente Decreto entra em vigor imediatamente
após sua leitura em plenário, na data de hoje;
dezesseis;
Câmara Municipal de Corumbiara, dois de agosto de dois mil e
PUBLIQUE-SE
ascimcnto
Presidente Interino da C.M.C
Valdinei da Costa Espíndola
Vereador 1® Secretario
Biênio 2015/2016
Geraídojose Pereira
Vereador 2° Secretario
Biênio 2015/2016

open original →