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norma nº 7/2016

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMAI^ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2016.
AFIXADO %
<4ss.
^^FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VXCE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO,
PARA A LEGISTATURA DE 2017 A 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto
Legislativo n^ 007/2016 e para cumprir os parâmetros
estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 e Lei Orgânica Municipal em
seu Artigo 19 e seus Parágrafos, combinado com Inciso X e XV,
do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Corumbiara, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fixa o Subsidio Mensal do Prefeito e Vice￾Preteito do Município de Corumbiara - RO, para a Legislatura
com inicio em 1° de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro
de 2020, conforme segue abaixo:
Municipa
- R$ 13.000,00 (treze Mil Reais) para o Prefeito
/$ 6.500,00 (seis Mil e Quinhentos reais) para
o Vice ) Municipal;
DOCUMÉKTO PUBUCAOO Ct AC0«00 COM A
PORTARIA W"cag/g5'"EM nÚ
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - R
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Art. 2°. As despesas decorrentes deste decret
a conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
o
correrão
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros
a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gamara Municipal de Corumbiara, 02 de setembro de 2016.
e Cardoso
dor
sidente
Valdinei da
Ve
1° Secretário
Espíndola Geraldo José Pereira
Vereador
2° Secretário
AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

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