| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMAI^ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2016. AFIXADO % <4ss. ^^FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VXCEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, PARA A LEGISTATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Projeto Decreto Legislativo n^ 007/2016 e para cumprir os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 19 e seus Parágrafos, combinado com Inciso X e XV, do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° - Fixa o Subsidio Mensal do Prefeito e VicePreteito do Município de Corumbiara - RO, para a Legislatura com inicio em 1° de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, conforme segue abaixo: Municipa - R$ 13.000,00 (treze Mil Reais) para o Prefeito /$ 6.500,00 (seis Mil e Quinhentos reais) para o Vice ) Municipal; DOCUMÉKTO PUBUCAOO Ct AC0«00 COM A PORTARIA W"cag/g5'"EM nÚ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - R PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Art. 2°. As despesas decorrentes deste decret a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. o correrão Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gamara Municipal de Corumbiara, 02 de setembro de 2016. e Cardoso dor sidente Valdinei da Ve 1° Secretário Espíndola Geraldo José Pereira Vereador 2° Secretário AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO