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norma nº 1/2016

Tipo EMENDA A LEI ORGANICA
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
/ oHlúotí
O
EMENDA A LEI ORGÂNICA N"^ 001/2016
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os vereadores Ildelita Raulino de Oliveira, Valdinei da Costa Espíndola e Victor Camargo*
propuseram na forma do art. 33, Inciso I e seus parágrafos, combinado com o art. 117,
Incisos e Parágrafos do Regimento Interno e tendo o Plenário aprovado, a Mesa Diretora
sanciona conforme art. 33, § 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, a seguinte;
EMENDA A LEI ORGANICA
Art. 1° - Fica alterada a redação do caput do art. 19 da Lei Orgânica Municipal
a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19-0 subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será
fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta)
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte,
observado o disposto na Emenda Constitucional n° 25 de 14/02/2000 e os
critérios dessa Lei Orgânica. O subsidio dos Secretários Municipais a que
se refere no Art. 29, inc. V da C.F será fixado através Lei especifica
proposta pela Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser
regulamentado por tempo inferior ao dos demais cargos de Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores.
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua aprovação
em dois turnos e publicação, revogadas as disposições em contrário.
'ra-RO, 08 de abril de 2016.
015/2016
MARC^Íj^^DO NASCIMENTO
'ice-Presidente
Biênio 2015/2016
VALDINEI DA C
\° Secretário
Biênio 2015/2016
ESPÍNDOLA GERALDtrJOSÉ PEREIRA
2° Secretário
Biênio 20I5/20I6
DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A
PORTARIA 0'^t I

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