| Tipo | EMENDA A LEI ORGANICA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1547 |
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ESTADO DE RONDONIA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO / oHlúotí O EMENDA A LEI ORGÂNICA N"^ 001/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os vereadores Ildelita Raulino de Oliveira, Valdinei da Costa Espíndola e Victor Camargo* propuseram na forma do art. 33, Inciso I e seus parágrafos, combinado com o art. 117, Incisos e Parágrafos do Regimento Interno e tendo o Plenário aprovado, a Mesa Diretora sanciona conforme art. 33, § 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, a seguinte; EMENDA A LEI ORGANICA Art. 1° - Fica alterada a redação do caput do art. 19 da Lei Orgânica Municipal a qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19-0 subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Emenda Constitucional n° 25 de 14/02/2000 e os critérios dessa Lei Orgânica. O subsidio dos Secretários Municipais a que se refere no Art. 29, inc. V da C.F será fixado através Lei especifica proposta pela Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser regulamentado por tempo inferior ao dos demais cargos de Prefeito, VicePrefeito e Vereadores. Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua aprovação em dois turnos e publicação, revogadas as disposições em contrário. 'ra-RO, 08 de abril de 2016. 015/2016 MARC^Íj^^DO NASCIMENTO 'ice-Presidente Biênio 2015/2016 VALDINEI DA C \° Secretário Biênio 2015/2016 ESPÍNDOLA GERALDtrJOSÉ PEREIRA 2° Secretário Biênio 20I5/20I6 DOCUMENTO PUBLICADO DE ACORDO COM A PORTARIA 0'^t I