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norma nº 4/2016

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CARGO DE VEREADOR PELO PRAZO EM QUE PERDURAR A INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE.
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ram,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO / 8 Mig,
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 4 ms “N
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO -, 2336
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CARGO
DE VEREADOR PELO PRAZO EM QUE
PERDURAR A INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, em
exercício na 15º Sessão Ordinária, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
33 da Resolução 003/03, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno, faz saber que o
Soberano Plenário aprovou o Parecer da Relatora da Comissão Processante Vereadora
lidelita R. Oliveira e para cumprir o Paragrafo Único do Artigo 66 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Senhor Wilmar Jose Cardoso regularmente inscrito no CPF:
792.861.196-15 e portador da cédula de identidade com RG: M-6.438.552 SSP/MG, com
endereço na linha 03-F setor chacareiro do Distrito de Vitoria da União, Vereador,
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, suspenso de suas atribuições do cargo
de Vereador e, por via de conseguência, de Presidente.
Paragrafo Único — A suspensão mencionada no caput do artigo será pelo
razo em que perdurar os trabalhos da Comissão processante.
que p
Art. 2º - Não haverá prejuizo ao subsídio do Vereador ora afastado, estando
prejudicada apenas a verba de representação atribuída ao cargo de Presidente da
pr
Câmara
Artc3e - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as digposições em contrário
Corumbiara - RO, 06 de Junho de 2016.
AE comento
Vereador Presidente em Sessão
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 i 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016 : A
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