| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CARGO DE VEREADOR PELO PRAZO EM QUE PERDURAR A INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. |
| native_id | 1548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ram, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO / 8 Mig, CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 4 ms “N PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO -, 2336 “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CARGO DE VEREADOR PELO PRAZO EM QUE PERDURAR A INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, em exercício na 15º Sessão Ordinária, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 33 da Resolução 003/03, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plenário aprovou o Parecer da Relatora da Comissão Processante Vereadora lidelita R. Oliveira e para cumprir o Paragrafo Único do Artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica o Senhor Wilmar Jose Cardoso regularmente inscrito no CPF: 792.861.196-15 e portador da cédula de identidade com RG: M-6.438.552 SSP/MG, com endereço na linha 03-F setor chacareiro do Distrito de Vitoria da União, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, suspenso de suas atribuições do cargo de Vereador e, por via de conseguência, de Presidente. Paragrafo Único — A suspensão mencionada no caput do artigo será pelo razo em que perdurar os trabalhos da Comissão processante. que p Art. 2º - Não haverá prejuizo ao subsídio do Vereador ora afastado, estando prejudicada apenas a verba de representação atribuída ao cargo de Presidente da pr Câmara Artc3e - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as digposições em contrário Corumbiara - RO, 06 de Junho de 2016. AE comento Vereador Presidente em Sessão Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157 i 3 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016 : A f y /