| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO X - DA INCORPORAÇÃO - E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 17 - CAPÍTULO V, DOS REAJUSTES - DA LEI COMPLEMENTAR N° 081/2018 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av-- ^ ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR/V PODER EXCUTIVO LEI COMPLEMENTAR N° 108,14 DE ABRIL DE 2021 ■— ^ DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO X - DA INCORPORAÇÃO - E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3®, NO ARTIGO 17 - CAPÍTULO V, DOS REAJUSTES - DA LEI COMPLEMENTAR N° 081/2018 ■ PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) ■ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ^ '^^^'CIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica REVOGADO na íntegra o Capitulo X - da Incorporação - Artigo 32 e seus parágrafos, da Lei Complementam" 081/2018. Parágrafo IJnico - As incorporações efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n" 103/2019 não serão atingidas pela vedação do § 9°, do Art. 39. da Constituição Federal, tampouco pela revogação do caput deste artigo, nos exatos termos do Art. 13, da referida Emenda Constitucional. Art. 2 . Acrescenta o Parágrafo 3°, no Artigo 17, Capitulo V - dos Reajustes - o qual terá a seguinte idlWl llljWC;PÂl K CORÜIBI^'^ OOCVWEirTO ^ *C0W)O A ] redação: CAPITULO V DOS REAJUSTES Art.17. ... §1°. ... § 2° , , , « ^ " ■■■ Pon.0(r7/2021 § 3°. A incorporarão extinta, paga em virtude de direito adquirido, será reajustada na mesma época que o reajuste dos Vencimentos dos Servidores e no mesmo índice. Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. eBfcrdrSetorfce^ CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ,^eandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de P.196