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norma nº 108/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO X - DA INCORPORAÇÃO - E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 17 - CAPÍTULO V, DOS REAJUSTES - DA LEI COMPLEMENTAR N° 081/2018 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av-- ^
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR/V
PODER EXCUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 108,14 DE ABRIL DE 2021
■— ^
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO X -
DA INCORPORAÇÃO - E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3®, NO
ARTIGO 17 - CAPÍTULO V, DOS REAJUSTES - DA LEI
COMPLEMENTAR N° 081/2018 ■ PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA (RO) ■ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
^ '^^^'CIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica REVOGADO na íntegra o Capitulo X - da Incorporação - Artigo 32 e seus parágrafos, da
Lei Complementam" 081/2018.
Parágrafo IJnico - As incorporações efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional
n" 103/2019 não serão atingidas pela vedação do § 9°, do Art. 39. da Constituição Federal, tampouco pela
revogação do caput deste artigo, nos exatos termos do Art. 13, da referida Emenda Constitucional.
Art. 2 . Acrescenta o Parágrafo 3°, no Artigo 17, Capitulo V - dos Reajustes - o qual terá a seguinte
idlWl llljWC;PÂl K CORÜIBI^'^ OOCVWEirTO ^ *C0W)O A ]
redação:
CAPITULO V
DOS REAJUSTES
Art.17. ...
§1°. ...
§ 2° , , , «
^ " ■■■ Pon.0(r7/2021
§ 3°. A incorporarão extinta, paga em virtude de direito adquirido, será reajustada na mesma época que o
reajuste dos Vencimentos dos Servidores e no mesmo índice.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
eBfcrdrSetorfce^
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ,^eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P.196

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