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norma nº 109/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 109, 30 DE ABRIL DE 2021
.ESTADO DE RONDONIA
'RA DO município DE CORUMBtARA
PODER EXCUTIVO
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"AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO
PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°- Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo I -Tabela
de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal n°. 049 de 13 de maio de 2015,
conforme novos valores apresentados no Anexo Único - Tabela de Valores, que acompanha esta
Lei Complementar.
Parágrafo Primeiro - Os novos valores descritos no Anexo Único desta presente Lei
Complementar, terá validade enquanto perdurar o período de calamidade pública decorrente da
Covid-19, cujo término será definido em ato próprio do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo - Os valores descritos no Anexo Único desta presente Lei Complementar
somente serão aplicados aos profissionais médicos clínico geral, conforme descrito no Anexo I —
Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar n°. 049 de 13 de maio de 2015.
Art. 2° - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou
de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavirus (Covid￾19).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se na íntegra a Lei
Complementar Municipal n°. 102 e seu Anexo I de 16 de setembro de 2020.
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Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P. 196
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ESTADO DE RONDONlA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXCUTIVO
LEI CONIPLENIENTAR N° 109, 30 DE ABRIL DE 2021
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas
Médico Clínico Geral R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
•1 •.
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'Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de P. 196
A.9.
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