| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1POSW'» rija/(Ó/>'. M, J2âJiÜÍ-| LEI COMPLEMENTAR N° 109, 30 DE ABRIL DE 2021 .ESTADO DE RONDONIA 'RA DO município DE CORUMBtARA PODER EXCUTIVO jocH ^ cj:=^ - . "AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO ENQUANTO DURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1°- Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo I -Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal n°. 049 de 13 de maio de 2015, conforme novos valores apresentados no Anexo Único - Tabela de Valores, que acompanha esta Lei Complementar. Parágrafo Primeiro - Os novos valores descritos no Anexo Único desta presente Lei Complementar, terá validade enquanto perdurar o período de calamidade pública decorrente da Covid-19, cujo término será definido em ato próprio do Poder Executivo. Parágrafo Segundo - Os valores descritos no Anexo Único desta presente Lei Complementar somente serão aplicados aos profissionais médicos clínico geral, conforme descrito no Anexo I — Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar n°. 049 de 13 de maio de 2015. Art. 2° - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavirus (Covid19). Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se na íntegra a Lei Complementar Municipal n°. 102 e seu Anexo I de 16 de setembro de 2020. AFíXAOO AO^ Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de P. 196 <f //<r> ESTADO DE RONDONlA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTIVO LEI CONIPLENIENTAR N° 109, 30 DE ABRIL DE 2021 ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES Profissional Plantão de 12 horas Plantão de 24 horas Médico Clínico Geral R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 •1 •. 1— t 'Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de P. 196 A.9. k. - u, ■•-0. 'S,7