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norma nº 1209/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1209 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1551

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
■ -o
LEI MUNICIPAL N° 1209 DE 03 MAIO DE 2021.
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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DÈ-C
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI: rooa/tó
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente ExeV^ÃsoPS^aníLiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 30.277,08 (Trinta Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e
Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26-Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.141000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N® 051/19/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC R$ 30.277,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO R$ 30.277,08
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio n® 051/2019/FITHA, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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c
Corumbiara - RO, 03 de Maio de 2021.
oof-
-^LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail; prefconimbiara@vvebsat.com.br; Fone: D){í(69)343-2192; CEP:^,
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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PODER EXECUTIVO
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TO N° 054/2021.
5IW«.íísS ■%. ffisgr 'DISPÕE SOBRE ABERTOKA7-r,^^"
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
sua&j0m>uições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei n®
^ .-,.-.l20^e 03 de Maio de 2021;
Considerando a Lei Municipal n° 1209, de 03/05/2021, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo n® 514/2021,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 30.277,08 (Trinta Mil, Duzentos e Setenta e Sete
Reais e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26-Transporte
26782 -Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.141000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N® 051/19/FITHA.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC RS 30.277,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 30.277,08
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio n° 051/2019/FITHA, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem -
DER/RO.
Artigo 3® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 03 de Maio de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito MunicipáT^í
3^'
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V.--

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