| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA A<> ' /^a^V PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (O ní^ / i ^ PODER EXECUTIVO 1 c>^ ' LEI MUNICIPAL N° 1211 DE MAIO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ;■ -0^ O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônja^ riQ«uso de strag;'- ' "--~Í.áítíbuiçÕes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que. a-Câfflafr^I^^^cjf^ aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ' 1— ráatl^jÉí^' Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Fifi&nceiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.092.045,07 (Um Milhão e Noventa e Dois Mil e Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 - Saúde para Todos 103020007.1.032000 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 841287 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC R$ 847.700,00 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP RS 244.345,07 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.092.045,07 Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 847.700,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos Reais) provenientes do Contrato de Repasse n° 841287/2016/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde e RS 244.345,07 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 03 de M^^jeMc 2020. /^'^LEANDRO TEIXEIRA VIE^^^"^ r ' , Prefeitura Mimicipal de Corumbiara; Av. : Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefcorumbiara@websal.coiii.br; Foiie:-flSt:^69)343-2192;ÇE^:7896670(jPi.;^ , A ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ^ > ■ . r-n *• 'afW^ I o N° 056/2021. "DISPÕE SOBRE ABERTü%j.^^,Dp,::. ■ CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAÈ; E-DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Q ^ O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de ^ -jt^s atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei n° 12II de 03 de Maio de 2021; Considerando a Lei Municipal n° 1211, de 03/05/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo n° 631/2021, DECRETA: Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.092.045,07 (Um Milhão e Noventa e Dois Mil e Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 - Saúde para Todos 103020007.1.032000 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - 841287 4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RC R$ 847.700,00 4.4.90.51,00,0000 - Obras e Instalações - RP R$ 244.345,07 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO RS 1,092.045,07 Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 847.700,00 (Oitocentos e Quarenta e Sete Mil e Setecentos Reais) provenientes do Contrato de Repasse n° 841287/2016/MS/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Saúde e R$ 244.345,07 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oecow Corumbiara-RO, 03 de Maio ^2021, — wüçy o LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA.x3^'' ^ ••v-' JuSCW ICaMAHA ÇÍn / t>ocimEínc?üHWí..^.'.-vi.-icoRDOi^'««A vx fyy/ / ' ^ POÍÍIARIA ^♦nQ5^/QS-:-.-. 0^ i fl 5; o :=~zz=^.mLm Chefe do SetoiUg^^aüvo