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norma nº 1208/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1208 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDISCIPLINA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.
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ESTADO DE RQNDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
LEI N° 1208, 30 DE ABR!l^|^21:
Aa-?fettíj-a
W/jrs -
PODER EXCliiÃ^S^
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KSS
DISCIPLINA NORMAS PARA O
FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
[ O ' CORUMBIARA.
O PRBÇ^jÇa D^pNrólPAL DE CORUIVIBIARA. no uso de suas
atribuições, faz saber què aüamara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI:
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CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Estabelecer normas para o funcionamento do transporte de educandos da
Rede Pública do Sistema Municipal de Educação do Município de Corumbiara, podendo
em sendo compartilhado com o Estado, assumir as mesmas disposições para o
transporte de alunos da rede pública do sistema estadual de educação.
Art. 2° Manter o transporte escolar com recursos públicos, certificando-se de que
todos que dele se beneficiam devem zelar pelo cumprimento das leis vigentes e das
normas estabelecidas nesta Portaria, de forma que o esforço coletivo na manutenção
desse benefício seja respeitado.
Art. 3° Destinar o transporte escolar ao atendimento de educandos regularmente
matriculados na rede pública do Sistema Municipal de Educação e dos alunos da zona
rural matriculados na Rede Estadual, em tendo o Município adesão ao programa ir e vir,
fruto da Lei Estadual n° 4.426/2018.
Parágrafo único. Ficam proibidas as caronas nos veículos escolares, a fim ^e_
garantir o cumprimento da legislação e das normas nacionais
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CAPÍTULO 11
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS —
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ESTADO DE RONDONlA FlS
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE CORUMBIARA ftSS
PODER EXCUTIVO
Art. 4® O serviço de transporte escolar rural deve ser adequado, atendendo
plenamente aos usuários, nos termos deste Regulamento e sem prejuízo de outras
exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 5° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade,
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficácia na sua prestação.
§1° Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do
calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar,
sem interrupção ou suspensão;
II - Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto
do transporte escolar;
III - Atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos
equipamentos, das instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos
exigidos em edital e regulamento;
IV - Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas
preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e
equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das
normas de trânsito, com toda a prudência, segurança e perícia requerida para as
condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e
acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - Higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores
e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condição de
higienização;
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VI - Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais
agentes públicos envolvidos com o transporte escolar rural de forma atenciosa, solícita,
educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
Vil - Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais,
em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como a
ordem dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos
e dos qualitativos exigidos;
§2° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção
motivada por caso fortuito, força maior ou em emergência, ou após prévio aviso, quando:
1 - Motivada por razões de ordem técnica que envolva segurança dos
veiculos ou dos passageiros;
li - Por outras razões de relevante interesse público motivadamente
justificado á Administração;
capítulo III
DEVERES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS
Art. 6® É dever e responsabilidade dos pais o cumprimento das normas estabelecidas
abaixo para o bom funcionamento do transporte escolar:
I - Esperar o transporte no local de embarque (ou de desembarque, se for o
caso), com antecedência, de no mínimo, dez minutos antes do horário determinado pelo
transporte escolar, pois se não estiver no local do embarque, ele partirá sem o aluno (a);
II - Esse transporte é coletivo por isso o seu trajeto é calculado, e quem deve
esperá-lo é o usuário (a) e, não, o motorista;
III - Orientar o usuário (a) para manter seus pertences embaixo de seu
assento ou em locais indicados pelo motorista;
IV - Evitar sair do local de embarque se o transporte se atrasar, porquanto
pode ter havido um problema de última hora, caso em que o pai ou responsável deverá
aguardar ou entrar em contato com o motorista, através do celular;
Câmaí3
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V - Orientar diariamente os filhos sobre as recomendações do transporte
público municipal em relação ao comportamento deles durante os trajetos, tais como:
a) ficar sempre no lado correto para embarque que é o lado direito da pista;
b) não comer e beber no interior do ônibus;
c) não colocar as mãos para fora ou jogar quaisquer objetos pelas janelas;
d) não discutir com os colegas; falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou
outros motoristas;
e) não estragar ou escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do veículo;
f) fazer uso do cinto de segurança;
g) respeitar os colegas, e o motorista, seguindo as determinações deles para
manter a disciplina e a segurança dos alunos.
VI - Determinar ao usuário (a) que, no estacionamento da escola, na saída,
permaneça junto ao motorista, e ou, o monitor do transporte;
VII - Proibir a corrida na frente do ônibus, pois os cuidados e a segurança
no transporte iniciam no portão de casa e seguem até a entrada da unidade escolar e
vice-versa. Além disso, o usuário (a) deve esperar que o ônibus pare completamente
antes de se dirigir para o embarque;
VIII - Conscientizar o usuário (a) para permanecer sentado (a), até que o
ônibus pare completamente, para se levantar para desembarcar;
IX - Avisar sempre que o aluno não for para a escola ou se vão buscá-lo na
volta. Tenha-se em mente que o serviço de transporte escolar é de altíssima
responsabilidade, além de facilitar a vida dos pais e dos alunos;
Parágrafo único - Caso o aluno desrespeite as regras estabelecidas, os pais
serão comunicados, podendo o aluno sofrer restrição do transporte.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO EDUCANDO
Art. 7° Na utilização do transporte escolar são direitos do educando:
I - Ser tratado com respeito e cortesia;
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II - Ter assentos suficientes para sua acomodação, durante o trajeto;
III - Soilcitar o registro em sistema adequado, sempre que houver ocorrência
de fatos que agridam a sua integridade física ou que coloque em risco sua segurança.
Parágrafo Único. As reciamações registradas no sistema deverão ser
acompanhadas pelos responsáveis pelo transporte escolar que encaminharam aos
órgãos competentes.
Art. 8° O educando que utiliza o transporte escolar, independente da Unidade
Educacional em que estuda, deverá:
I - Aguardar o veículo no locai pré-estabelecido, sendo pontual;
II - Entrar no veículo, sentar-se no lugar apropriado e permanecer sentado,
enquanto este estiver em movimento, durante todo o trajeto de casa para a escola e da
escola para casa;
III - Afiveiar corretamente o cinto de segurança;
IV - Não conversar com o motorista, quando este estiver conduzindo o
veículo, exceto em casos emergenciais;
V - Respeitar o motorista, monitor e os colegas dentro do veículo;
VI - Manter a ordem e a boa conduta, procedendo com decência e civilidade,
e resolvendo conflitos através do diálogo, sem brigas ou baderna dentro do ônibus
escolar;
VII - Manter a higiene do veículo, não jogando lixo no seu interior;
VIII - Reivindicar as autoridades competentes melhorias no transporte
escolar, quando necessário, apresentando suas solicitações, podendo esta ser de forma
eletrônica através do sistema fornecido gratuitamente pelo Município;
IX - Descer do veículo, em seu ponto de desembarque, depois que este
encontrar-se totalmente parado;
X - Ser solidário com aqueles que passam por algum tipo de problema,
agindo sem discriminação;
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XI - Devolver ao respectivo dono qualquer objeto que seja esquecido no
Interior do veículo ou encaminhar à coordenação da escola para que esta tome as
medidas necessárias;
XII - Ouvir as recomendações e orientações dos monitores e motoristas,
diretores das escolas e pessoas responsáveis pelo transporte escolar;
XIII - Confirmar o nome do motorista, nome do monitor, e condições do
ônibus através de aplicativo de celular disponibilizado pela administração pública, assim
como, número da placa do veículo e condições deste veiculo;
Art. 9° Os educandos que utilizam transporte escolar, independente da Unidade
Educacional em que estudam, ficam terminantemente proibidos de:
I - Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em
movimento ou mesmo parado;
li - Consumira utilizar tabaco, bebidas alcoólicas e entorpecentes no interior
do veículo;
III - Explodir quaisquer tipos de bomba, bombinhas ou explosivos dentro do
veículo escolar;
IV - Depredar o veículo;
V - Portar qualquer tipo de arma ou objeto cuja utilização possa colocar em
risco a segurança do educando dentro do veículo;
VI - Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este tiver parado ou em
movimento;
VII - Cruzar pela frente do veículo ao descer em seu ponto de desembarque;
§10 Os indivíduos que estiverem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou
entorpecentes ficará impedido de entrar ou embarcar no veículo escolar;
§2° O educando ou responsável, e qualquer outra pessoa que depredar o
veículo escolar poderá ser penalizado ao pagamento dos danos causados;
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§3° Caso O aluno (a) desrespeite as regras estabelecidas, os pais serão
comunicados e, havendo reincidência, o aluno (a) poderá ser suspenso (a) do transporte.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO MONITOR
Art. 10° - Os veículos de transporte escolar contarão, sempre com a presença de monitor
para as vans, ônibus e micro-ônibus;
Art. 11° - O monitor do transporte escolar deverá:
I - Ter idade superior a dezoito anos;
II - Apresentar anualmente certidão negativa de antecedentes criminais;
III - Apresentar-se devidamente identificado com crachá e preferencialmente
com colete reflexivo contendo o dístico MONITOR;
IV - Portar telefone celular, para registro de suas atividades;
V - Não pronunciar palavras de baixo calão dentro do ônibus, ou próximo
aos alunos;
VI - Não fumar próximo as crianças ou em local que seja visível aos alunos;
VII - Utilizar aplicativo disponibilizado pela secretária municipal de educação
para realizar o registro de bordo, registrando todas as ocorrências, embarques,
desembarques e alterações de percursos ou incidentes:
VIII - Acompanharem os alunos menores de 10 anos com segurança até os
locais de desembarque;
IX - Realizar a travessia do aluno menor de 10 anos quando por via de
impossibilidade de o mesmo estar no lado correto para o embarque, evitando que o aluno
realize a travessia da estrada sozinho;
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CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MOTORISTA
Art. 12 É recomendado aos motoristas mudanças comportamentais, de acordo com as
regras disciplinares e responsabilidades estabelecidas pela legislação vigente, ficando
proibido de:
I - Colocar passageiros no banco da frente ao lado do motorista;
II - Ter qualquer tipo de contato físico com o aluno (a);
III - Fazer brincadeiras de cunho pessoal, piadas e colocar apelidos no
aluno(a);
IV - Ser agressivo com alunos (as);
V - Parar em estabelecimento comercial durante o trajeto escolar, para
efetuar compras para o aluno, para unidade escolar ou mesmo para o motorista;
VI - Autorizar a saída do aluno da unidade escolar;
VII - Suspender o aluno do transporte compete a Secretaria Municipal de
Educação;
§1° - São deveres do motorista:
I - Relatar para a equipe gestora toda e qualquer irregularidade que achar
necessária;
II - Ao ser convocado para o desempenho da função deverá atender com
gentileza, pontualidade e ciente que deverá esperar até o final, para o transporte dos
alunos de volta à escola;
III - Não fazer transporte de aluno para eventos extras, sem uma pessoa da
unidade escolar para cuidar da disciplina dos alunos dentro do transporte;
IV - Sempre que perceber alguma situação inadequada ou de risco para o
aluno, comunicar a direção da unidade escolar imediatamente, ou o responsável imediato;
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V - Se houver alguma eventualidade que impeça o uso do transporte
agendado, a coordenação do transporte deverá avisar a equipe gestora da unidade
escolar ou o responsável pelo transporte;
VI - Não falar ao celular enquanto dirigir;
VII - Usar o cinto de segurança;
VIII - Não ultrapassar o limite de velocidade, proposto na legislação;
IX - Não cometer imprudência ao volante;
X - Portar habilitação exigida pela legislação que lhe assegure o pleno
desenvolvimento da tarefa que lhe fora atribuída;
XI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação e as Leis inerentes ao trânsito e ao transporte de
alunos;
XII - Manter em lugar visível a placa de identificação da rota;
XIII - Manter o sistema de acompanhamento da rota em funcionamento
enquanto estiver atuando no transporte escolar;
XIV - Manter a integridade e funcionalidade dos itens de segurança dos
veículos utilizados no transporte escolar rural;
XV - Cuidar da higienização, conservação do veículo e manutenção dos
equipamentos de segurança, tais como: extintor de incêndio, cinto de segurança, portas
e janelas em pleno funcionamento, bem como informar em sistema próprio problemas
e/ou necessidades de manutenção ou falha em dispositivos do ônibus;
XVI - Manter-se sempre no assento que lhe é destinado, não sendo permitido
seu deslocamento para chamar a atenção ou fiscalizar o comportamento de aluno;
XVII - Relacionar-se respeitosamente com aluno e monitor, relatando em
sistema próprio da administração pública quaisquer indisciplinas, desrespeitos, ofensas,
atritos e outras irregularidades ou danos causados a si e/ou ao veículo, registrando os
fatos;
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XVIII - Trajar-se uniformizado de forma adequada, e preferencialmente
portando crachá de identificação;
XIX - Observar sempre os locais de embarque/desembarque e as paradas
indicadas pelo Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, evitando
paradas que submetam os alunos às travessias de pistas (estradas e ruas);
XX - Manter o roteiro, não desviando o veículo da rota pré-estabelecida para
o transporte do aluno e definida na rota, registrando possíveis ocorrências ou desvios
ocasionais em decorrência de emergência ou avarias nas vias, devidamente
comprovadas no sistema/aplicativo fornecido pela administração pública;
XXI - Manter a porta do veículo travada quando este estiver em movimento;
XXII - Respeitar a velocidade máxima estabelecida em Lei para o percurso;
XXIII-Movimentar o veículo somente quando todos os alunos estiverem
acomodados e com cintos de segurança;
XXIV- Contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar,
apresentando críticas e sugestões ao Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de
Educação;
XXV- Cumprir subsidiariamente as normas estabelecidas pelo Regulamento
do Serviço de Transporte Escolar Rural no Município de Corumbiara;
§2° Em caso de desacato, o motorista deve registrar os ocorridos pelo
celular, manter a calma e levar o problema até o seu coordenador, para que ele tome as
providências necessárias.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DA UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 13 - As Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Corumbiara, que
utilizam do transporte escolar, deverão:
I - Ser o principal elo entre as comunidades atendidas e o setor responsável
pelo Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, conscientizando em todas
as reuniões de pais e alunos das boas práticas a serem adotadas no transporte escolar;
as.
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II - Em eventos extras que necessite do uso do transporte escolar municipal,
a unidade escolar tem a responsabilidade de eleger um funcionário da escola para cuidar
da disciplina dos alunos para o embarque e desembarque;
III - Ouvir as reclamações de motoristas, monitores e da comunidade quando
vierem ao seu encontro;
IV - Viabilizar as soluções de problemas relacionados aos educandos,
gerados no interior do veículo, quando estes forem de sua competência e, quando
necessário encaminhar a outras instâncias, conforme se sequem:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Conselho tutelar;
c) Conselho Municipal de Educação ou Conselho Tutelar (quando for
o caso), e;
d) Polícia especializada, caso necessário.
V - Conscientizar os educandos sobre a importância de não realizar ingestão
de alimentos dentro do ônibus, da limpeza e higienização dos veículos usados;
VI - Orientar os educandos quanto ao cumprimento do horário de embarque
e desembarque;
VII - promover e manter a ordem no horário do embarque e desembarque
dos educandos na escola;
Vllí - informar por escrito, ao motorista e à Diretoria de Ensino, quando
houver suspensão de aula, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência;
IX - Franquear acesso à Internet para motoristas e monitores, para que estes
possam atualizar seus aplicativos de trabalho, e;
X - Em caso de suspensão de aluno o motorista deverá ser avisado pela
escola e o transporte do aluno só será regularizado, mediante aviso da equipe gestora da
unidade escolar ao motorista.
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CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E REGISTRO DE EMBARQUE, ROTAS E RELATÓRIOS
Art. 14 Compete ao monitor do transporte escolar realizar diariamente o registro de
freqüência do embarque e desembarque do aluno que utiliza o transporte escolar, devendo
conter as informações mínimas de:
I - Local de embarque;
II - Distância percorrida pelo aluno dentro do ônibus;
III - Tempo de permanência no ônibus;
IV - Local de desembarque;
V - Hora do embarque e desembarque;
VI - Registro de eventuais incidentes dentro do ônibus e/ ou mudanças de
rotas, e;
VII - Tipo de pista transitada (pavimentada ou não pavimentada);
Art. 15 Compete ao motorista do transporte escolar realizar o registro das seguintes
informações:
I - Local de início da sua jornada e km do hodômetro de forma diária;
II - Local de desembarque final dos alunos;
III - Registro de manutenção do veículo, informando o que foi feito e quando;
IV - Registro do abastecimento do veículo com a informação de quantidade
de combustível, tipo e km do hodômetro; e;
V - Rotas interditadas;
Art. 16 As informações geradas pelo monitor e motoristas devem ser digitais, registrada
em aplicativos de celular, tablets e etc., devendo este ser o diário de bordo de cada um dos
atores do transporte escolar.
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Art. 17 Os sistemas que irão registrar esta atividade deverão disponibilizar funcionamento
em modo offline, sem a necessidade de conexão à rede de internet, devendo possibilitar o
envio das informações quando ocorrer a conexão com a internet.
Art. 18 Os monitores e motoristas deverão realizar a conexão com a internet ao menos
uma vez por semana, sendo aconselhado que ocorra diariamente na escola que realizam o
desembarque dos alunos para que a informação sempre esteja atualizada.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 19 Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - Realizar os trâmites legais necessários à manutenção de veículos,
conforme legislação e normas vigentes;
II - Cobrar condições adequadas de tráfego dos veículos a secretaria de
obras e/ou correlatas, dando prioridade à manutenção das vicinais que são utilizadas para
o transporte dos educandos;
III - Fiscalizar se os serviços estão sendo realizados com qualidade
adequada e de acordo com legislação e as normas vigentes;
IV - Exigir das Unidades Educacionais e as comunidades atendidas,
relatórios das irregularidades acerca do funcionamento do transporte escolar, buscando
possíveis soluções;
V - Solicitar a substituição de motoristas e monitores, quando estes não
estiverem conduzindo o trabalho de acordo com as normas do Transporte Escolar ou se
negarem às mudanças necessárias para atender o educando e a escola dentro das
normas estabelecidas;
VI - Oferecer o transporte escolar a todos os educandos da zona rural que
residam em distância superior a 2.000 metros da unidade de ensino mais próxima da sua
residência que ofereça o ano escolar em curso;
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VII - Determinar os trajetos feitos pelos veículos escolares, definindo que a
distância da casa do educando ao local de seu embarque, será de até 2.000 (dois mil)
metros;
VIU - Exigir que os monitores e motoristas utilizem do aplicativo de transporte
escolar fornecidos pela Secretaria, registrando suas funções, como embarque,
desembarque e os demais eventos disponíveis aos mesmos;
IX - Manter o banco de dados de alunos e rotas, atualizados, permitindo
assim o funcionamento correto, integrado e náo permitindo superlotação em ônibus, e;
X - Realizar reaproveitamento de rota, e roteamento para melhoria da
qualidade do transporte escolar.
XI - Realizar mapeamento, determinando os locais de embarque e
desembarque e caso necessário construir os mesmos;
CAPITULO X
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 20 Os veículos utilizados no transporte escolar rural deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as
exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
Art 21 A utilização dos veículos destinados ao transporte escolar rural deverá atender as
seguintes condições:
I - Ser vistoriado semestralmente no DETRAN/RO sejam eles pertencentes
ao Poder Público Municipal ou à empresa contratada, para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança;
II - Transitar com placa de identificação da rota escolar, afixada no para￾brisa do veículo, bem como manter a lista atualizada dos alunos no seu interior, contendo
nome, endereço e telefone do responsável;
Cotumbiaía
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III - estar caracterizado com faixa indicativa de transporte escolar, conforme
estabelecido no art. 136, do Código de Trânsito Brasileiro.
§10 Os veículos de trajetos com alunos que apresentam deficiência terão
exigências específicas, compreendendo, quando necessário, elevador de acesso aos
veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, box para cadeira
de rodas, suportes de apoio e todos os demais equipamentos necessários para a
segurança dos usuários.
§2° O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos
utilizados no transporte escolar rural, bem como ordenar a fixação de informações
relativas ao Itinerário a ser percorrido pelos veículos.
§3° A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às
condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras
razões de interesse público.
Art. 22 Fica fixado o máximo de 14 (catorze) anos de idade, a contar da data de
fabricação, para todos os veículos contratados empregados na prestação do transporte
escolar rural do Município.
Parágrafo único. Independente do ano de fabricação, o Município poderá
retirar de circulação ou recusar quando terceirizado, qualquer veículo disponibilizado para
o transporte, se constatado, mediante vistoria, comprometimento da segurança, do
conforto ou da confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por
inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo
Município.
Art. 23 Os veículos de transporte escolar rural, antes de entrarem em serviço, devem ser
submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança, nos termos da legislação.
CâmataMunicip^de^o'®''™
as. ^
ESTADO DE RONDONIA
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PODER EXCUTIVO
§1° Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral
prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os
critérios a serem observados para o atendimento deste artigo.
§2° Adicionalmente às exigências de inspeção semestral, os veículos serão
inspecionados pelo Município de Corumbiara para a verificação do cumprimento das
demais exigências dispostas neste regulamento, no edital de licitação e nos contratos e,
em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos
usuários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Em caso de desobediência ou descumprimento às normas não previstas neste
documento fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação tomar as devidas
providências dentro das normas legais.
Art. 25 As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos
prestadores de serviços contratados para a execução do transporte escolar rural no
âmbito do Município de Corumbiara, ou da frota própria de execução direta.
Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação,
em consonância com os dispositivos legais vigentes.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eandroTeíxeira Vieira
Prefeito Municipal -
Termo de P.196
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