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norma nº 1212/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1212 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1555

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ESTADO DE RONDONIA /^c
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO (
LEI MUNICIPAL N° 1212 DE 14 DE MAIO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôniâ:^ uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mifiiicl&Um^Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: f Qf^ara Municipal de Corumbiofa
LEI:
-/
.O' "Ass￾Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente^S^^d^Ç^^deiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta" e^€mcó Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08244 - Assistência Comunitária
082440008.2.065000 - Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS.
3.3.90,30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 75.000,00
4,4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FNAS RS 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 175.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNAS.
Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OOCUl»eMTOÍ>ü&. -
P0«1AR1A
r,rrJ
-RO, 14 de Maio de 2021.
cixnm, mmcmi oe corumbiara
DATA IS ^
ASSSÉilXr^lO RESPO^IÍFT
-d?'
o
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
-ía/
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: DrefcQn]mbiara@websat,com.br: Fone: 0xx(69)343-2l92; CEP:78966-000.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°. 059/2021 "DISPÕE SOBRE A N^pRTURA
CRÉDITO ADICIONAL SUPElfeíE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal n®. 1212 de 14 de Maio de 2021;
Considerando a Lei Municipal n° 1212, de 14/05/2021, de autoria do Prefeito
Municipal, Processo Administrativo n° 664/2021,
Câmara ti^unicipal de Corumbiara
as
ASS
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08244 - Assistência Comunitária
082440008.2.065000 - Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS R$ 75.000,00
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FNAS RS 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO RS 175.000,00
Artigo T - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNAS.
Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 14de Maio de 2021.
PATAJz,' LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
RESPOMSÂ'fe Prefeito Municipal
• ^ .
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prerconimbiara@websal.com.br; Fone; 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.

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