| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDONIA /^c PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ( LEI MUNICIPAL N° 1212 DE 14 DE MAIO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôniâ:^ uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mifiiicl&Um^Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: f Qf^ara Municipal de Corumbiofa LEI: -/ .O' "AssArtigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente^S^^d^Ç^^deiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta" e^€mcó Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082440008.2.065000 - Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS. 3.3.90,30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS RS 75.000,00 4,4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FNAS RS 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 175.000,00 Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNAS. Artigo 3® - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OOCUl»eMTOÍ>ü&. - P0«1AR1A r,rrJ -RO, 14 de Maio de 2021. cixnm, mmcmi oe corumbiara DATA IS ^ ASSSÉilXr^lO RESPO^IÍFT -d?' o LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal -ía/ Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: DrefcQn]mbiara@websat,com.br: Fone: 0xx(69)343-2l92; CEP:78966-000. ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA PODER EXECUTIVO DECRETO N°. 059/2021 "DISPÕE SOBRE A N^pRTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPElfeíE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal n®. 1212 de 14 de Maio de 2021; Considerando a Lei Municipal n° 1212, de 14/05/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo n° 664/2021, Câmara ti^unicipal de Corumbiara as ASS DECRETA: Artigo 1° - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - Assistência Social 08244 - Assistência Comunitária 082440008.2.065000 - Manutenção das ações mantidas com recursos do FNAS. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - FNAS R$ 75.000,00 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente - FNAS RS 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO RS 175.000,00 Artigo T - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte FNAS. Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 14de Maio de 2021. PATAJz,' LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA RESPOMSÂ'fe Prefeito Municipal • ^ . Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prerconimbiara@websal.com.br; Fone; 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.