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norma nº 1217/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1217 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1559

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Munic/
ei'
LEI MUNICIPAL NM217 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA Dl
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mun^SãUíte-yereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrent
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e￾para dar cobertura às seguintes programações:
O, um
â^ía Mil Reais),
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - SUS R$100.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - SUS RS 750.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 850.000,00
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS (Custeio).
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. , ,
Corumbiara - RO, 07 de Junho de 2021.
DATA
PRCTOCOLO
wdHrs LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
- ^ Cy
ff.í n? TilMiMai
</
bairrUícvvebsal.coni n: Fone: Oxx(69^3-2192; CEír78966-000. Prefeitura Municipal de Corumfciara; Av.: Olavo Pires, 2]22;
íV ' WÉ
Chefe do Seioi Legislativo Pori.WJ/^oSl
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 066/2021
Muníc/
"DISPÕE SOBRE A \ ABERTURA D®'
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR;'%
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal n°. 1217 de 07 de Junho de 2021;
Considerando a Lei Municipal n° 1217, de 07/06/^fâ7Tje^toria do Prefeito
Municipal, Processo Administrativo n° 710/2021, 'L/>x
" . . r;-'7
DECRETA: . H ^
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinqüenta Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE r
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 'V
10-Saúde
10301 - Atenção Básica
103010007 - Saúde para Todos
103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
3.3.90,30.00.0000 — Material de Consumo — SUS R$100.000,00
3,3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - SUS R$ 750 000 00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Z rj 850.000,00
_ ^ Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS (Custeio).
Artigo 3® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 07 de Junho de 2021.
PRCTOMLÓ 7- ^ /
DATA 03.lcLl2^rs£âlj2,loO,.^^^^^^^^ TEIXEIRA VIEIRA
u. pQ.- X y
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.joiavo Pires. 2129: E-Mail: CEP:76.995-Q00.
Port.007/2021

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