| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Munic/ ei' LEI MUNICIPAL NM217 DE 07 DE JUNHO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA Dl ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mun^SãUíte-yereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrent Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos epara dar cobertura às seguintes programações: O, um â^ía Mil Reais), 07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde 10301 - Atenção Básica 103010007 - Saúde para Todos 103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo - SUS R$100.000,00 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - SUS RS 750.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 850.000,00 Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1®, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS (Custeio). Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , , Corumbiara - RO, 07 de Junho de 2021. DATA PRCTOCOLO wdHrs LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal - ^ Cy ff.í n? TilMiMai </ bairrUícvvebsal.coni n: Fone: Oxx(69^3-2192; CEír78966-000. Prefeitura Municipal de Corumfciara; Av.: Olavo Pires, 2]22; íV ' WÉ Chefe do Seioi Legislativo Pori.WJ/^oSl ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 066/2021 Muníc/ "DISPÕE SOBRE A \ ABERTURA D®' CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR;'% DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal n°. 1217 de 07 de Junho de 2021; Considerando a Lei Municipal n° 1217, de 07/06/^fâ7Tje^toria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo n° 710/2021, 'L/>x " . . r;-'7 DECRETA: . H ^ Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinqüenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE r 07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 'V 10-Saúde 10301 - Atenção Básica 103010007 - Saúde para Todos 103010007.2.038000 - Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90,30.00.0000 — Material de Consumo — SUS R$100.000,00 3,3.90.39.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - SUS R$ 750 000 00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Z rj 850.000,00 _ ^ Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte SUS (Custeio). Artigo 3® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara - RO, 07 de Junho de 2021. PRCTOMLÓ 7- ^ / DATA 03.lcLl2^rs£âlj2,loO,.^^^^^^^^ TEIXEIRA VIEIRA u. pQ.- X y Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.joiavo Pires. 2129: E-Mail: CEP:76.995-Q00. Port.007/2021