norma nº 770/2010

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dou
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBI
LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 16 DE AGOSTO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
MUNICIPAL (PAE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas . apa
SABIA
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz Es que 2:€: rará
Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:., o MURO Eos ofé
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LEI:
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Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo. Municipát Ircriar e im
PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal em atehtlimento aos a atriculádos;
ensino regular público da Rede Municipal de Ensino. : o Pe
Art. 2º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será
fomentado pela Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura - COMEC, que coordenará o
referido programa.
Art. 3º - Os valores transferidos para a manutenção do PAE — Programa de
Alimentação Escolar Municipal, serão calculados de acordo com o percentual nunca inferior a 50 %
(cingienta por cento) do valor repassados ao Município de Corumbiara — RO, pelo PNAE
(Programa Nacional de Alimentação Escolar) e será calculado de acordo com o número de alunos
matriculados no ensino regular levando-se em consideração o censo escolar do exercício anterior,
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - O PAE — Programa de Alimentação Escolar Municipal será custeado
com Recursos Financeiros provenientes da fonte de recursos próprios do Município através da
Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura - COMEC.
Art. 5º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, que terá validade pelo período de 10 anos contados a partir da data de sua aprovação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do ano letivo de 2011, revogadas as disposições em contrário.
a - Corumbiara-RO, 16 de Agostoidê?
SILVINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL