| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° CAPUT E SEUS §§1°. 2° e 3° DA LEI ORDINÁRIA N° 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019. |
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ESTADO DE RONDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PODER EXCUTIVO LEI ORDINÁRIA N®1215, DE 02 DE JUNHO DE 2021. CÂMARA MUNIçm BE CORUMBIARA PR0TOCOLO data ASSlNATlWA^^ESPOíiSÂVEt EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° CAPUT E SEUS §§1°. 2° e 3° DA LEI ORDINÁRIA N° 1129 DE 08 DE JULHO, 2019. ^ O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Ari. 1° - Fica alterado a redação do Art. 3° e os parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei Ordinária n°. 1129 de 08 de Julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar mediante processo licitatório ou por intermédio de convênio, observadas as normas relativas à licitação, empresa do ramo ou instituição sem fins econômicos, com finalidade de implantar, administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônico-magnéticos aos servidores municipais. §1° - As despesas inerentes â contratação de empresa especializada em implantação, administração, confecção, cadastro, credenciamento, entrega do cartão ao servidor, serão de responsabilidade da contratada e/ou conveniada, não podendo em hipótese alguma gerar encargos ao servidor municipal. §2° - A fim de proporcionar poder de escolha ao servidor público municipal, fica a empresa contratada e/ou conveniada para a administração do cartão eletrônico-magnéticos, responsável em cadastrar toda Pessoa Jurídica interessada, devendo o endereço físico deste estar localizado no município de Corumbiara/RO. §3° - Poderá a empresa contratada e/ou conveniada firmar parceria e/ou acordo de parceria com outra instituição sediada no Município de Corumbiara/RO para auxiliar na implantação, administração, gerenciamento e fornecimento dos cartões eletrônico-magnéticos bem como no credenciamento do estabelecimento comercial local que irá fornecer os produtos, aos servidore^ públicos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. OOCIIWEM70 Leandro Teixeira Vieira Termo de Posse 196 ^ RSfi W mt— Oiefi» Hn Çí^nr í poíclotíun