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norma nº 1215/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1215 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° CAPUT E SEUS §§1°. 2° e 3° DA LEI ORDINÁRIA N° 1129 DE 08 DE JULHO DE 2019.
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ESTADO DE RONDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PODER EXCUTIVO
LEI ORDINÁRIA N®1215, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
CÂMARA MUNIçm BE CORUMBIARA
PR0TOCOLO
data ASSlNATlWA^^ESPOíiSÂVEt
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
3° CAPUT E SEUS §§1°. 2° e 3° DA LEI
ORDINÁRIA N° 1129 DE 08 DE JULHO,
2019. ^
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI:
Ari. 1° - Fica alterado a redação do Art. 3° e os parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei Ordinária
n°. 1129 de 08 de Julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar
mediante processo licitatório ou por intermédio de convênio, observadas as
normas relativas à licitação, empresa do ramo ou instituição sem fins
econômicos, com finalidade de implantar, administrar, gerenciar e fornecer os
cartões eletrônico-magnéticos aos servidores municipais.
§1° - As despesas inerentes â contratação de empresa especializada em
implantação, administração, confecção, cadastro, credenciamento, entrega do
cartão ao servidor, serão de responsabilidade da contratada e/ou conveniada,
não podendo em hipótese alguma gerar encargos ao servidor municipal.
§2° - A fim de proporcionar poder de escolha ao servidor público municipal, fica
a empresa contratada e/ou conveniada para a administração do cartão
eletrônico-magnéticos, responsável em cadastrar toda Pessoa Jurídica
interessada, devendo o endereço físico deste estar localizado no município de
Corumbiara/RO.
§3° - Poderá a empresa contratada e/ou conveniada firmar parceria e/ou acordo
de parceria com outra instituição sediada no Município de Corumbiara/RO para
auxiliar na implantação, administração, gerenciamento e fornecimento dos
cartões eletrônico-magnéticos bem como no credenciamento do
estabelecimento comercial local que irá fornecer os produtos, aos servidore^
públicos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Leandro Teixeira Vieira
Termo de Posse 196 ^
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