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norma nº 110/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaEMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO À ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI COMPLEMENTAR DE JUNHO DE 2021
ESTADO DE RONDONIA
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EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO
À ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 098, DE
08 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Ficam alteradas as redações bem como acrescidos dispositivo ao art. 1°;
art. 2°, §2°; art. 3°, §4° e, art. 4°, caput, da Lei Complementar n°. 098, de 08 de Novembro de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica instituído na cidade de Corumbiara o regime de plantão das
Farmácias e Drogarias estabelecidas no perímetro urbano do município, nos termos do
disposto no Art. 56, da Lei Federal n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 74.170 de 10 de junho de 1974.
Art. 2°- (...)
§ 2° - O plantão funcionará apenas para venda de produtos, medicamentos
sujeitos a receita médica e também os medicamentos anódinos.
Art. 3°-(...)
§4 ° - Após às 12:00 (doze) horas o estabelecimento farmacêutico que estiver
de plantão poderá funcionar de portas fechadas, desde que disponha de mais de um número
de telefone nos plantões, de campainha externa e afixe placa ou cartaz de aviso que está de
plantão, ambos em locais facilmente visível.
Art. 4° - Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como
em dias santos, o estabelecimento farmacêutico de plantão deverá manter as portas abertas
ao público das 07:00 (sete) às 12:00 (doze) horas e após esse horário cumprir-se-á o disposto
no Parágrafo 4° do Art. 3° da presente Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais
dispositivos da Lei Municipal n°. 098, de 08 de Novembro de 2019.
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Termo de Posse 196
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eito Municipal de Corumbiara - RO ^
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Qiefe do Seioi Legislauvo ^ Pon.007/2021

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