| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO À ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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í; f4^"\'ú\ P \V * / íO ftfl un/c/, A ToiiSS.'m "■-\0 LEI COMPLEMENTAR DE JUNHO DE 2021 ESTADO DE RONDONIA ,è.REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXCUTivn^...u.,mwoa\ie^Q^^ ilDiata as, tóS. EMENTA: ALTERA e ACRESCENTA DISPOSITIVO À ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Ficam alteradas as redações bem como acrescidos dispositivo ao art. 1°; art. 2°, §2°; art. 3°, §4° e, art. 4°, caput, da Lei Complementar n°. 098, de 08 de Novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica instituído na cidade de Corumbiara o regime de plantão das Farmácias e Drogarias estabelecidas no perímetro urbano do município, nos termos do disposto no Art. 56, da Lei Federal n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal n° 74.170 de 10 de junho de 1974. Art. 2°- (...) § 2° - O plantão funcionará apenas para venda de produtos, medicamentos sujeitos a receita médica e também os medicamentos anódinos. Art. 3°-(...) §4 ° - Após às 12:00 (doze) horas o estabelecimento farmacêutico que estiver de plantão poderá funcionar de portas fechadas, desde que disponha de mais de um número de telefone nos plantões, de campainha externa e afixe placa ou cartaz de aviso que está de plantão, ambos em locais facilmente visível. Art. 4° - Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como em dias santos, o estabelecimento farmacêutico de plantão deverá manter as portas abertas ao público das 07:00 (sete) às 12:00 (doze) horas e após esse horário cumprir-se-á o disposto no Parágrafo 4° do Art. 3° da presente Lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da Lei Municipal n°. 098, de 08 de Novembro de 2019. s-JrlIv-rKv yt ItOCÍflííí.lfíTÜ PtííUJÍVA.','': s,'ií", "iOüíéOO Termo de Posse 196 PRÍTOCOIO OATA eandro Teixeira Vieira , o eito Municipal de Corumbiara - RO ^ S <r xO m Adileia M. Çrist Qiefe do Seioi Legislauvo ^ Pon.007/2021