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norma nº 1220/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1220 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1564

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI M-UNIGIPAL N° 1220 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
, 'V'..\ "HTQPn DISPÕ
o
OÀjof [<100.1
... .. .ÀU .
E SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no^uso de suas
atrib^ÇÕBs{'^qüè lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vêr^dores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: / ....
LEI:
Artigo 1® - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 608,35 (Seiscentos e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - Transporte
26782 -TransporteRodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.148000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N® 175/PJ/DER/2018.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC R$ 608,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 608,35
Artigo 2® - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Convênio n® 175/PJ/DER/2018, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RO.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
_____ ,Artigo-4®«-.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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„() LlP.3u--j222Í
Corumbiara — RO, 25 de Junho de 2021.
..o
fSêroo»» ,,y
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefciliira Municipal dc Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: nrefconimbiara^websal.com.br; Fone; Oxx(69)343-2192; CEP;78966-000.|
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ^
PODER EXECUTIVO ^
DECRETO N° 073/2021. ^ . rNT.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei n
1220 de 25 de Junho de 2021;
Considerando a Lei Municipal n° 1220, de 25/06/2021, de^utoiia do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo n° 772/2024',--: 7^.^
DECRETA: çí \ — -
Artigo 1° - Fica aberto no orç^entò d'ò'í:orrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 608,35 (Seiscentos e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.148000 - DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO N° 175/PJ/DER/2018.
3.3.30.93.00.0000 - Indenizações e Restituições - RC 608,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 608,35
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio n° 175/PJ/DER/2018, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem - DER/RO.
Artigo 3" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
00 (c6
V Corumbiara-RO, 25 de Junho de 2021.
i 01 ^
op
LESNDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
PRCTOCOLO
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ChefedoSeiorLeBisiaiivo /
Pon.007/2021 /

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