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norma nº 1222/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1222 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaINSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1222, 07 DE JULHO DE 2021;
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE CORUMBiARA
PODER EXECUTIVO. -
INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
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DATA
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LEI:
Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônlcâ^^^EfêTi^iyo^a^niplantáção do
processo eletrônico no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 1® Para fins desta lei. considera-se:
I - Domicilio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores,
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais:
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
a) certificado digital emitido por autoridade cerlificadora credenciada pela ICP -
Brasil, na forma de lei federal especifica;
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública Municipal
e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais;
V - Sujeito passivo: sujeito eleito pela legislação para o cumprimento de obrigação,
podendo ser o próprio ou terceiro responsável;
VI - Usuário Interno: todos os servidores, estagiários e colaboradores dos órgãos e
entidades públicas municipais diretas e indiretas;
VII - Usuário externo: pessoa ou representante de entidades externas aos órgãos
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 2° - A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o
usuário externo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por
este artigo.
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POHlAftíA W( X. Iii:
Chefe do Setor Legisiativo
l, tíwi-O ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
\^. PODER EXECUTIVO
Administração Pública Municipal utilizará o sistema eletrônico para,
dentre outras finalidades:
I - Cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal:
b) os fornecedores de bens. mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
II - Encaminhar citações, notificações e intimações;
III - Expedir avisos em geral;
IV - Comunicar-se com a Administração Pública Estadual ou Federal, Direta e
Indireta, e as pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal;
V - Receber comunicações de usuários externos, devidamente cadastrados.
Art. 3° O recebimento de todo e qualquer ato de comunicação com órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dar-se-á de forma centralizada no protocolo geral
da Prefeitura Municipal de Corumbiara, exceto as comunicações da Câmara Municipal de
Corumbiara e comunicações destinadas a recebimento em mãos próprias pela autoridade
destinatária.
§ 1° O usuário interno, lotado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de
Corumbiara procederá com o recebimento das demais comunicações e encaminhará ao destinatário
final.
§ 2° O recebimento de toda comunicação da Câmara Municipal de Corumbiara dar￾se-á no Gabinete do Prefeito, devendo o usuário interno responsável migrar a comunicação para o
sistema eletrônico e efetuar o devido registro do procedimento.
§ 3° O Usuário Interno deverá:
a) receber a comunicação protocolada pelo usuário externo em meio físico ou
digital e migrar para o sistema eletrônico, fazendo o devido registro do procedimento;
b) migrar a comunicação para o sistema eletrônico fazendo o devido registro do
procedimento no prazo de até 01 (um) dia útil;
c) anotar data e hora do protocolo de recebimento da comunicação com a finalidade
de certificar ao destinatário finai o início do prazo para resposta;
d) recusar o recebimento de comunicações pendentes de assinatura do usuário
externo, ilegíveis ou ausente de destinatário final.
Art. 4° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á
após seu credenciamentOr43aiAclmiaiatcacã.0..Pjjfe|Íca Municipaj^na forma prevista em regulamento.
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MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
- '•'' PODER EXECUTIVO \ credenciamento será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação,
a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 5° - Uma vez credenciado nos termos do artigo 3° desta Lei, as comunicações
da Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, preferencialmente por meio
eletrônico, em portal próprio, podendo ser dispensando, nesses casos, a sua publicação no Diário
Oficial adotado pelo Município e/ou outra forma de publicação, ou envio por via postal ou qualquer
outro meio.
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia
não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4° A consulta referida nos parágrafos 2° e 3° deste artigo deverá ser feita em até
10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá será realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 6° Os documentos e comunicações emitidos por órgãos da Administração
Pública Municipal serão produzidos, exclusivamente, por meio eletrônico, ressalvadas casos
específicos autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do artigo 4° desta lei, será
possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública
Municipal.
Art. 8° O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvadas a alegação motivada
e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com ônus probatório
para quem alegar. ^
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\ ^ ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
§ 2° Os ofígíriais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1° deste artigo,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação.
Art. 9° Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia
e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização do
protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo Único - Quando o documento for transmitido eletronicamente para
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até 23h59min do dia do
vencimento do prazo previsto na comunicação.
Art. 10. Todos os documentos que compõem o processo eletrônico podem ser
produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 11. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem sua
integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para todos
os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente
admitidos.
Parágrafo Único - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico
para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras ordinárias, dlgitalizando-se o documento físico e inserindo-o no
processo eletrônico, podendo ser posteriormente destruído nos termos do decreto regulamentar.
Art. 12. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá ser
integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1° Os documentos que integram os processos eletrônicos deverão ser protegidos
por melo de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação
e Integridade dos dados.
§ 2° Os documentos dos processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a juízo
ou outra instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou gravados
em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
Art. 13. A gestão e a manutenção do sistema de processos eletrônicos ficarão a
cargo da secretaria designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe;
I - Regulamentar os procedimentos de uso do Sistema; ;
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II - Gerenciar as permissões de acesso; '
utilização;
ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBlARy/^i^ '
PODER EXECUTIVO / í',•
/<í5f III - Cadastrar e gerenciar usuários;
iV - Estabeiecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - Promover melhorias no Sistema;
VI - Promover a capacitação de servidores;
Vil - Prestar atendimento às secretarias e órgãos usuários do sistema quanto à sua
VIM - Soiucionar probiemas técnicos;
IX - Outras atividades correiatas.
Art. 14. Os documentos eietrônicos produzidos e geridos no âmbito do sistema
terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utiiização de:
I - Usuário e senha, vincuiados ao sistema de processos digitais;
II - Assinatura eietrônica.
Parágrafo Único - É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital
o sigilo da chave privada da sua identidade eietrônica, não sendo oponívei, em nenhuma hipótese,
alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 15. Será ser implantado o processo eletrônico, com ou sem certificado digital,
conforme estabelecido em regulamento.
Art. 16. Atualizações ou melhorias no sistema de processos eletrônicos poderão
ser implementadas por atos próprios do poder executivo.
Art. 17. Esta lei será regulamentada por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
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lOf.
.eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
-"Termo de Posse 196
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Qiete do Setoi Legislaüvo Pon.007i2021
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