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norma nº 1223/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1223 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaEMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDONIA
- XXíf MUNICÍPIO DE CORUMBIARA \
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LEI N''1223, 06 DE JU
^ - " -. --íí T,. PODER EXECUTIVO
^ EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI
r# ORDINÁRIA N° 1065, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, caput, da Lei Ordinária n°. 1065, de 17 de Outubro
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - O tempo de vida útil dos veículos automotores para participarem de
procedimentos licitatórios e/ou contratos emergenciais destinados ao transporte escolar no
âmbito municipal, será de 17 (dezessete) anos de fabricação, contados do respectivo ano de
fabricação até a data de contratação da empresa prestadora de serviços, bem como deverão
obter autorização e vistoria emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia
(DETRAN/RO) e equipe especial de vistoria da SEMED - Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto, com participação de membro indicado pelo Poder Legislativo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos
da Lei Ordinária Municipal n°. 1065, de 02 de Junho de 2017.
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
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