| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1566 |
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/<fÇ r» ; n / _ ESTADO DE RONDONIA - XXíf MUNICÍPIO DE CORUMBIARA \ U*w' n/^r^rn rvrr»i ixi\/ri S> LEI N''1223, 06 DE JU ^ - " -. --íí T,. PODER EXECUTIVO ^ EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI r# ORDINÁRIA N° 1065, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, caput, da Lei Ordinária n°. 1065, de 17 de Outubro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - O tempo de vida útil dos veículos automotores para participarem de procedimentos licitatórios e/ou contratos emergenciais destinados ao transporte escolar no âmbito municipal, será de 17 (dezessete) anos de fabricação, contados do respectivo ano de fabricação até a data de contratação da empresa prestadora de serviços, bem como deverão obter autorização e vistoria emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO) e equipe especial de vistoria da SEMED - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com participação de membro indicado pelo Poder Legislativo. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal n°. 1065, de 02 de Junho de 2017. eandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 DATA PRCTOCOIO Í1SSIMATU«ÍV .0^ OOCMItftéTO ; '-A i AMA * rX^.L I, ..jBíkuÀ, Chefeiia&eíaii^g^táairóo