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norma nº 1224/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1224 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM TEMPLO PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCUMENTO PUBLtCA..-' 'SCOROO Cii# |A 
IeSTADO de RONDÔNIA
^ M|)NIÇÍPIO DE CORUMBIAR
^tóoER EXECUTIVO
slaúvo
POfnMUAN
LEI N° JULHO DE 2021;
W ^ -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM
ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL, COM
A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM TEMPLO PARA ATIVIDADES
RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
^jogfi^^^pní^REFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber què a-Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
LEI: DATA
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Execu?vo^unicipa^u^rizaSo a outorgar permissão de uso,
em caráter precário, sem ônus, uma área de terras medindo 15 (quinze) metros de largura por 30
(trinta) metros de cumprimento totalizando 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados)
situado no Setor N°. 04, Quadra N° 29, Lote N°. 04, localizado na Rua Juscelino Kubistchek de
Oliveira, s/n. Centro, município de Corumbiara/RO, em favor da IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL
Art. 2° - O objetivo da cessão gratuita do direito de uso do bem público descrito no artigo
primeiro será única e exclusivamente para a instalação de um Templo para atividades religiosas,
que atenderá a comunidade do município de Corumbiara, não podendo no local, funcionar
qualquer outro tipo-de atividade e/ou residência, podendo conter apenas construção/instalações
para o devido funcionamento do templo.
Art. 3° - Em sendo no futuro dissolvida a Associação Missionária (IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O Bf^SIL) ou mesmo o imóvel venha a ser
desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço tornando-o assim
desativado, o terreno retornará para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura Municipal).
Parágrafo primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta concessão de uso, é vedado ao
beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou
em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do período de
concessão de uso, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa
daquela descrita no artigo 2° supra, sob pena de retomada do imóvel ao patrimônio do município,
com a conseqüente desocupação imediata do imóvel.
Parágrafo segundo - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do
Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por
quaisquer benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou
necessárias.
Art. 4° - O prazo da Cessão gratuita de uso do bem público de que trata o artigo primeiro
desta Lei, será indeterminado.
Art. 5° - Fica a cessionária com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado
uma vez por igual período, desde que devidamente justificado, para construir estrutura em
alvenaria com cobertura, sob pena do Poder Público Municipal poder retomar o imóvel.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único - Em caso de o cessionário, beneficiário, no prazo de 6 (seis) meses não
obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e
o donatário poderá requerer a posse/domínio do bem cedido, e havendo devolução/retomada do
bem ao Poder Público, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer
benfeitorias realizadas/existentes no imóvel.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
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