| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM TEMPLO PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lCÍilAW«!)NlC!PALrRC0Rü«BlA«ÂJlO( DOCUMENTO PUBLtCA..-' 'SCOROO Cii# |A IeSTADO de RONDÔNIA ^ M|)NIÇÍPIO DE CORUMBIAR ^tóoER EXECUTIVO slaúvo POfnMUAN LEI N° JULHO DE 2021; W ^ - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ÔNUS, ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM TEMPLO PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ^jogfi^^^pní^REFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber què a-Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PROTOCOLO LEI: DATA Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Execu?vo^unicipa^u^rizaSo a outorgar permissão de uso, em caráter precário, sem ônus, uma área de terras medindo 15 (quinze) metros de largura por 30 (trinta) metros de cumprimento totalizando 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) situado no Setor N°. 04, Quadra N° 29, Lote N°. 04, localizado na Rua Juscelino Kubistchek de Oliveira, s/n. Centro, município de Corumbiara/RO, em favor da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL Art. 2° - O objetivo da cessão gratuita do direito de uso do bem público descrito no artigo primeiro será única e exclusivamente para a instalação de um Templo para atividades religiosas, que atenderá a comunidade do município de Corumbiara, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo-de atividade e/ou residência, podendo conter apenas construção/instalações para o devido funcionamento do templo. Art. 3° - Em sendo no futuro dissolvida a Associação Missionária (IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL A PALAVRA DE CRISTO PARA O Bf^SIL) ou mesmo o imóvel venha a ser desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço tornando-o assim desativado, o terreno retornará para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura Municipal). Parágrafo primeiro - Em relação ao imóvel, objeto desta concessão de uso, é vedado ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do período de concessão de uso, não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade diversa daquela descrita no artigo 2° supra, sob pena de retomada do imóvel ao patrimônio do município, com a conseqüente desocupação imediata do imóvel. Parágrafo segundo - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou necessárias. Art. 4° - O prazo da Cessão gratuita de uso do bem público de que trata o artigo primeiro desta Lei, será indeterminado. Art. 5° - Fica a cessionária com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que devidamente justificado, para construir estrutura em alvenaria com cobertura, sob pena do Poder Público Municipal poder retomar o imóvel. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Parágrafo Único - Em caso de o cessionário, beneficiário, no prazo de 6 (seis) meses não obtiver no mínimo 30% (trinta por cento) da obra finalizada, não poderá ter o prazo prorrogado, e o donatário poderá requerer a posse/domínio do bem cedido, e havendo devolução/retomada do bem ao Poder Público, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias realizadas/existentes no imóvel. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 '\p