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norma nº 1227/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1227 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇÓS MÉDICOS
POR MEIO DE CREDENCIAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de
credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de técnico de médico clínico
geral e de especialidades, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de
saúde do município, no âmbito das unidades de atenção básica municipal, hospital municipal,
atenção especializada em todos os níveis de atenção e serviços de urgência.
Art. 2º Credenciamento é ato administrativo com vistas à contratação em igualdade de
condições de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará
claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitando o
princípio da impessoalidade.
Art. 4º Deverão ser observados os seguintes requisitos:
| — dar ampla divulgação, mediante edital publicado no diário oficial do estado e jornal de
circulação regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer
tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo
que gozem de boa reputação profissional:
Il — fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar:
HI — fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de
serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o
pagamento dos serviços realizados;
IV — estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que
não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente
excluídos do rol de credenciamento;
Câmara Municipal de Corumbiara
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V -— permitir o o Qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa
jurídica, que preencha as condições exigidas; E
VI — prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado,
bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII — possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na
prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII — fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao
usuário.
Art. 5º Poderão participar do credenciamento as empresas interessadas que atuem no
ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que
estejam dispostos a prestar os referidos serviços, conforme preços descritos no art. 11 desta Lei.
Art. 6º O credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que os
contratos terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo
ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração, com anuência da
credenciada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, através de termo aditivo.
Art. 7º O credenciamento está embasado no art. 199, 81º da Constituição Federal de
1988, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações
aplicáveis a matéria.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências
contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.
Art. 9º As contratações previstas no artigo primeiro desta Lei não irão gerar qualquer tipo
de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 10. Para efeito desta Lei, as prestações de serviços serão realizadas pelos
profissionais citados no art. 1º desta Lei, bem como os médicos especialistas, como pediatra,
ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral, anestesiologista, ortopedista, clínica médica e demais
especialidades.
Art. 11, O valor dos serviços prestados aos credenciados pela Secretaria Municipal de
Saúde será o seguinte:
| - Médicos Clínicos Gerais: com carga horária de até 72 horas semanais, no valor de
R$ 100,00 (cem reais) a hora trabalhada. Eai
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Il - Médicos Espe t pooh carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais) por hora trabalhada; a
Ill—- Os Médicos Especialistas Neurologista: com carga horária de até 36 horas semanais,
no valor de R$ 320,00 (trezentos vinte reais) por hora trabalhada;
$1º Os profissionais deverão ficar à disposição do setor para o qual for designado durante
todo o período, obrigando-se a prestar serviço sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros
procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
82º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos
profissionais prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Saúde no Hospital Municipal
durante os horários de trabalho.
83º Fica estipulado que o diretor da unidade de saúde de lotação dos referidos
profissionais, deverá fazer o registro do fiel cumprimento da carga horária efetivamente exercida
e enviá-lo ao Gestor da SEMUSA para homologação.
84º Fica autorizado ajustes de valores as horas dos serviços profissionais contratados
por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. Compete à diretoria do hospital municipal disciplinar a estratégia, os
procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o
fim de garantir a efetividade de sua execução.
Art. 13. Os profissionais contratados poderão ser acionados pela equipe de plantão ou
pela equipe do Hospital Municipal e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado,
comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado das equipes provocará a
vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-
se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 14. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não provocará efeitos
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pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
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Art. 15. Compete à no Municipal de Saúde decidir quais as especialidades
poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços e a complexidade do atendimento,
nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina,
Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, Conselho Federal de Enfermagem,
Conselho Regional de Enfermagem e Federações.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aid
andro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196 Fo

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