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norma nº 1221/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1221 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Corumbiara, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Departamento Municipal de Arquivos - DEMARQ.
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LEI N° 1221, 07 DE JULHO DE 2021;
o„.a/£ft'ü-K™tJ-:^
DO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criaçâdlfó^^fÊp^iií^-f úblico
Municipal de Corumbiara, define as
diretrizes da política municipal de arquivos
públicos e privados e cria o Departamento
Municipal de Arquivos - DEMARQ.
^ ?oívOí®^feFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal ajDrovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
-k
.. -.■i '■ ■■■
LEI:
//Disposições gerais
vO. /
. ^ , L í'
Art. 1° É dever do Poâèí-f^úblico Municipal a gestão documental e a proteção especial^â^'
documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento cientifico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2° É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos
municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder
Público Municipal, na forma desta lei. ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 3° Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em
decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da
informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4° Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento
de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento
para guarda permanente.
CámaiaMmmpaldeCoiumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 5° Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios, diretrizes e
programas elaborados e executados pelo Poder Executivo Municipal de forma a garantir a
gestão, a preservação e o acesso aos documentos dos arquivos públicos municipais, bem
como a proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social
para o município de Gorumbiara.
CAPÍTULO II
Do Arquivo Público Municipal
Art. 6° Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente a Secretaria
Municipal de Planejamento, tendo as seguintes competências:
I - formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa,
visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer
que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II - implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Poder Executivo Municipal;
III - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de
valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos do Poder Executivo
Municipal:
IV - elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo
de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivísticas de documentos - e￾ARQ Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, para a
organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;
V - coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do
município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos de Classificação e Tabelas
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de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal;
VI - autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos
de valor permanente, na condição de instituição arquivistica pública municipal;
Vil - acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou
histórico para o Arquivo Público Municipal de Corumbiara, procedendo ao registro de sua
entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de
origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso,
VIII - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do DEMARQ;
IX - promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades
arquivísticas;
X - promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal
de Corumbiara, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais
observadas as restrições previstas em lei;
XI - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar
e preservar o patrimônio documental sobre a história do município.
Art. 7° O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor permanente
ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de
cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais,
constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO III
Do departamento municipal de arquivos
ESTADO DE RONDÔNIA r
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í^SS.
Art. 8° Ficam organizadas sob a forma de departamento, com a denominação de
Departamento Municipal de Arquivos (DEMARQ). as atividades de gestão de documentos
no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 9° O DEMARQ tem por finalidade:
I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública
municipal, de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e
às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições
administrativas ou legais;
II - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III - disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV- racionalizar a produção da documentação arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública
municipal;
VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente
na gestão da informação pública municipal.
Art. 10. integram o DEMARQ:
I - como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Corumbiara;
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II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais e órgãos
equivalentes;
III - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de
gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas
às secretarias municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o DEMARQ, mediante
termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas
emanadas do Departamento, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do DEMARQ vinculam-se ao órgão central para
os estritos efeitos do disposto nesta lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação
administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades
da administração pública municipal.
Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do DEMARQ:
I - formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
II - gerir o Departamento;
III - estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos
arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV - coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de
documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração
pública municipal, bem como as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos
instrumentos;
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V - orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do DEMARQ, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas de trabalho
relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;
VI - promover a disseminação de normas técnicas e informações de
interesse para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do DEMARQ;
VII - promover a integração das ações necessárias à implementação do
Departamento, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação,
com vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos;
VIII - estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento
e a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
IX - elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do
DEMARQ, bem como acompanhar a sua execução;
Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I - implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos
de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as
normas aprovadas pelo Arquivo Público Municipal;
II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu
âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos
procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro,
tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação,
transferência, recolhimento e preservação de documentos ao Arquivo Público Municipal,
visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;
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III - elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base
nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como
acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais,
IV - proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de
documentos de arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
V - participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do
DEMARQ.
Art. 14. O DEMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão arquivística
de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-arq Brasil, destinado à
operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, em especial no que tange às atividades de
protocolo e disseminação de informações.
CAPÍTULO IV
Dos documentos públicos municipais
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas
funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas
físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado,
desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de
economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e territoriais e pelas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no
exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
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Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15 compete
a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no
exercício de atividades públicas.
Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o acervo
arquivísticos das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Corumbiara, por serem inalienáveis e
imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal n° 8.159, de 1991.
§ 1°. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do Município de
Corumbiara, devendo constar tal recolhimento em cláusula específica de edital nos
processos de desestatização.
§ 2°. O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica
de edital nos processos de desestatização.
§ 3®. Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o
recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Corumbiara, ou sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
§ 1°. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que.
mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas freqüentes.
§ 2°. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de
uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
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§ 3®. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor
histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública
municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na
tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante autorização do
Arquivo Público Municipal de Corumbiara, conforme determina o art. 9® da Lei Federal n®
8.159, de 1991, ede acordo com a resolução n®40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho
Nacional de Arquivos - CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Art. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de acordo
com o artigo 10 da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal,
civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, de
acordo com o artigo 25 da mesma lei.
CAPÍTULO V
Da gestão de documentos da Administração Pública Municipal
SEÇÃO I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será constituída
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a responsabilidade
(j0 realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito
de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e
intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda
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permanent©, os quais deverão integrar a Tabela de Temporalldade e Destinação de
Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
§ 1°. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos - CPAD são
grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública
Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos.
§ 2°. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser
vinculadas ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3®. As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão
compostas, preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do
órgão ou entidade e serão integradas por servidores das seguintes áreas:
I - servidor com formação em Arquivologia ou conhecimento adquirido
através de treinamento:
II - servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito,
responsável pela análise do valor legal dos documentos;
III - servidor da área de administração e finanças;
IV - servidores das unidades organizacionais às quais se referem os
documentos, com amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas
pelo órgão a qual representa;
V - outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o
acervo objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas, arquitetos,
sociólogos, historiadores, bibliotecários, pedagogos, enfermeiros, professores, entre
outros;
VI — representante do Arquivo Público Municipal de Corumbiara
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Art. 23 São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
(CPAD):
I - realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e
seleção da documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação,
com vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação finai de documentos
de arquivo;
II - elaborar e atualizar Pianos de Classificação de Documentos e de Tabelas
de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus
respectivos órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens
dos documentos destinados à eliminação;
ill - orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas
de Temporaiidades;
iV - manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos, cujas
finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber
elementos de informação e juízo, conjugar esforços, bem como encadear ações.
Vil - coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos
ao Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
Art. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados
caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação desses conjuntos
documentais.
Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou colaboradores de outras
áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos
trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e
grupos de trabalho em caráter eventual.
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Art. 26. Os trabalhos a que se referem o artigo 22 desta lei não serão remunerados e
serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e
considerados como de serviço público relevante, podendo ser executado em horário
extraordinário podendo este ser remunerado.
Art. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas
de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalisticas dos órgãos da
Administração Pública Municipal serão validadas pela Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo
Público do Município para apreciação.
Art. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, na qualidade de Órgão
Central do DEMARQ, aprovar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim
e submeter os referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e publicação no
Diário Oficial do Município.
Art. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo
poderão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados
utilizados nos protocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.
Art. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às
unidades responsáveis pelos arquivos de cada órgão.
Art. 31. Ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, órgão central do DEMARQ,
compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivistica às Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e aplicação de
Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações soci^
e
if
flS.
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implica o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do
Município de Corumbiara.
Art. 33. Caberá ao Arquivo Público do Município de Corumbiara, - órgão central do
DEMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporaiidade, bem como, decidir
sobre a conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de documentos ao
Arquivo Público.
Art. 34. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades finalísticas
nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que ainda não tenham
elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporaiidade de Documentos das Atividades
finalísticas.
Parágrafo único: Toda eliminação de documentos, mídias ou outro formato de documento
somente poderá ser através de alguma forma de reciclagem, para proteção dos dados os
mesmos deverão ser fragmentados antes de sua doação para entidades recicladoras.
SEÇÃO II
Da entrada de documentos de valor permanente no Arquivo Público Municipal
Art. 35. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público
Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados,
acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e
controle.
§ 1° Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos
poderão solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização
dessas atividades.
§ 2® As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte
dos documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos
órgãos e entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
V
«•
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Art. 36. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
Dos arquivos privados de interesse público e social
Art. 37. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.
Art. 38. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados de
interesse público e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de
documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico
do município de Corumbiara.
§ 1° A declaração de interesse público e social de arquivos privados será
precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial
integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
§ 2° O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou
jurídicas identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao
público mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
§ 3° Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social.
§ 4° A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não
implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal,
nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação
do acervo.
&
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§ 5° Os arquivos privados declarados como de interesse público e social
poderão ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
Art. 39. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse
público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de
outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o
desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do
acervo.
Art. 40. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve
ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no prazo
máximo de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO Vil
Disposições finais e transitórias
Art. 41. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reguiamentar a estrutura e o quadro
funcionai do Arquivo Púbiico Municipal por Lei Complementar.
Art. 42. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de
acordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 43. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e
atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 44. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25
da Lei Federal n° 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo V da Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998. aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de
valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
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Art. 45. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades
privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196

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