| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 2º PELOTÃO DA 4ª CIA DO 3° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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'A ^ . ESTADO DE RONDONIA jèJ V-- ---V MUNICÍPIO DE CORUMBIARA iSí^ )DER EXECUTIVO 4 / LEI ORDINÁRIA N° 1230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 ;^iííMc!í:)Wo> 1^' AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTE^ MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 2'* PELOTÃO DA r CIA DO 3° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI Art. r - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Rondônia, área de terra urbana, de propriedade do Município de Corumbiara, localizada na sede do Município, com as seguintes descrições: - Lotes urbanos n°s. 01, 02, 03, 04, 05 e 12, da Quadra n« 12, Setor n^. 01, medindo cada Lote Urbano 15 (quinze) metros de frente (largura) por 30 (trinta) metros de comprimento (lateral), totalizando cada lote 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) com superfície total de 2.700 m^ (dois mil e setecentos metros quadrados). § 1° - Os lotes urbanos descrito no caput deste artigo encontram-se matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, e estão contidos dentro da área unificada dos Lotes 26-A, 27-A e 63-A, da Gleba 02, Setor Nova esperança. Gleba Santa Cruz, sob a Matrícula n°. 10.505. § 2° - Os lotes urbanos descritos no caput deste artigo além de outros, encontram-se em processo de regularização urbana, devendo o beneficiário desta doação, efetuar o devido desmembramento ou aguardar a conclusão da regularização urbana, quando cada lote urbano terá sua própria matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2° - A doação a que se refere o artigo primeiro, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Rondônia, para fins de impl^tação e/ou instalação no local o 2® PELOTÃO DA 4" CIA DO 3" BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, e demais dependências que o donatário julgar necessárias. Art. 3° - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2°. da presente Lei. ESTADO DE RONDONIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO § 1® - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia a qualquer tempo, venha a desativar o imóvel de sua finalidade, ou mesmo por mudança de endereço do fim a que se destina. § 2® - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou necessárias. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ^eandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 tv-