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norma nº 1230/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1230 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 2º PELOTÃO DA 4ª CIA DO 3° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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. ESTADO DE RONDONIA
jèJ V-- ---V MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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LEI ORDINÁRIA N° 1230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
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1^'
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTE^
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM
ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 2'*
PELOTÃO DA r CIA DO 3° BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. r - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de
Rondônia, área de terra urbana, de propriedade do Município de Corumbiara, localizada na
sede do Município, com as seguintes descrições:
- Lotes urbanos n°s. 01, 02, 03, 04, 05 e 12, da Quadra n« 12, Setor n^. 01, medindo cada Lote
Urbano 15 (quinze) metros de frente (largura) por 30 (trinta) metros de comprimento (lateral),
totalizando cada lote 450 m^ (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) com superfície total
de 2.700 m^ (dois mil e setecentos metros quadrados).
§ 1° - Os lotes urbanos descrito no caput deste artigo encontram-se matriculados junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, e estão contidos dentro da área
unificada dos Lotes 26-A, 27-A e 63-A, da Gleba 02, Setor Nova esperança. Gleba Santa
Cruz, sob a Matrícula n°. 10.505.
§ 2° - Os lotes urbanos descritos no caput deste artigo além de outros, encontram-se em
processo de regularização urbana, devendo o beneficiário desta doação, efetuar o devido
desmembramento ou aguardar a conclusão da regularização urbana, quando cada lote urbano
terá sua própria matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo primeiro, será feita mediante a condição de que a
área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Rondônia, para fins de
impl^tação e/ou instalação no local o 2® PELOTÃO DA 4" CIA DO 3" BATALHÃO DA
POLICIA MILITAR, e demais dependências que o donatário julgar necessárias.
Art. 3° - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação
pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia, venha a
realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2°. da presente Lei.
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
§ 1® - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e
simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Rondônia a qualquer tempo,
venha a desativar o imóvel de sua finalidade, ou mesmo por mudança de endereço do fim a
que se destina.
§ 2® - Em havendo devolução ou retomada do imóvel ao Poder Público do Município de
Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por quaisquer
benfeitorias nele existente ou construída, mesmo aquelas tidas como úteis e/ou necessárias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
^eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
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