| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Altera o inciso XXVIII, do art. 13, da Lei Municipal 1118/2018. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Altera o inciso XXVII, do art. 13, da Lei Municipal 1118/2018 coma E us 18 O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber de Corumbiata que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o inciso XXVIII, do artigo 13, da lei 1118 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Gê : . ES XXVIII — Constituir mediante lançamento, sob supervisão do chefe do setor deafis S S fiscalização tributária, o crédito tributário, com identificação do sujeito passivo ES tributação, identificando bens, mercadorias e serviços, a ocorrência do fator gerador, determinando a base de cálculo, identificando a alíquota aplicável, verificando as irregularidades, lavrando notificações e auto de infração, emitindo notificações de lançamento de débitos, ratificando lançamentos e replicando a defesa do contribuinte.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 22 de Outubro de 2021 Na pis fi Na o F sº E» n = a) GS o ) . . .. *) d Leandro Teixeira Vieira RA 4 y Prefeito Municipal q ; f Termo P.196 Y