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norma nº 1241/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1241 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAltera o inciso XXVIII, do art. 13, da Lei Municipal 1118/2018.
native_id1585

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Altera o inciso XXVII, do art. 13, da Lei Municipal
1118/2018 coma E
us
18
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber
de Corumbiata
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXVIII, do artigo 13, da lei 1118 de dezembro de 2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Gê : . ES
XXVIII — Constituir mediante lançamento, sob supervisão do chefe do setor deafis S
S
fiscalização tributária, o crédito tributário, com identificação do sujeito passivo ES
tributação, identificando bens, mercadorias e serviços, a ocorrência do fator gerador,
determinando a base de cálculo, identificando a alíquota aplicável, verificando as
irregularidades, lavrando notificações e auto de infração, emitindo notificações de
lançamento de débitos, ratificando lançamentos e replicando a defesa do contribuinte.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 22 de Outubro de 2021
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Leandro Teixeira Vieira RA 4 y
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Termo P.196 Y

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