| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias. |
| native_id | 1590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
o Câmara Municipal de ( i Ea END [ Orumbiara PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA q PODER EXECUTIVO E E LEI MUNÍCIRALNº.1246 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 2" at “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ F OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. =Corermigtesa O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Murici de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga erica a CA DOCUMENTO P jo 2» 1) “a LEI: comme oo ia 22145 uid A o -g a: Nostes Apud O. as Artigo 1E=Picuraberto no orçamento do corrente ExercrektrFipágtBiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e Dezessete Mil e Novecentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 - Educação 12365 — Ensino Infantil 123650006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «. R$ 228.912,00 «.. R$ 88.988,00 «e R$ 317.900,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo de Compromisso PAC 202002579-4, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE e R$ 88.988,00 (Oitenta e Oito Mil, Novecentos € Oitenta e Oito Reais) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispasições em contrário. Ea Corumbiara — RO, 18 de Novembro dé 2021. E . SO as | y > e VA A T ——. e aci (8) a” EANDRO TEIXEIRA VIEI Prefeito Municipal a: 8966 UNS o )