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norma nº 1246/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1246 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias.
native_id1590

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

o Câmara Municipal de ( i
Ea END [ Orumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA q
PODER EXECUTIVO E E
LEI MUNÍCIRALNº.1246 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
2"
at
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
F OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
=Corermigtesa O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Murici de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga erica a CA
DOCUMENTO P jo 2» 1) “a
LEI: comme oo ia 22145 uid A o -g
a: Nostes
Apud O. as
Artigo 1E=Picuraberto no orçamento do corrente ExercrektrFipágtBiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e Dezessete Mil e
Novecentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 - Educação
12365 — Ensino Infantil
123650006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
«. R$ 228.912,00
«.. R$ 88.988,00
«e R$ 317.900,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 202002579-4, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara
e o FNDE e R$ 88.988,00 (Oitenta e Oito Mil, Novecentos € Oitenta e Oito Reais)
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispasições em contrário.
Ea Corumbiara — RO, 18 de Novembro dé 2021.
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EANDRO TEIXEIRA VIEI
Prefeito Municipal
a: 8966 UNS
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