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norma nº 1247/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1247 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e da outras providências.
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Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782- Transporte Rodoviário
267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.156000-Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC........ «e R$ 674.903,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP. .. R$ 59.551,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... .seerseermseenseeneserneseemssemmseennerenresereeser R$ 734.454,39
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão
utilizados R$ 674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três
e Reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento
Regional - MDR e R$ 59.551,39 (Cinquenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e
Um Reais e Trinta e Nove Centavos) provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as
alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
a ——
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Owebsat. com dr; Fongy0RK(69)342
PÁ
Câmara Municipal de Corum
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ESTADO DE RONDÔNIA a —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “Pega
PODER EXECUTIV!
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ADO N “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
gl A CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
| 47 ] OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
N " O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
Na!
se meuso-dessuas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em
especial a Lei nº 1247 de 18 de Novembro de 2021;
Considerando a Lei Municipal nº 1247, de 18/11/2021, de autoria
do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1483/2021,
DECRETA:
a Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 734.454,39 (Setecentos e
Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Nove
Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05-— Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782- Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.156000-Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC .. R$ 674.903,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP..... .. R$ 59.551,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......ceeeseeeeeesseenmseeerersss R$ 734.454,39
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão
utilizados R$ 674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três
Reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento
Regional - MDR e R$ 59.551,39 (Cinquenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e
Um Reais e Trinta e Nove Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei
Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 18 de Novembro de 2021 a
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal ST Ss

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