| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e da outras providencias. |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1252 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Cri: es “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DEBIASBITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia: Iso) de-suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mgétcipal de ereatons aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Aa LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.160000 — AQUISIÇÃO DE TUBO FLEXIBLE PLÁSTICO CORRUGADO. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP R$ 310.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 310.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 09 de Dezembro de 2021. e DÊ MCPAL DOCUMENTO PUBLICAS Prefeitura Municipal de Corumbiara; ESTADO DE RONDÔNIA fo At PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 2 PODER EXECUTIVO e “DISPÕE SOBRE ABERÉORA,, D AA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETO Nº 157/2021. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1252 de 09 de Dezembro de 2021; Considerando a Lei Municipal nº 1252, de 09/12/2021, de. autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1801/2021, «sea Municiga. so Corumibiata SS a “oo , gipai de Pad E ainiata Mun ê o FIXAD Ea N DECRETA: as 3! DB Ars Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercíci Financeiré X um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez SERUAiS) para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 — UNIDADE — SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 — Transporte 26782 — Transporte Rodoviário 267820005 —- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.160000 — AQUIS. DE TUBO FLEXIBLE PLÁSTICO CORRUGADO. 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP... «e R$ 310.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Er «+ R$ 310.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara-RO, 09 de Dezembro de 2021.