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norma nº 1255/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1255 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e da outras providencias.
native_id1598

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV )
LEI MUNICIPAL Nº 1255 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. us
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
O hs.
í a
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.018000 — Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB R$ 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........cceereeseeaserseeeeeereeerseerrsersenreerrseresentseos R$ 900.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
ct Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eram. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021.
E ao Sm rem
felua enc: E ABAART
DOCUMENTO Pysi co
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
eee me
; ») CODISPÕE SOBRE A ABERTURA DE /
> [/Qu2TREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
S9 2) «44 nà OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
suas atribuições legais, em específico a Eei “Municipal nº. 1255 de 22 de Dezembro de 2021;
, é
e Ass. EA
(0) Prefêitdydo. Municípi de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
Considerando a Lei Municipal nº 1255, de 22/12/2021, de autoria do Prefeito
Municipal, Processo Administrativo nº 1845/2021,
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emo ” eres Legs am rem Ao N us |
JGÂMARA NC 2AL GE CORUNBARAR "4
DOCUMENTO PUBLICA: (4: ACORDO CrME A DÊ
POMARIA Nº 9) 05.24; 7
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.018000 — Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB . « R$ 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........cceeneeneereenseereereereeeereornseersoersonscnnssanssess R$ 900.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: pi efcorumbiara(Owebsat. com br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.

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