| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e da outras providencias. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIV ) LEI MUNICIPAL Nº 1255 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. us “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: O hs. í a Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.018000 — Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB R$ 900.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........cceereeseeaserseeeeeereeerseerrsersenreerrseresentseos R$ 900.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. ct Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eram. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021. E ao Sm rem felua enc: E ABAART DOCUMENTO Pysi co LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA eee me ; ») CODISPÕE SOBRE A ABERTURA DE / > [/Qu2TREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E S9 2) «44 nà OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. suas atribuições legais, em específico a Eei “Municipal nº. 1255 de 22 de Dezembro de 2021; , é e Ass. EA (0) Prefêitdydo. Municípi de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de Considerando a Lei Municipal nº 1255, de 22/12/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1845/2021, qi? emo ” eres Legs am rem Ao N us | JGÂMARA NC 2AL GE CORUNBARAR "4 DOCUMENTO PUBLICA: (4: ACORDO CrME A DÊ POMARIA Nº 9) 05.24; 7 DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.018000 — Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30% 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB . « R$ 900.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........cceeneeneereenseereereereeeereornseersoersonscnnssanssess R$ 900.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: pi efcorumbiara(Owebsat. com br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.