| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBLS PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1257 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. as “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE = CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de fer aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Kia Mun jedi: id. Ge. Eat GF Reis: DO 2 “aa a EM DOCUMENTO PUBLICAS! DE ACORDO Cnh SER Artigo 1º Para do A cg do corrente Exercício o PorsUnaã um Crédito Adicional Suplementar, no valor” Ea $ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO e EO a O LEI: R$ 260.000,00 R$ 260.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021. = w a quis eq | agi ê EANDRO TEIXEIRA VIEIRA Sr ui Prefeito Municipal ans Lag asa ESTARQIDE RONDÔNIA f PREFEITURA: ÍNICIPAL DE CORUMBIARA q ASP EXECUTIVO e DECRETO Nº. 166/2021 $- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE- na fi CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; E 4 À ú) E quo Curto LA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ii O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1257 de 22 de Dezembro de 2021; Considerando a Lei Municipal nº 1257, de 22/12/2021, de autoria» A 83 M LP Ad ti 190512088 1: E unicipal, Processo Administrativo nº ps an e ARS Ea A A & acORD RE a És pode to 02 DECRETA: | sl al 2 a Aponnroa rr ) ap “got So Ai Artigo 1º - Fica aberto no to do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12361 — Ensino Fundamental 123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP ......eeneereeneeo R$ 260.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ceenseeneeeeseerneeereeerseeensoensennssenserss «. R$ 260.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Prefeitu?? Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara(Qwebsat. com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.