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norma nº 1257/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1257 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
native_id1599

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBLS
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1257 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. as
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE = CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de fer
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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Artigo 1º Para do A cg do corrente Exercício o PorsUnaã um
Crédito Adicional Suplementar, no valor” Ea $ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
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LEI:
R$ 260.000,00
R$ 260.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021.
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EANDRO TEIXEIRA VIEIRA Sr ui
Prefeito Municipal ans Lag asa
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PREFEITURA: ÍNICIPAL DE CORUMBIARA q
ASP EXECUTIVO e
DECRETO Nº. 166/2021 $- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE- na
fi CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; E 4
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Curto LA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ii
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1257 de 22 de Dezembro de 2021;
Considerando a Lei Municipal nº 1257, de 22/12/2021, de autoria» A 83
M LP Ad ti 190512088 1: E
unicipal, Processo Administrativo nº ps an e ARS Ea
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DECRETA: | sl al 2 a Aponnroa rr )
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Artigo 1º - Fica aberto no to do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), para
dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP ......eeneereeneeo R$ 260.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ceenseeneeeeseerneeereeerseeensoensennssenserss «. R$ 260.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 22 de Dezembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitu?? Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiara(Qwebsat. com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.

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