| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, e da outras providencias |
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ESTADO DE RONDÔNIA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA. PODER EXECUTIVO l LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 imblara - “Dispõe sobre o reajuste anual aos servidores ae et Municipal de Corumbiara-RO, e da outras providencias”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e do isos Iv, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz So Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: , O LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 12% (doze p “Bento 0) para-oé servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legion O conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de junho de 2018. 8 1º. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar. 8 2º. O reajuste estabelecido no caput corresponde ao acúmulo inflacionário do período de novembro de 2020 a dezembro de 2021. Art. 2º. O Anexo Il, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o Anexo VII, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº 81/2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos desta Lei Complementar. A Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Art. 4º Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022. Va e 0 Corumbiara, 28 de Janeiro de 2022 orumbiara, e Janeiro de . gang geo | pd e ash q Assinado de forma digital is nn LEANDRO TEIXEIRA por LEANDRO TEIXEIRA ns E VIEIRA:7558496420 VIEIRA:75584964204 q Res E À gue Dados: 2022.01.28 e Ea ASA sa es 4 ” 08:28:08-0400' CJ gENTO PUBLIGA [o N | ; PS Leandro Teixeira Vieira gases EV Bs PAL er Prefeito Municipal PORTARIA Nº e Termo de Posse nº 196 N es - LM ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO II QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO | símBoLO | VAGAS | VENCIMENTO 50% (EFETIVOS) Diretor Geral DCA-01 [q R$ 3.931,14 INCOMPATÍVEL Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 1.250,00 R$ 625,00 Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 1.877,90 R$ 938,95 Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 1.600,00 R$ 800,00 Assessor de Imprensa, Pop 01 R$ 1.250,00 R$ =| Tecnologia da Informação. ICÂMARA MUNICIPAL GE CORUUBARA SA DOCUMENTO PUBLIC ai VE ACORDO Comi A Í |romaa od los mÊ oh 1.292 i À Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: gabineteQcorumbiara.ro.gov.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO ANEXO V QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura: Grupos Progressões de 0 a 360 meses Operacionais 0-36 145-180 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360 Referências ] v v vi vir vu IX x Contador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43 Controlador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43 Interno Procurador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43 Jurídico Técnico 1.814,85 1.996,33 2.195,97 2.415,56 2.657,12 2.922,83 3.215,11 3.536,63 3.890,29 4.279,32 Administrativo Agente Leg. | 1.113,80 1.225,17 1.347,69 1.482,46 1.620,71 1.793,78 1.973,16 2.170,47 2.387,52 2.626,27 Adm. Pa te de | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67 Limpeza Motorista 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67 Agente de | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67 Vigilância Pat Auxiliar de Serv. | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67 Ger. | Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: ai aih ESTADO DE RONDÔNI, PREFEITURA MUNICIPAL DE COR! PODER EXECUTIVO ANEXO VII DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO Patrimônio, Almoxarifado, Frotas e Combustíveis FC-PAFC Presidente de CPL/Pregoaria FC-CPL/P R$ 750,00 en a EN PAL GE U UU ARS ! Iii aÇoRDO a a mol 19022 poe agi : ps T+ ] ppasor q Sid Eee JysCiti ecos de RA Cree oa Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: gabinete(Ocorumbiara.ro.gov.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.