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norma nº 111/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre o reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara-RO, e da outras providencias
native_id1603

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA.
PODER EXECUTIVO l
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
imblara -
“Dispõe sobre o reajuste anual aos servidores ae et
Municipal de Corumbiara-RO, e da outras providencias”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e do isos Iv,
VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz So
Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: ,
O LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica assegurado o reajuste anual de 12% (doze p “Bento 0) para-oé
servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legion O
conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de junho de 2018.
8 1º. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas
vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
8 2º. O reajuste estabelecido no caput corresponde ao acúmulo inflacionário do
período de novembro de 2020 a dezembro de 2021.
Art. 2º. O Anexo Il, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o Anexo
VII, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº 81/2018, passam a vigorar
com as alterações dispostas nos anexos desta Lei Complementar.
A
Art. 3º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as
devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.
Va
e 0 Corumbiara, 28 de Janeiro de 2022
orumbiara, e Janeiro de .
gang geo | pd e
ash q Assinado de forma digital
is nn LEANDRO TEIXEIRA por LEANDRO TEIXEIRA
ns E VIEIRA:7558496420 VIEIRA:75584964204
q Res E À gue Dados: 2022.01.28
e Ea ASA sa es 4 ” 08:28:08-0400' CJ gENTO PUBLIGA [o N |
; PS Leandro Teixeira Vieira gases EV Bs PAL
er Prefeito Municipal PORTARIA Nº e
Termo de Posse nº 196 N es -
LM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | símBoLO | VAGAS | VENCIMENTO 50% (EFETIVOS)
Diretor Geral DCA-01 [q R$ 3.931,14 INCOMPATÍVEL
Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 1.250,00 R$ 625,00
Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 1.877,90 R$ 938,95
Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 1.600,00 R$ 800,00
Assessor de Imprensa, Pop 01 R$ 1.250,00 R$ =|
Tecnologia da Informação.
ICÂMARA MUNICIPAL GE CORUUBARA SA
DOCUMENTO PUBLIC ai VE ACORDO Comi A Í
|romaa od los mÊ oh 1.292
i À
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: gabineteQcorumbiara.ro.gov.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara tem a
seguinte estrutura:
Grupos Progressões de 0 a 360 meses
Operacionais
0-36 145-180 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360
Referências ] v v vi vir vu IX x
Contador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43
Controlador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43
Interno
Procurador 3.931,14 4.324,26 4.756,68 5.232,35 5.755,59 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.426,76 9.269,43
Jurídico
Técnico 1.814,85 1.996,33 2.195,97 2.415,56 2.657,12 2.922,83 3.215,11 3.536,63 3.890,29 4.279,32
Administrativo
Agente Leg. | 1.113,80 1.225,17 1.347,69 1.482,46 1.620,71 1.793,78 1.973,16 2.170,47 2.387,52 2.626,27
Adm.
Pa
te de | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
Limpeza
Motorista 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
Agente de | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
Vigilância Pat
Auxiliar de Serv. | 1.051,20 1.156,32 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
Ger.
|
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.:
ai
aih
ESTADO DE RONDÔNI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COR!
PODER EXECUTIVO
ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
Patrimônio, Almoxarifado, Frotas e Combustíveis FC-PAFC
Presidente de CPL/Pregoaria FC-CPL/P R$ 750,00
en a
EN PAL GE U UU ARS
! Iii aÇoRDO a
a mol 19022
poe agi :
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] ppasor q Sid
Eee JysCiti ecos de RA
Cree oa
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: gabinete(Ocorumbiara.ro.gov.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76995-000.

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