norma nº 777/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 777/2010.
” “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
o CONVENIO ENTRE OS PODERES
ns EXECUTIVO E LEGISLATIVO
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADOR ;
CORUMBIARA E DÁ /2“OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS” E
a O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos tê
inícios IV, Vl e X do Art. 59 e 65 da Lei orgânica Municipal, faz saber que a
a Câmara Municipal de Corumbiara o aprovou sanciona e publica a seguinte:
" LEI
e Art. 1º - Ficam Autorizados os Poderes Executivos e Legislativos Municipal a
al celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Corumbiara com a
o finalidade de apoio a 2º Festa de Exposição Agropecuária — Apoio ao
= Agronegócio.
Art. 2º — A prestação de contas deverá ser embasada na Instrução Normativa nº
am 013/TC-2004, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Art. 39 e seguintes.
Art. 3º - A presente celebração de convênio está prevista no art. 29 Parágrafo
único da Lei de Diretrizes orçamentárias.
» Art. 4º. — Ficam autorizados também os poderes Legislativos e Executivos a
a proceder as alterações necessárias no PPA e LOA.
Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ap
Corumbiara, 22 de Outubro de 2010.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA &”
Prefeito Municipal e o
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