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norma nº 1268/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1268 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1615

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Pa
ESTADO DE RONDÔNIA ii Municipal de Corumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA q fo
PODER EXECUTIVO e Puny
LEI MUNICIPAL Nº 1268 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz s 7 saber at E a Câmara Municipal de- pgpadnios
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, PA : GN
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Artigo 1º - Fica aber rg nto ha err Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 617. 1 (Seiscentos e Dezessete Mil, Duzentos e
Onze Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
LEI:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .........eecieereeereeeeeereeereeereeerss R$ 617.211,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ccrierrteeeeeereeeeeeeeeerereneereereseerereneeerseers RS 617.211,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar nos
Exercícios de 2020 ce 2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara c a
SEDUC/Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contégio.
Corumbiara — RO, 02 de Março de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
E a Roda
! Eee
SER E Pa?
Poá
E ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
K: s , PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA is
Rudá PODER EXECUTIVO ASS => on
DECRETO Nº 035/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1268 de 02 de Março de 2022;
Considerando a Lei Municipal nº 1268, de 02/03/2022, de autoria do
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 330/2022,
DECRETALS Ars
CRE [2 alo? a
qts: É é S Corumbiara á dA
Artigo 1º Ns eeapert “P. nó orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 617.211,17 (Seiscentos e
Dezessete Mil, Duzentos e Onze Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
06 — Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições —- RC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
RS 617.211,17
R$ 617.211,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte
Escolar nos Exercícios de 2020 e 2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e
a SEDUC/Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 02 de Março de 2022.
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DOCUMENTO PUBLIS.

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