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norma nº 113/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaCRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, COM OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, PRIORIZANDO GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE SÃO BENEFICÍARIOS DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA, E CRIANÇAS DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, QUE SUAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE CONTINUADAS (BPC) E FAMÍLIAS BENEFICIARIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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ESTADO DE RONDONIA fa E
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA / 292%.
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GABINETE DO PREFEITO
Cria e regulamenta o Programa Criahsa rare
no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, com o objetivo de promover o
desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e
crianças de até 03 (três) anos de idade, que
são beneficiários do Programa Bolsa Família,
e crianças de até 06 (seis) anos idade, que
suas famílias sejam beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada (BPC) e famílias
beneficiaria do Programa Bolsa Família.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34,
e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a ,...-—
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Art. 1º Cria e regulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até
03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e
crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiarias do Programa
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995; o"
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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Bolsa Família. As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por
profissionais capacitados, que farão visitas periódicas domiciliar. O Programa
Crianças Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº
8.869, De 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDS (Ministério do
Desenvolvimento Social), dentro da Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de
Assistência Social).
Art. 2º Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de
Corumbiara/RO, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos para
atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências
estabelecidas pelo Programa no Âmbito Nacional.
Parágrafo único. Os cargos que serão criados para atender o Programa Criança
Feliz são:
| - 01 Supervisor do Programa Criança Feliz;
Il -03 Visitadores do Programa Criança Feliz.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
SESSÃO |
Da Supervisão do Programa Criança Feliz
Art. 3º Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:
|-Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando
CRAS/UBS, sempre que possível para o desenvolvimento destas ações;
Il — Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas
sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
HI — Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos
visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção as demandas das famílias;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
con
"Aba de Corumbiara
debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para melhoria da até
as famílias.
SESSÃO II
Do Visitador do Programa Criança Feliz
Art. 4º Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete:
|- Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa;
Il - Observar os protocolos de visitação e fazer devidos registros das informações
acerca das atividades desenvolvidas;
III - Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
IV - Registrar as visitas em formulário próprio;
V - Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, . .
Justiça, Saúde ou Assistência Social); | = ANG pri Ge CoRvUBsARAS..
+; ACORDO CtuA É
DOCUMENTO PUBL 294 |
CAPÍTULO Ill | romana QUIS Quadro
DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS GARGOS (2), 2», 1/ipl um
Art. 5º Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório
apresentar os seguintes requisitos:
| - Para os cargos de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter
formação de nível superior completo com experiência administrativa
preferencialmente: Psicólogo, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo,
Economista Doméstico, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta.
Il - Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo
o ensino médio completo, com experiência administrativa preferencialmente:
Educador Social ou Orientador Social.
Parágrafo único. Será exigida para investidura nos cargos de que trata esta lei
Carteira Nacional de Habilitação categoria AB.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º Os contratados por meio desta Lei terão direito a férias remuneradas
acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e auxílio alimentação.
Art. 7º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem
direito à indenização:
| - Por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das exercidas;
Il - Por reiterado cumprimento ineficiente dos protocolos específicos e meta física
pactuada, observados os limites individuais por profissional da equipe estabelecidos
pelo Ministério da Cidadania, sem justificativa suficiente;
II - Por iniciativa do contratado;
IV - Por conveniência da Administração;
V - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar grave, dentre as enumeradas
na lei 45/1993, além de outras normativas municipais relacionadas ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
VI - Pelo término do Programa;
VII - Pela falta de repasse financeiro do Programa por parte do Governo Federal.
Art. 9º Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 10º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das
demais normas do Regime Jurídico Estatutário do Município de Corumbiara.
CAPÍTULO IV
DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para man
do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários dos ocupantes dos cargo”
criados por esta lei. E omni mm
Art. 12. A remuneração por cargo e sua respectiva carga horária serão estipuladas
no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do
programa, com recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga integralmente a Lei Complementar 69 de 2017.
Corumbiara, 07 de março de 2022.
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eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
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ANEXO ÚNICO
CARGO CARGA REMUNERAÇÃO | VAGAS
HORÁRIA
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA 40 HORAS R$ 1650,00 1
FELIZ
VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA | 40 HORAS R$ 1300,00 3
FELIZ
Corumbiara, 07 de março de 2022.
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éandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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