| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, COM OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, PRIORIZANDO GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE SÃO BENEFICÍARIOS DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA, E CRIANÇAS DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, QUE SUAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE CONTINUADAS (BPC) E FAMÍLIAS BENEFICIARIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
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ESTADO DE RONDONIA fa E EN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA / 292%. PODER EXECUTIVO o ESSO O, TED) NL GABINETE DO PREFEITO Cria e regulamenta o Programa Criahsa rare no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a ,...-— uu seguinte: & Q ) Ay J DAI AS LEI COMPLEMENTAR: EE vast ARES, y Solto AE SE dá 9 j GO ss? CAPÍTULO | Es É o q < DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ És e Art. 1º Cria e regulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiarias do Programa Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995; o" ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO q é GABINETE DO PREFEITO TT / Vi PRLILEZBZEXRARORÕZÚZÚ[ÚÂÓQÉQ[Qq€RPRg —«. -.-» - -.>»>.-=>+*—+ÀkÀ— TVD Bolsa Família. As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas periódicas domiciliar. O Programa Crianças Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº 8.869, De 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), dentro da Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Art. 2º Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos para atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo Programa no Âmbito Nacional. Parágrafo único. Os cargos que serão criados para atender o Programa Criança Feliz são: | - 01 Supervisor do Programa Criança Feliz; Il -03 Visitadores do Programa Criança Feliz. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA SESSÃO | Da Supervisão do Programa Criança Feliz Art. 3º Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete: |-Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível para o desenvolvimento destas ações; Il — Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares; HI — Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção as demandas das famílias; Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO con "Aba de Corumbiara debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para melhoria da até as famílias. SESSÃO II Do Visitador do Programa Criança Feliz Art. 4º Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete: |- Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa; Il - Observar os protocolos de visitação e fazer devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; III - Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; IV - Registrar as visitas em formulário próprio; V - Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, . . Justiça, Saúde ou Assistência Social); | = ANG pri Ge CoRvUBsARAS.. +; ACORDO CtuA É DOCUMENTO PUBL 294 | CAPÍTULO Ill | romana QUIS Quadro DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS GARGOS (2), 2», 1/ipl um Art. 5º Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos: | - Para os cargos de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação de nível superior completo com experiência administrativa preferencialmente: Psicólogo, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta. Il - Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo o ensino médio completo, com experiência administrativa preferencialmente: Educador Social ou Orientador Social. Parágrafo único. Será exigida para investidura nos cargos de que trata esta lei Carteira Nacional de Habilitação categoria AB. Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP; ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CC ]]D]D]D]IIIOOIIIIOIOIOIOIIIIIIIJõgOOOOIIIID Art. 6º Os contratados por meio desta Lei terão direito a férias remuneradas acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e auxílio alimentação. Art. 7º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização: | - Por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das exercidas; Il - Por reiterado cumprimento ineficiente dos protocolos específicos e meta física pactuada, observados os limites individuais por profissional da equipe estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, sem justificativa suficiente; II - Por iniciativa do contratado; IV - Por conveniência da Administração; V - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar grave, dentre as enumeradas na lei 45/1993, além de outras normativas municipais relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VI - Pelo término do Programa; VII - Pela falta de repasse financeiro do Programa por parte do Governo Federal. Art. 9º Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social. Art. 10º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das demais normas do Regime Jurídico Estatutário do Município de Corumbiara. CAPÍTULO IV DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIAR PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 11. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para man do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários dos ocupantes dos cargo” criados por esta lei. E omni mm Art. 12. A remuneração por cargo e sua respectiva carga horária serão estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa, com recursos oriundos do Governo Federal. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revoga integralmente a Lei Complementar 69 de 2017. Corumbiara, 07 de março de 2022. Ga GS Tr” eandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse nº 196 “mintara 2 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CARGO CARGA REMUNERAÇÃO | VAGAS HORÁRIA SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA 40 HORAS R$ 1650,00 1 FELIZ VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA | 40 HORAS R$ 1300,00 3 FELIZ Corumbiara, 07 de março de 2022. q" éandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse nº 196 Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000