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norma nº 114/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"Altera a Lei Municipal 1190/2020, revoga o fundo municipal de agricultura e dá outras providências"
native_id1619

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texto integral #

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ESTADO DE RONDONIA A
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARAS
PODER EXECUTIVO |
GABINETE DO PREFEITO | —
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Toa
er ones
“Altera a Lei Municipal 1190/2020, revoga o fundo
municipal de agricultura e dá outras providências”
a
Ci as do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e
dos incisos IV, Vl e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e AN
seguinte:
9 [E nº À 9993
em | 02 4
LEI COMPLEMENTAR: pa 22 O A
q ASA
QU pan
ss Art. 1º Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único da Lei 1190/2020, passa
| 5 ;: a dgorar a seguinte redação:
. R ?
& E :f “Art. 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
= g É realizado na Secretaria de Agricultura, podendo a guia de recolhimento
| ser emitida com prazo para pagamento de 30 dias, a contar do
requerimento feito pelo produtor. (NR)
À Parágrafo único. Aos produtores que possuam propriedades de até 40
| hectares ficam autorizados o parcelamento da taxa de que trata este
artigo em 3 parcelas, podendo ser paga a primeira após 30 dias do
| requerimento”.(AC)
| PORTARIA nº q0MnS, ss, pra
Art. 2º Revoga o parágrafo único e acrescenta os 84 1º e 2º ao art. 6º da Lei
1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
CATEO. e uceaveesio cias Ce vEv aNSEoEaaSNEEVaVES EANES RL EEUESTe
$1º O cronograma, forma de atendimento, limites de horas por produtor,
serão estabelecidos mediante regulamento expedido pelo Chefe do
Poder Executivo”.(NR)
$ 2º Os preços serão os estabelecidos no anexo único desta lei,
denominado “tabela de preços por hora trabalhada.” (NR)
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000 |
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Altera o art. 7º da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 7º Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta lei, que
deverão ser estipulados por hora trabalhada, o Poder Executivo levará
ES
em consideração, no mínimo, o custo com combustível, mão-de-obra dos, AS
Ç
k
A aiii
Art. 4º Altera o art. 13 da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
operadores, manutenção e depreciação do maquinário”. (NR)
“Art. 13. “Os produtores poderão ser beneficiados com todo o
maquinário disponível, desde cumpram os requisitos do art. 8 desta lei.”
(NR)
Art. 5º Revoga os arts. 10, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 1190/2020.
Art. 6º Altera o art. 20 da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 20. As despesas e receitas da execução desta lei estão vinculadas
ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.” (NR)
Art. 7º O programa de que trata a Lei passará a se chamar “PREFEITURA E
PRODUTOR NO CAMPO — PPC”. (AC)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 07 de março de 2022.
“Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —-Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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