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norma nº 1270/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1270 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaInstitui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e cria indenizarão denominada "indenizarão por remoção de pacientes” no âmbito da Administração Municipal
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St Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV,
Vi e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Mumteí aber-qué a
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Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e públi
LEI:
Art. 1º institui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da
SEMAM e cria indenização denominada 'indenização por remoção de pacientes no âmbito
da Administração Municipal.
Art. 2º Acrescenta os incisos V e Vl ao art. 55 da Lei 45/1993, com a seguinte redação:
V- diárias-de-campo;
VI -Indenização por remoção de pacientes. (AC)
Art. 3º Acrescenta a subseção VIIl denominada “DAS DIÁRIAS-DE-CAMPO, com os
arts. 81A, 81B, 81C e 81D, ao capítulo Ill da Lei 45/93, com as seguintes redações:
Art. 81A. Fica autorizado o pagamento de diárias-de-campo aos servidores da
SEMOSP e SEMAM que trabalharem em feriados, sábados, domingos e pontos
facultativos.
Art. 81B. Entende-se por diária-de-campo o período de 8 (oito) horas trabalhadas.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
8 1º Se o servidor laborar por período inferior a 8 (oito) horas fará jus à percepção
da diária proporcional às horas trabalhadas.
Art. 81C. São elementos essenciais do ato de concessão de diária-de-campo:
|- o nome, o cargo do beneficiário;
Il —- o número de diárias solicitadas;
Il — a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV — a indicação dos locais onde o serviço será executado;
V-—o valor unitário do pagamento pelo ordenador de despesas;
VI - autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 81D. Os cargos a receberem diárias-de-campo serão:
I- o cargo de operador de máquinas pesadas;
Il- o cargo de motorista de veículos pesados;
HI — o cargo de coveiro;
IV-o cargo de serviços gerais;
V-o cargo de operador de motosserra;
Vi-o cargo de mecânico;
VII — lubrificador;
VII — tratorista;
IX- Gari;
Art. 4º Acrescenta a subseção IX denominada “DA INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃODE
PACIENTES” ao capítulo Ill da Lei 45/93, com as seguintes redações:”
Art. 81E. Remoção de pacientes, para os fins desta Lei é o ato de promover
traslado de enfermos, em caso de emergência médica.
Art. 81F. A indenização por remoção de pacientes tem por objetivo indenizar o
profissional que atuar no translado, seja pré-hospitalar ou inter-hospitalar, de
enfermos além do cone sul do Estado.
Art. 81G. Poderão receber indenização por remoção de paciente os seguintes
profissionais:
| - motorista;
1 — auxiliar de enfermagem;
HI — técnico de enfermagem;
IV — enfermeiro;
V — médico.
ESTADO DE RONDONIA Câmara Municipal de Corumbiara
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 81H. O profissional que for indenizado por remoção de pacientes não
receberá, por este mesmo evento, remuneração a título de horas-extraordinárias
nem indenização a título de diária de que trata o inciso Il, do art. 55, do Estatuto
do Servidor Público Municipal.
Art. 811. A indenização por remoção de paciente será efetivada por meio de
requerimento do profissional interessado, onde não será exigida demonstração
das despesas do requerente, estando o pagamento condicionado à comprovação
de participação no translado, o que deverá ser certificado pela chefia imediata.
Art. 81J. O procedimento para requerimento da indenização por remoção de
paciente será objeto de regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 81K. Os cargos correspondentes à indenização por remoção de pacientes do
município serão:
I- ao motorista; auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem;
Il —- ao enfermeiro;
Ill —- ao médico;
Art. 81L. O valor das indenizações será fixado por decreto do executivo e as
verbas são de caráter indenizatório e não tem natureza salarial e nem constituirão
base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 07 de março de 2022.
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-eandro Teixeira Vieira
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