| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Institui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e cria indenizarão denominada "indenizarão por remoção de pacientes” no âmbito da Administração Municipal |
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ESTADO DE RONDONIA a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA . cd % PODER EXECUTIVO vi GABINETE DO PREFEITO ERVA EA a LEI ORDINARIA Nº 1270, DE 07 DE MARÇO DE 2022; EUA Es e A U css ENO o Ds pro ia a e “Institui indenização a título de dáfade: -campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e cria indenização ç iê Rs denominada “indenização por remoção de pacientes” no E âmbito da Administração Municipal” E ia Corymhiara St Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, Vi e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Mumteí aber-qué a PáL GR 'O PUBLICADO 0 ACORDO CrWã À, 204 Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e públi LEI: Art. 1º institui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e cria indenização denominada 'indenização por remoção de pacientes no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º Acrescenta os incisos V e Vl ao art. 55 da Lei 45/1993, com a seguinte redação: V- diárias-de-campo; VI -Indenização por remoção de pacientes. (AC) Art. 3º Acrescenta a subseção VIIl denominada “DAS DIÁRIAS-DE-CAMPO, com os arts. 81A, 81B, 81C e 81D, ao capítulo Ill da Lei 45/93, com as seguintes redações: Art. 81A. Fica autorizado o pagamento de diárias-de-campo aos servidores da SEMOSP e SEMAM que trabalharem em feriados, sábados, domingos e pontos facultativos. Art. 81B. Entende-se por diária-de-campo o período de 8 (oito) horas trabalhadas. a ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 8 1º Se o servidor laborar por período inferior a 8 (oito) horas fará jus à percepção da diária proporcional às horas trabalhadas. Art. 81C. São elementos essenciais do ato de concessão de diária-de-campo: |- o nome, o cargo do beneficiário; Il —- o número de diárias solicitadas; Il — a descrição objetiva do serviço a ser executado; IV — a indicação dos locais onde o serviço será executado; V-—o valor unitário do pagamento pelo ordenador de despesas; VI - autorização do pagamento pelo ordenador de despesas. Art. 81D. Os cargos a receberem diárias-de-campo serão: I- o cargo de operador de máquinas pesadas; Il- o cargo de motorista de veículos pesados; HI — o cargo de coveiro; IV-o cargo de serviços gerais; V-o cargo de operador de motosserra; Vi-o cargo de mecânico; VII — lubrificador; VII — tratorista; IX- Gari; Art. 4º Acrescenta a subseção IX denominada “DA INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃODE PACIENTES” ao capítulo Ill da Lei 45/93, com as seguintes redações:” Art. 81E. Remoção de pacientes, para os fins desta Lei é o ato de promover traslado de enfermos, em caso de emergência médica. Art. 81F. A indenização por remoção de pacientes tem por objetivo indenizar o profissional que atuar no translado, seja pré-hospitalar ou inter-hospitalar, de enfermos além do cone sul do Estado. Art. 81G. Poderão receber indenização por remoção de paciente os seguintes profissionais: | - motorista; 1 — auxiliar de enfermagem; HI — técnico de enfermagem; IV — enfermeiro; V — médico. ESTADO DE RONDONIA Câmara Municipal de Corumbiara PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA FLS 6:09) PODER EXECUTIVO 18 Buy, GABINETE DO PREFEITO Art. 81H. O profissional que for indenizado por remoção de pacientes não receberá, por este mesmo evento, remuneração a título de horas-extraordinárias nem indenização a título de diária de que trata o inciso Il, do art. 55, do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 811. A indenização por remoção de paciente será efetivada por meio de requerimento do profissional interessado, onde não será exigida demonstração das despesas do requerente, estando o pagamento condicionado à comprovação de participação no translado, o que deverá ser certificado pela chefia imediata. Art. 81J. O procedimento para requerimento da indenização por remoção de paciente será objeto de regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 81K. Os cargos correspondentes à indenização por remoção de pacientes do município serão: I- ao motorista; auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem; Il —- ao enfermeiro; Ill —- ao médico; Art. 81L. O valor das indenizações será fixado por decreto do executivo e as verbas são de caráter indenizatório e não tem natureza salarial e nem constituirão base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara, 07 de março de 2022. al ZA dc —— -eandro Teixeira Vieira dá Prefeito Municipal qo Termo de Posse nº 196 E rio a mer vm pr DOCUMENTO PUBLICA) GE ACORDO Crua à fem ablass Za N F 14 RR