| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGRO INSTITUIÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
| native_id | 1621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
ESTADO DE RONDONIA ia PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARAÇS "leloa) PODER EXECUTIVO a GABINETE DO PREFEITO id ope PA LEI ORDINARIA Nº 1271, 07 DE MARÇO DE 2022; e cg Rd a "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA ul io ts Buin, O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, Vl e XXVIll do erga 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbigrascovou e ele sanciona e públicaa seguinte: ii DBAMARA BSNICIRL DE CORUBRRA DOCUMENTO PUBLICADAS HE ACORDO Cr mg A industrialização, gerá de CORUMBIARA, que irá beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a sucessão familiar, composto pelos projetos relacionados abaixo, os quais estão escritos no ANEXO I da presente. |- Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Fruticultura. Il - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Hortaliças, Legumes e Tubérculos. Il - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Espécies Nativas e Cultivo de Sistemas Agroflorestais. IV - Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústria. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, dentro das suas condições legais fomentar o auxílio em empreendimentos relacionado ao programa e projetos citados no art. 12; com fomento e serviços, no transporte de insumos, transporte da produção, fornecimento de insumos, terraplanagens, manejo e conservação do solo para a agricultura, construção de vias de acesso, preparação de canteiros, construção de estufas, construções zootécnicas, implantações de sistemas de irrigação, construções e implementações de agroindústrias, mão de obra; com subsídios e ou isenção de pagamento de serviços e de taxas municipais, ás pessoas físicas ou jurídicas, que E ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda no meio rural, sendo considerados de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei. Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles que demandem transporte de insumos, corretivos, fertilizantes orgânicos, terraplanagens, manejo e conservação do solo para a agricultura, construção de vias de acesso, preparação de canteiros, materiais para construção de estufas agrícolas, construções zootécnicas, implantações de sistemas de irrigação, construções e implementações de agroindústrias, e outros serviços similares, quando prestados: | - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, em empreendimentos dentro dos projetos |, ||, Ill, e IV, relacionados no Art.1º; Il - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos acessos das propriedades rurais que atendam os requisitos dos Art. 1º e 2º; HI - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros; IV - Demais serviços não previstos nesta lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local. Art. 4º - Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente ou parcialmente, de acordo com a finalidade do projeto: |- Subsídio Integral — Na implantação de projetos inovadores ou agregadores de renda e geradores de novos empregos, que tratam de investimento em agroindústrias, mediante a apresentação de projeto técnico (memorial descritivo, cronograma de execução da obra), licenciamento ambiental, ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; e prioritariamente na produção dos agricultores fornecedores cadastrados em Programas de Aquisição de Alimentos junto aos órgãos públicos no município de Corumbiara. Il - Subsídio Parcial - Nos demais projetos que importem no incremento de produção nas áreas descritas no Art.38, item |, os serviços serão subsidiados em 50% do valor da hora da patrulha agrícola para agricultores familiares, de acordo com a Lei Municipal nº 1190/2020. Art. 5º - Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art. 4º desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de 12 meses, a contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o beneficiado deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do código Tributário Municipal. ESTADO DE RONDONIA Câmara Municipal de Corumbiara PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA us SÊ PODER EXECUTIVO 15 Buiy GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de Corumbiara, deverão obedecer aos seguintes critérios: a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a 100 há de terra e enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF), ou possuir área inferior a 100 há de terra e ser empreendedor em agroindústria. b) Residir no Município. c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município. Art. 7º - A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observando à disponibilidade de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuado as diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal. Art. 8º - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar a atendimento mais oneroso. Art. 9º - Os incentivos deverão ser solicitados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município, por produtores cadastrados nos projetos desta Secretaria, relacionados no Art.1º. Art. 10º - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal. - Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara, 07 de março de 2022. Leandro Teixeira Vieira Ed Prefeito Municipal Termo de Posse nº 196 BOSUMENTO PUBLICADO GE ACORDO Cr A egeranis nadlasem À 2 192 1424 ESTADO DE RONDONIA TURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO postado MM vs AFIXADO BN INETE nd PREFEITO AMARA UNICO)! OR RUNBARASD Õ ; DOCUMENTO PUBLICA ve) vê ACORDO Come A ie Ea nn re pr ass do KA ARge EA ANEXO | e Lol mama me SWbjara * 14 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A FRUTICULTURA Câmara Municipal de Corumbiara 1.1 Apresentação As É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, com a parceria de outras instituições, e que tem como objetivo de dar sequência ao apoio à cadeia produtiva do cultivo de frutíferas, atendendo as novas necessidades do setor através da implantação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico e econômico da cadeia de produção dessas espécies, buscando a diversificação da matriz produtiva do município, gerando renda e empregos para a comunidade como um todo. Dentro desse projeto, se faz necessário estimular ações específicas na área de revitalização de pomares, através da promoção de práticas como correção da acidez do solo e fertilização, bem como incentivar a implantação de novos pomares visando o aumento de produção de pequenas frutas e outras frutíferas. Também, o programa pretende dar continuidade no apoio as organizações associativas e empreendimentos agroindustriais, bem como abrir novos caminhos para a comercialização da produção. 1.2 Objetivos do projeto: - Apoiar financeiramente ações para recuperação e revitalização de pomares, bem como a implantação de novos pomares de pequenas frutas e outras frutíferas. - Apoiar financeiramente projetos coletivos e individuais para instalação de agroindústrias. - Promover o uso da irrigação nos pomares. - Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos. 1.3 Público Beneficiário: O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, tem como público preferencial os agricultores familiares, produtores de pequenas frutas e outras frutíferas do município, que desenvolvam algum tipo de ação relacionado ao desenvolvimento da fruticultura. ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM: - Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM; - Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do solo dos pomares já implantados e de novas áreas a serem preparadas para a expansão do cultivo. - Apoio financeiro para a organização do seminário, palestras, cursos e reuniões. - Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. 1.5Apoio Financeiro: O apoio financeiro aos projetos de produção, processamento e comercialização em apoio ao cultivo da fruticultura no Município se dará através de recursos financeiros do orçamento da SEMAM. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as propriedades dos produtores inscritos no programa, de acordo com a lei que regulamenta as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o MDA, através do PRONAF e outros. 1.6 Assistência Técnica: O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, contará com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM. 2 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE HORTALIÇAS, LEGUMES E TUBÉRCULOS. 2.1 Apresentação: É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo geral dar apoio para a promoção e o crescimento do cultivo de espécies olerícolas (hortaliças - legumes, raízes, bulbos, p= desde cnocememenbáici — useemennare ESTADO DE RONDONI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA "7" .nvisvinos PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEIT Vo OTBODY VNTENA OLHIENDOO Vga! nat A Vl tubérculos, talos, folhas, flores, frutos e sementes), que são à base alimentar de” nossa população. São importantes as políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico e econômico da cadeia de produção dessas espécies, buscando a diversificação da matriz produtiva do município, gerando renda e empregos para a comunidade como um todo. O município de Corumbiara possui condições de solo, relevo e clima; ideais para o desenvolvimento de muitas espécies. Aonde a produção possui mercado em vários municípios da região, que devido à escassez destes produtos precisam importar de outras. regiões de Rondônia, e até mesmo de outros estados. Câmara Net) de Corumbiara FLS [o : Ass Pata » - Apoiar financeiramente ações para recuperação e correção do solo de áreas destinadas a produção de olerícolas. - Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos. - Aumentar a produção de olerícolas e a participação de produtores de Corumbiara na feira Municipal. - Apoiar a organização dos produtores através da promoção da comercialização de produtos olerícolas para a alimentação de escolares através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), e da distribuição d através do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e ou 69! mercadós> 2.2 Objetivos do projeto: institucionais. ad AFIXADO G - Promover o uso da irrigação no cultivo de olerícolas. 22403 foda x 2.3 Público Beneficiário: e rr, + O Projeto Municipal de incentivo e apoio a produção hortaliças, legumes e tubérculos; tem como público preferencial os agricultores familiares produtores ou potenciais produtores de olerícolas do município. 2.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM: - Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM; - Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do solo de áreas cultivadas com olerícolas e de novas áreas a serem preparadas para a expansão dos cultivos. - Apoio financeiro para a organização de cursos e dias de campo para divulgar tecnologias e qualificar o setor. - Apoio olerícolas. mento e comercialização de ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO - Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. 2.5 Apoio Financeiro: O apoio financeiro ao Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Hortaliças, Legumes e Tubérculos; se dará através de recursos financeiros do orçamento da SEMAM. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as propriedades dos produtores inscritos no projeto, de acordo com a lei que regulamenta as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. Outros recursos financeiros para o apoio ao projeto serão articulados através da elaboração de projetos com instituições parceiras, junto à fonte de recursos, como o MDA, através do PRONAF e outros. 2.6 Assistência Técnica: As ações apoiadas pelo Projeto municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Hortaliças, Legumes e Tubérculos; contarão com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM. 3 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS E CULTIVO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS. 3.1 Apresentação: É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura -SEMAM, com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar e exploração e o cultivo de espécies nativas no município de Corumbiara, ampliando as opções de renda dos produtores rurais, aproveitando a ocorrência natural de espécies nativas, bem como promover o plantio dessas espécies nativas e outras em sistemas agroflorestais. 3.2 Objetivos do projeto: - Apoiar financeiramente ações para implantação de agroflorestas para a produção de frutas e madeira, bem como espécies nativas para recomposição de áreas de APP e reserva legal. ESTADO DE RONDONIA . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA Cinaia id PODER EXECUTIVO ns RO GABINETE DO PREFEITO 88 - Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos. - Promover o aumento da produção exploração cabra UNS GOCOREMBIRRAA eras a “reco me rm Corumbiara. DOCUMENTO PUBLICAD:) VE ACORDO Cem A portaria ns en AS 102 1 A0/L 3.3 Público Beneficiário: É q % ; O Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, tem como público preferencial os agricultores familiares e produtores que se comprometerem a recuperar áreas de APP e reserva legal. 3.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM: - Fornecimento de mudas de espécies nativas e demais essências florestais nativas e exóticas produzidas no viveiro municipal. - Disponibilização da infraestrutura para implantação, produção, comercialização, recuperação de nascentes, matas ciliares, áreas de APP e reserva legal. - Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor. - Disponibilização de transporte para mudas e insumos para a implantação de agroflorestas. - Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. 3.5 Apoio Financeiro O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, se dará através de recursos financeiros do orçamento da SEMAM. - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, poderá fornecer o transporte subsidiado parcialmente de mudas, corretivos e fertilizantes de solo até as propriedades dos produtores inscritos no programa; bem como apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade. - Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o MDA, e através do PR AS (AFIXADO O les “A04Ã Da Umbiara Ea 3.6 Assistência Téci ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO As ações no Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, contará com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM. 4 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA 4.1 Apresentação: É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara -RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover a agro industrialização no município de Corumbiara, difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de matérias primas produzidas na agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo qualidade de vida. 4.2 Objetivos do projeto: - Apoiar financeiramente ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza. - Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos processados pelas agroindústrias locais. - Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de agroindústrias em suas propriedades. 4.3 Público Beneficiário: O Programa municipal de incentivo a agroindústria, tem como público preferencial os agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios do programa. 4.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM: - Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das agroindústrias locais. - Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de processamento para qualificar o setor. - Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem. - Disponibilizações de projetos arquitetônicos para implantação e readequação de novas agroindústrias. - Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias; facilitando a obtenção de convênios para a disponibilização e aquisição de maquinas e equipamentos necessários. (€- ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Câmara Municipal de Corumbiara GABINETE DO PREFEITO FS ps TT ud 4.5 Apoio Financeiro: - O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo a Agroindústria se dará através de recursos financeiros do orçamento da SEMAM. - A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá isentar em 100% o valor do serviço de máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para empreendimentos em agroindústrias. - Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o MDA, através do PRONAF e outros. 4.6 Assistência Técnica: As ações do Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústrias, contarão com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e de outras organizações, mediante convênios ou/parcerias a serem acordadas. PTS PS | DOCUMENTO PUBLICA: vi ACORDO Crmg & y PORTARIA De 2 103 14040 Q fu y |fituig Tlado lee amei “mbjara. a