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norma nº 1271/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1271 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGRO INSTITUIÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
native_id1621

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARAÇS "leloa)
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LEI ORDINARIA Nº 1271, 07 DE MARÇO DE 2022; e cg
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"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À
PRODUÇÃO, AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO
DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA ul io
ts
Buin,
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos
IV, Vl e XXVIll do erga 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbigrascovou e ele sanciona e públicaa seguinte: ii
DBAMARA BSNICIRL DE CORUBRRA
DOCUMENTO PUBLICADAS HE ACORDO Cr mg A
industrialização, gerá
de CORUMBIARA, que irá beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em
agroindústrias, com ações destinadas a promover o aumento renda das famílias,
geração de empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar, composto pelos projetos relacionados abaixo, os
quais estão escritos no ANEXO I da presente.
|- Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Fruticultura.
Il - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Hortaliças, Legumes e
Tubérculos.
Il - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Espécies Nativas e Cultivo de
Sistemas Agroflorestais.
IV - Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústria.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, dentro das suas condições legais
fomentar o auxílio em empreendimentos relacionado ao programa e projetos citados
no art. 12; com fomento e serviços, no transporte de insumos, transporte da produção,
fornecimento de insumos, terraplanagens, manejo e conservação do solo para a
agricultura, construção de vias de acesso, preparação de canteiros, construção de
estufas, construções zootécnicas, implantações de sistemas de irrigação, construções e
implementações de agroindústrias, mão de obra; com subsídios e ou isenção de
pagamento de serviços e de taxas municipais, ás pessoas físicas ou jurídicas, que
E
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a criação
de empregos e geração de renda no meio rural, sendo considerados de interesse
público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei,
aqueles que demandem transporte de insumos, corretivos, fertilizantes orgânicos,
terraplanagens, manejo e conservação do solo para a agricultura, construção de vias de
acesso, preparação de canteiros, materiais para construção de estufas agrícolas,
construções zootécnicas, implantações de sistemas de irrigação, construções e
implementações de agroindústrias, e outros serviços similares, quando prestados:
| - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local, em empreendimentos dentro dos projetos |, ||, Ill, e IV, relacionados no
Art.1º;
Il - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos
acessos das propriedades rurais que atendam os requisitos dos Art. 1º e 2º;
HI - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos
adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local.
Art. 4º - Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente ou
parcialmente, de acordo com a finalidade do projeto:
|- Subsídio Integral — Na implantação de projetos inovadores ou agregadores de renda
e geradores de novos empregos, que tratam de investimento em agroindústrias,
mediante a apresentação de projeto técnico (memorial descritivo, cronograma de
execução da obra), licenciamento ambiental, ART - Anotação de Responsabilidade
Técnica; e prioritariamente na produção dos agricultores fornecedores cadastrados em
Programas de Aquisição de Alimentos junto aos órgãos públicos no município de
Corumbiara.
Il - Subsídio Parcial - Nos demais projetos que importem no incremento de produção
nas áreas descritas no Art.38, item |, os serviços serão subsidiados em 50% do valor da
hora da patrulha agrícola para agricultores familiares, de acordo com a Lei Municipal nº
1190/2020.
Art. 5º - Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art. 4º desta Lei, caso
os projetos não se efetivarem num prazo de 12 meses, a contar do término do serviço
requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o beneficiado
deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos
parâmetros do código Tributário Municipal.
ESTADO DE RONDONIA Câmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA us SÊ
PODER EXECUTIVO 15 Buiy
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio à produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município
de Corumbiara, deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou
a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a 100 há de terra
e enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar
(Apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF), ou possuir área inferior a 100 há
de terra e ser empreendedor em agroindústria.
b) Residir no Município.
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município.
Art. 7º - A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços
deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observando à
disponibilidade de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuado as
diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo
legal.
Art. 8º - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar a atendimento mais oneroso.
Art. 9º - Os incentivos deverão ser solicitados junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente do Município, por produtores cadastrados nos projetos
desta Secretaria, relacionados no Art.1º.
Art. 10º - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo Municipal.
- Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara, 07 de março de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Ed Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
BOSUMENTO PUBLICADO GE ACORDO Cr A
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ESTADO DE RONDONIA
TURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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14 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A FRUTICULTURA
Câmara Municipal de Corumbiara
1.1 Apresentação As
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO,
através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, com a
parceria de outras instituições, e que tem como objetivo de dar sequência ao apoio
à cadeia produtiva do cultivo de frutíferas, atendendo as novas necessidades do
setor através da implantação de políticas públicas que promovam o
desenvolvimento tecnológico e econômico da cadeia de produção dessas espécies,
buscando a diversificação da matriz produtiva do município, gerando renda e
empregos para a comunidade como um todo.
Dentro desse projeto, se faz necessário estimular ações específicas na área
de revitalização de pomares, através da promoção de práticas como correção da
acidez do solo e fertilização, bem como incentivar a implantação de novos pomares
visando o aumento de produção de pequenas frutas e outras frutíferas. Também, o
programa pretende dar continuidade no apoio as organizações associativas e
empreendimentos agroindustriais, bem como abrir novos caminhos para a
comercialização da produção.
1.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para recuperação e revitalização de pomares, bem
como a implantação de novos pomares de pequenas frutas e outras frutíferas.
- Apoiar financeiramente projetos coletivos e individuais para instalação de
agroindústrias.
- Promover o uso da irrigação nos pomares.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação
e comercialização dos produtos.
1.3 Público Beneficiário:
O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, tem como público
preferencial os agricultores familiares, produtores de pequenas frutas e outras
frutíferas do município, que desenvolvam algum tipo de ação relacionado ao
desenvolvimento da fruticultura.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
1.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM;
- Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do solo dos
pomares já implantados e de novas áreas a serem preparadas para a expansão do
cultivo.
- Apoio financeiro para a organização do seminário, palestras, cursos e reuniões.
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de
sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
1.5Apoio Financeiro:
O apoio financeiro aos projetos de produção, processamento e
comercialização em apoio ao cultivo da fruticultura no Município se dará através de
recursos financeiros do orçamento da SEMAM.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o
transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as
propriedades dos produtores inscritos no programa, de acordo com a lei que
regulamenta as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para
implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e
demais materiais e serviços correlatos a atividade.
Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados
através da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de
recursos como o MDA, através do PRONAF e outros.
1.6 Assistência Técnica:
O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAM.
2 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE
HORTALIÇAS, LEGUMES E TUBÉRCULOS.
2.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO,
através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de
outras instituições e que tem como objetivo geral dar apoio para a promoção e o
crescimento do cultivo de espécies olerícolas (hortaliças - legumes, raízes, bulbos,
p= desde cnocememenbáici — useemennare
ESTADO DE RONDONI
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA "7" .nvisvinos
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEIT
Vo OTBODY VNTENA OLHIENDOO
Vga! nat A Vl
tubérculos, talos, folhas, flores, frutos e sementes), que são à base alimentar de”
nossa população. São importantes as políticas públicas que promovam o
desenvolvimento tecnológico e econômico da cadeia de produção dessas espécies,
buscando a diversificação da matriz produtiva do município, gerando renda e
empregos para a comunidade como um todo. O município de Corumbiara possui
condições de solo, relevo e clima; ideais para o desenvolvimento de muitas
espécies. Aonde a produção possui mercado em vários municípios da região, que
devido à escassez destes produtos precisam importar de outras. regiões de
Rondônia, e até mesmo de outros estados.
Câmara Net) de Corumbiara
FLS
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Ass Pata »
- Apoiar financeiramente ações para recuperação e correção do solo de áreas
destinadas a produção de olerícolas.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para
divulgação e comercialização dos produtos.
- Aumentar a produção de olerícolas e a participação de produtores de
Corumbiara na feira Municipal.
- Apoiar a organização dos produtores através da promoção da
comercialização de produtos olerícolas para a alimentação de escolares através do
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), e da distribuição d
através do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e ou 69! mercadós>
2.2 Objetivos do projeto:
institucionais. ad AFIXADO G
- Promover o uso da irrigação no cultivo de olerícolas. 22403 foda x
2.3 Público Beneficiário: e rr, +
O Projeto Municipal de incentivo e apoio a produção hortaliças, legumes e
tubérculos; tem como público preferencial os agricultores familiares produtores ou
potenciais produtores de olerícolas do município.
2.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM;
- Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do
solo de áreas cultivadas com olerícolas e de novas áreas a serem preparadas para a
expansão dos cultivos.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e dias de campo para divulgar
tecnologias e qualificar o setor.
- Apoio
olerícolas.
mento e comercialização de
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo,
aquisição de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
2.5 Apoio Financeiro:
O apoio financeiro ao Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de
Hortaliças, Legumes e Tubérculos; se dará através de recursos financeiros do
orçamento da SEMAM.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o
transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as
propriedades dos produtores inscritos no projeto, de acordo com a lei que
regulamenta as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para
implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e
demais materiais e serviços correlatos a atividade.
Outros recursos financeiros para o apoio ao projeto serão articulados através
da elaboração de projetos com instituições parceiras, junto à fonte de recursos,
como o MDA, através do PRONAF e outros.
2.6 Assistência Técnica:
As ações apoiadas pelo Projeto municipal de Incentivo e Apoio a Produção de
Hortaliças, Legumes e Tubérculos; contarão com a assessoria técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM.
3 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE
ESPÉCIES NATIVAS E CULTIVO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS.
3.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, através
da Secretaria Municipal de Agricultura -SEMAM, com a parceria de outras
instituições e que tem como objetivo promover e apoiar e exploração e o cultivo de
espécies nativas no município de Corumbiara, ampliando as opções de renda dos
produtores rurais, aproveitando a ocorrência natural de espécies nativas, bem
como promover o plantio dessas espécies nativas e outras em sistemas
agroflorestais.
3.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para implantação de agroflorestas para a
produção de frutas e madeira, bem como espécies nativas para recomposição de
áreas de APP e reserva legal.
ESTADO DE RONDONIA .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA Cinaia id
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GABINETE DO PREFEITO 88
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para
divulgação e comercialização dos produtos.
- Promover o aumento da produção exploração cabra UNS GOCOREMBIRRAA
eras a “reco me rm
Corumbiara. DOCUMENTO PUBLICAD:) VE ACORDO Cem A
portaria ns en AS 102 1 A0/L
3.3 Público Beneficiário: É q % ;
O Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e cultivo
de sistemas agroflorestais, tem como público preferencial os agricultores familiares
e produtores que se comprometerem a recuperar áreas de APP e reserva legal.
3.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Fornecimento de mudas de espécies nativas e demais essências florestais
nativas e exóticas produzidas no viveiro municipal.
- Disponibilização da infraestrutura para implantação, produção,
comercialização, recuperação de nascentes, matas ciliares, áreas de APP e reserva
legal.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar
tecnologias e qualificar o setor.
- Disponibilização de transporte para mudas e insumos para a implantação de
agroflorestas.
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição
de sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
3.5 Apoio Financeiro
O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de
espécies nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, se dará através de recursos
financeiros do orçamento da SEMAM.
- A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, poderá fornecer o
transporte subsidiado parcialmente de mudas, corretivos e fertilizantes de solo até
as propriedades dos produtores inscritos no programa; bem como apoio financeiro
para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas
e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
- Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através
da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como
o MDA, e através do PR
AS
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3.6 Assistência Téci
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
As ações no Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies
nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, contará com a assessoria técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM.
4 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA
4.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara -RO, através
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de outras
instituições e que tem como objetivo promover a agro industrialização no município
de Corumbiara, difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de
matérias primas produzidas na agricultura familiar, agregando renda, gerando
emprego e promovendo qualidade de vida.
4.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para implantação de Agroindústrias de qualquer
natureza.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para
divulgação e comercialização dos produtos processados pelas agroindústrias locais.
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de
agroindústrias em suas propriedades.
4.3 Público Beneficiário:
O Programa municipal de incentivo a agroindústria, tem como público
preferencial os agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios
do programa.
4.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das
agroindústrias locais.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar
tecnologias de processamento para qualificar o setor.
- Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem.
- Disponibilizações de projetos arquitetônicos para implantação e readequação
de novas agroindústrias.
- Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias; facilitando
a obtenção de convênios para a disponibilização e aquisição de maquinas e
equipamentos necessários.
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO Câmara Municipal de Corumbiara
GABINETE DO PREFEITO FS
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4.5 Apoio Financeiro:
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo a Agroindústria se dará
através de recursos financeiros do orçamento da SEMAM.
- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá isentar em 100%
o valor do serviço de máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para
empreendimentos em agroindústrias.
- Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através
da elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos
como o MDA, através do PRONAF e outros.
4.6 Assistência Técnica:
As ações do Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústrias, contarão com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e de
outras organizações, mediante convênios ou/parcerias a serem acordadas.
PTS PS |
DOCUMENTO PUBLICA: vi ACORDO Crmg & y
PORTARIA De 2 103 14040 Q fu y
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