| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Altera a Lei 1129/2019 |
| native_id | 1623 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO “Altera a Lei 1129/2049 uncpalde Conmbiera SR FLS. ÉS A oo UR O a ia == E Cl pes np pe ne O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, Vl e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz mi saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: LEI Art. 1º Altera o 82º do art. 1º da Lei 1.129/2019 e acrescenta os 88 6º e 7º ao mesmo art. para vigorar a seguinte redação: 2º O valor mensal do benefício a que se refere este art. é de R$ 400,00 (quatrocentos reais)” $ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento em pecúnia do benefício de que trata essa Lei a servidor lotado em cargo em que as atribuições exijam domicílio fora do Município de Corumbiara. S 7º Os-secretários municipal terão direito ao vale-alimentação.” Art. 2º Altera o caput do art. 5º da Lei 1.129/2019 e acrescenta 83º ao mesmo artigo para vigorar a seguinte redação: “Art. 5º O servidor terá o vale-alimentação suspenso nas hipóteses previstas nos incisos V, Vl e VIl do art. 82 da Lei Municipal 45/93 ou ainda quando: DOCUMENTO PUBLIC OE AG PORTARIA Nt77/07 em, AI LoL A O, ASS. dus do Mániquio de Corerrbia R á vo Pires, 2129, Centro -4Tel. (69) 3: « 2249 — CEP: 76.995-000 e Câmara Municipal de Corumbiara ESTADO DE RONDÔNIA FLS 4 id PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Ass PODER EXECUTIVO $ 3º O servidor em desempenho de mandato classista não terá o vale- alimentação suspenso.” Art. 3º - Altera o caput do art. 6º da Lei 1.129/2019 para vigorar a seguinte redação: “Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, respeitando o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 5º desta lei”. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 21 de março de 2022 dá aiii eandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse nº 196 ç? AFIXADO 6 Ê aales o AP vo ms dá (CÂMARA NUNS LO Eq ECOR DOCUMENTO PUBLICAS dE E Coma | romaria na em 23 QI IAQÃA é ven mentem. Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000