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norma nº 1273/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1273 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera a Lei 1129/2019
native_id1623

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
“Altera a Lei 1129/2049 uncpalde Conmbiera
SR
FLS.
ÉS A
oo UR O a ia == E
Cl pes np pe ne
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34,
e dos incisos IV, Vl e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz
mi saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o 82º do art. 1º da Lei 1.129/2019 e acrescenta os 88 6º e
7º ao mesmo art. para vigorar a seguinte redação:
2º O valor mensal do benefício a que se refere este art. é de R$ 400,00
(quatrocentos reais)”
$ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento em pecúnia
do benefício de que trata essa Lei a servidor lotado em cargo em que as
atribuições exijam domicílio fora do Município de Corumbiara.
S 7º Os-secretários municipal terão direito ao vale-alimentação.”
Art. 2º Altera o caput do art. 5º da Lei 1.129/2019 e acrescenta 83º ao
mesmo artigo para vigorar a seguinte redação:
“Art. 5º O servidor terá o vale-alimentação suspenso nas hipóteses previstas
nos incisos V, Vl e VIl do art. 82 da Lei Municipal 45/93 ou ainda quando:
DOCUMENTO PUBLIC OE AG
PORTARIA Nt77/07 em, AI LoL A
O, ASS. dus do Mániquio de Corerrbia R á vo Pires, 2129, Centro -4Tel. (69) 3: « 2249 — CEP: 76.995-000
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Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA FLS 4
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Ass
PODER EXECUTIVO
$ 3º O servidor em desempenho de mandato classista não terá o vale-
alimentação suspenso.”
Art. 3º - Altera o caput do art. 6º da Lei 1.129/2019 para vigorar a seguinte
redação:
“Art. 6º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei os servidores
municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo,
respeitando o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo
5º desta lei”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 21 de março de 2022
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eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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