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norma nº 1275/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1275 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, AREAS PUBLICAS EM BENEFICIO DA PESSOA JURÍDICA “ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA", EMPRESA RESPONSAVEL PELA PAVIMENTACAO ASFALTICA DE PARTE / TRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NOS LOCAIS, SEUS CANTEIROS DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA do PP
PODER EXECUTIVO Há TIO AN
&, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ..
PALÁCIO SILVINO ALVES BOAVENTURA
LEI ORDINÁRIA Nº 1275 DE 12 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER,
SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREAS
PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA “ANDRADE
CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
o EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA DE PARTE / TRECHO DA LINHA 03, COM A
“FINALIDADE DE INSTALAR NOS LOCAIS, SEUS CANTEIROS
E DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelos incisos Vl e XXVIII do Art. 59, combinado com o 8 1º do Art. 100 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem ônus, na forma de concessão real
de uso, as áreas de terra e construção (prédio) de sua propriedade, sendo um onde
funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Francisco dos Santos,
localizada na Linha VP 14 esquina com a Linha 03, da 48 para 52 Eixo, Lote 223, Gleba 01,
sentido Distrito de Vitória da União, zona rural, neste município de Corumbiara/RO,
medindo 50 x 50 metros, perfazendo um total de 2.500 m? e outro localizado na quadra
onde funciona a sede da ASPROVIU — Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Vitória da União, sendo Quadra 62, lotes nºs. 03, 04, 05, 06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, na
confluência das Rua Antônio Gomes Santiago com rua Princesa Isabel, Rua Duque de
Caxias com Av. Senador Olavo Pires, na sede do Distrito de Vitória da União, neste
Município de Corumbiara/RO, em favor da empresa, pessoa jurídica de direito privado,
denominada de ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.659.781/0001-44, com endereço de sua sede na Av.
Leopoldo de Matos, 1659, bairro Tamandaré, CEP: 76.850-000, município de Guajará-
Mirim/RO, na pessoa de seu sócio administrador Sr. Sandoval Pedro de Andrade.
Art. 2º - Os imóveis, descritos no artigo anterior, a serem cedidos na forma de concessão
real de uso, será pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante termo contratual podendo ser
prorrogado ficando dispensada a concorrência pública para a concessão, nos termos do
parágrafo primeiro, artigo 100 da Lei Orgânica do município de Corumbiara/RO, em vista
do relevante interesse público, devidamente justificado.
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
LL &P Ea
As
IS ESTADO DE RONDi
E : PODER EXECUTIVO
SE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
. PALÁCIO SILVINO ALVES BOAVENTURA
Art. 3º - O objetivo da concessão de uso dos imóveis descritos no artigo primeiro será
única e exclusivamente para as instalações de canteiros de obras da empresa ANDRADE
CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, que tem como finalidade a
pavimentação asfáltica de trecho da estrada na Linha 03, entre a sede do Município de
Corumbiara e o Distrito de Vitoria da União.
Parágrafo Primeiro — Caso o objeto a que se destina bem como os imóveis venham a ser
desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço
tornando-o assim desativados, retornarão para o domínio do Município de Corumbiara
(Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - Em relação aos imóveis, objetos desta concessão de uso, é vedado
ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no
todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do
período de concessão de uso, não podendo nos locais, funcionar qualquer outro tipo de
atividade diversa daquela descrita no artigo 3º supra, sob pena de retomada dos imóveis
ao patrimônio do município, com a consequente desocupação imediata dos mesmos.
Parágrafo Terceiro — Em havendo devolução ou retomada dos imóveis ao Poder Público
do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização
por quaisquer benfeitorias neles existentes ou construídas pela empresa cessionária,
mesmo aquelas tidas como uteis e/ou necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a utilização dos imóveis serão de responsabilidade
da empresa cessionária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 12 de abril de 20222
A HEsnaié Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº 196
“pe Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone; dO) 3345" 219

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