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norma nº 119/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaALTERA, REVOGA E ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 119 de 30 de maio de 2022
ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E
INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59,
e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e
ele sanciona e pública a seguinte:
PR Va
LEI COMPLEMENTAR: 009 0S afago doa,
leia ist us
Agileia do Setor TR
Por força da presente Lei Complementar, alguns artigos, parágrafos e imoisasMA Lei
Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e
Salário do Magistério Público, serão revogados ou alterados e passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 7º.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 22 - A movimentação funcional dos professores da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Corumbiara, dar-se-á por progressão horizontal.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 22.
Art. 4º - O Artigo 34 caput e inciso | passam a ter as seguintes redações:
Art. 34 - O salário base do(a) professor(a) será o mesmo atribuído ao piso nacional do
magistério público, estabelecido pelo Governo Federal.
| - As vantagens de ordem pessoal como triênio (progressão horizontal) quinquênio e
quaisquer outras vantagens, gratificações e adicionais, não serão incorporadas ao
salário base e serão pagas à parte junto a remuneração mensal de cada servidor.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos Il, Ill e parágrafo primeiro do artigo 34.
Art. 6º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 35.
Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 38, caput e parágrafo quarto, bem como acrescido o
parágrafo sétimo com as seguintes redações:
Art. 38 - O adicional por Especialização é aquele devido aos servidores municipais
pertencentes ao quadro do provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura
Municipal de Corumbiara, detentores de Certificados e/ou Diplomas de cursos de
Especialização ou Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, dentro de sua área de
atuação, calculado sobre o vencimento base, e que será concedido com base nos
seguintes percentuais:
Lei Complementar 119 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3482 e CRC: 68B26736). 1/2
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8 4º - Os adicionais de titularidade de cursos de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado serão requeridos pelos interessados que deverão anexar
cópia do diploma ou certificado de conclusão, devidamente autenticado e registrado,
para que ampare seu pedido.
87º - O adicional a que se refere este artigo somente será concedido se o certificado
efou diploma do curso realizado não tenha sido uma exigência para o ingresso no
cargo.
Art. 8º - Fica revogado o artigo 44, caput e seus parágrafos primeiro e segundo.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 040, de 29 de Outubro de 2013.
Corumbiara, 30 de maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
smpes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
- sbtemmônioa : 30/05/2022 às 17:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ++ 142.442-** 30/05/2022 16:58
Referência: Processo nº 1-918/2022. Docto ID: 3482 v1
Lei Complementar 119 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3482 e CRC: 68B26736).
31/05/2022 | E ;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 29
Data da Publicação: 31/05/2022
Referência: Lei Complementar 119 de 30/05/2022 (ID 3482)
Processo Administrativo: 918 / 2022
Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
etermômea 31/05/2022 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 3561 e o código verificador B749B786.
E sms Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
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Seg. Documento Data ID
1 Lei Complementar 119 30/05/2022 3482 o
Referência: Processo nº 1-918/2022. Docto ID: 3561 v1
Comprovante de Publicação 29 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3561 e CRC: B749B786). 111

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