| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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31/05/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 119 de 30 de maio de 2022 ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: PR Va LEI COMPLEMENTAR: 009 0S afago doa, leia ist us Agileia do Setor TR Por força da presente Lei Complementar, alguns artigos, parágrafos e imoisasMA Lei Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Salário do Magistério Público, serão revogados ou alterados e passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 7º. Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 22, passando a ter a seguinte redação: Art. 22 - A movimentação funcional dos professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Corumbiara, dar-se-á por progressão horizontal. Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 22. Art. 4º - O Artigo 34 caput e inciso | passam a ter as seguintes redações: Art. 34 - O salário base do(a) professor(a) será o mesmo atribuído ao piso nacional do magistério público, estabelecido pelo Governo Federal. | - As vantagens de ordem pessoal como triênio (progressão horizontal) quinquênio e quaisquer outras vantagens, gratificações e adicionais, não serão incorporadas ao salário base e serão pagas à parte junto a remuneração mensal de cada servidor. Art. 5º - Ficam revogados os incisos Il, Ill e parágrafo primeiro do artigo 34. Art. 6º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 35. Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 38, caput e parágrafo quarto, bem como acrescido o parágrafo sétimo com as seguintes redações: Art. 38 - O adicional por Especialização é aquele devido aos servidores municipais pertencentes ao quadro do provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Corumbiara, detentores de Certificados e/ou Diplomas de cursos de Especialização ou Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, dentro de sua área de atuação, calculado sobre o vencimento base, e que será concedido com base nos seguintes percentuais: Lei Complementar 119 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3482 e CRC: 68B26736). 1/2 31/05/2022 8 4º - Os adicionais de titularidade de cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado serão requeridos pelos interessados que deverão anexar cópia do diploma ou certificado de conclusão, devidamente autenticado e registrado, para que ampare seu pedido. 87º - O adicional a que se refere este artigo somente será concedido se o certificado efou diploma do curso realizado não tenha sido uma exigência para o ingresso no cargo. Art. 8º - Fica revogado o artigo 44, caput e seus parágrafos primeiro e segundo. Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 040, de 29 de Outubro de 2013. Corumbiara, 30 de maio de 2022. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 smpes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em - sbtemmônioa : 30/05/2022 às 17:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 3482 e o código verificador 68B26736. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ++ 142.442-** 30/05/2022 16:58 Referência: Processo nº 1-918/2022. Docto ID: 3482 v1 Lei Complementar 119 de 30/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3482 e CRC: 68B26736). 31/05/2022 | E ; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 29 Data da Publicação: 31/05/2022 Referência: Lei Complementar 119 de 30/05/2022 (ID 3482) Processo Administrativo: 918 / 2022 Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 etermômea 31/05/2022 às 07:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 3561 e o código verificador B749B786. E sms Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Lei Complementar 119 30/05/2022 3482 o Referência: Processo nº 1-918/2022. Docto ID: 3561 v1 Comprovante de Publicação 29 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3561 e CRC: B749B786). 111