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norma nº 1277/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1277 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/05/2022 ma
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA see
LEI MUNICIPAL Nº 1277 DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI:
MP Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos
103020007.1.168000 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 425/PGE/2021.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC................. RS 185.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP... R$ 110.496,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .. R$ 295.496,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco
Mil Reais), próvenientes do Convenio nº 425/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 110.496,67 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e
Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, 818, Inciso |, da Lei Federal
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte
Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para
implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022...
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
27/05/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
swees Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
AssuuRa "26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara,ro.gov.br, informando
Sa o ID 2255 e o código verificador F7FSC2EE.
Referência: Processo nº 1-511/2022. Docto ID: 2255 v1
Lei Ordinária 1277 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2255 e CRC: F7FSC2EE).
27/05/2022 pes Beni
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO Nº 066/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1277 de 25 de Maio de 2022;
Considerando a Lei Municipal nº 1277, de 25/05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo
Administrativo nº 511/2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos
103020007.1.168000 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 425/PGE/2021.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC . R$ 185.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP.... . R$ 110.496,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «SS senna R$ 295.496,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco
Mil Reais), provenientes do Convenio nº 425/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 110.496,67 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e
Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso |, da Lei Federal
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte
Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2022:
202?
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA E y qb. >
Prefeito Municipal ) o» 4 E
pé Ae
: MESA
Decreto 66 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2269 e CRC: 12250578). ' y Es Na 1/2
27/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 18
Data da Publicação: 27/05/2022
Referência: Lei Ordinária 1277 de 25/05/2022 (ID 2255)
Processo Administrativo: 511 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 295.496,67 para
aquisição de ambulância. em)
Corumbiara/RO, 27 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
Assar, .:]27/05/2022 às 10:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do
29/04/2022, a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 2746 e o código verificador 9718A17C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1277 25/05/2022 2255
Referência: Processo nº 1-511/2022. Docto ID: 2746 v1
Comprovante de Publicação 18 de 27/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2746 e CRC: 97184170). 111
27/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 19
Data da Publicação: 27/05/2022
Referência: Decreto 66 de 25/05/2022 (ID 2269)
Processo Administrativo: 511 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corumbiara/RO, 27 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNP): 63.762.041/0001-35
smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
EMANA 1, 27/05/2022 às 10:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do De º 5
29/04/2022,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara,ro,gov.br, informando
o ID 2747 e o código verificador 59988E95.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Decreto 66 25/05/2022 2269
Referência: Processo nº 1-511/2022. Docto ID: 2747 v1
Comprovante de Publicação 19 de 27/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2747 e CRC: 59988E95).
11
27/05/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
êtriâmes 26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
8 smpes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
ARES 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 2269 e o código verificador 1225057B.
Referência: Processo nº 1-511/2022. Docto ID: 2269 v1
Decreto 66 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2269 e CRC: 1225057B). 212

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