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norma nº 1278/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1278 / 2022
Date 2022-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2022 o
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1278 DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e
Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos
103020007.1.169000 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC. ...................... R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP R$ 25.496,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 295.496,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 270.000,00 (Duzentos e
Setenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 25.496,67 (Vinte e
Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) provenientes do
Artigo 43, 81º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço
1. patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no
PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 asi jas E
Contato: (89) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 AM Sn
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito MunicipaR Sempote
26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
Lei Ordinária 1278 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2279 e CRC: BB1A1CDO). 12
1202.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara,ro,gov.br, informando
à O ID 2279 e o código verificador BB1A1CDO.
Referência: Processo nº 1-720/2022. Docto ID: 2279 v1
Lei Ordinária 1278 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2279 e CRC: BB1A1CDO). 22
27/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 7
Data da Publicação: 26/05/2022
Referência: Lei Ordinária 1278 de 25/05/2022 (ID 2279)
Processo Administrativo: 720 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos)
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021.
Corumbiara/RO, 26 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
smpies Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
à BEANMEA 26/05/2022 às 12:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ARES 29/04/2022.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
3 O ID 2594 e o código verificador 57699A5C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 Leandro Teixeira Vieira o o *++,849.642-** 26/05/202215:11
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
il Lei Ordinária 1278 25/05/2022 2279
Referência: Processo nº 1-720/2022. Docto ID: 2594 v1
Comprovante de Publicação 7 de 26/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2594 e CRC: 57699A5C).
11
26/05/2022
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ad
DECRETO Nº 067/2022. ii
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei n.º 1278 de 25 de Maio de
2022;
Considerando a Lei Municipal n.º 1278, de 25/05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo
Administrativo n.º 720/2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e
Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos E
103020007.1.169000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP R$ 25.496,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO mom R$ 295.496,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 270.000,00 (Duzentos e
Setenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e R$ 25.496,67 (Vinte e
Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) provenientes do
Artigo 43, $1º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA (UA ques
Prefeito Municipal Lá NE sP
gor
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-005,<
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do e
Decreto 67 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2285 e CRC: 37128A0A).
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27/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 6
Data da Publicação: 26/05/2022
Referência: Decreto 67 de 25/05/2022 (ID 2285)
Processo Administrativo: 720 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALOR R$ 295.496,67 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e
Sete Centavos),
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021
REF: Lei Municipal n.º 1278, de 25/05/2022
Corumbiara/RO, 26 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
* smees Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
8 êtérmônica 26/05/2022 às 10:13, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ARIIIRID 29/04/2022.
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gs A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 2522 e o código verificador 3A2A5677.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
z Adriano da Costa Reginaldo *** 981.352-** 26/05/2022 10:54
2 Ivan Machado da Silva *+*,021.368-** 26/05/2022 12:19
3 Denis Ribeiro dos Santos +++ 965,542-** 26/05/2022 12:56
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Seq. Documento Data ID
ks Decreto 67 o E — me DN 25/05/2022 2285
Referência: Processo nº 1-720/2022. Docto ID: 2522 v1
Comprovante de Publicação 6 de 26/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2522 e CRC: 3A2A5677). 11
Par ASSINATURA
É - ELETRÔNICA +:
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara,ro.gov.br, informando
o ID 2285 e o código verificador 37128A0A.
Referência: Processo nº 1-720/2022. Docto ID: 2285 v1
Decreto 67 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2285 e CRC. 37128A0A).
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