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norma nº 1282/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1282 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2022 quina frag
ESTADO DE NSONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1282 DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E - DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
e» Especial, no valor de R$ 92.658,37 (Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e
Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos
103020007.1.173000 AQUISIÇÃO EQUIP. FISIOTERAPIA - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC R$ 83.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP R$ 9.658,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............iseeemeeeeeeeeeateereteearetemeno R$ 92.658,37
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 83.000,00 (Oitenta e Três
Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Portaria
nº 4471, de 10/12/2021 e R$ 9.658,37 (Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e
Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no
PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022. et
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Lo UM
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 y oa RA e
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 le
8 smpes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
erEmaNEa 26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decrel
29/04/2022.
A autenticidade deste documento: pode ser conferida no site transparencia corumbiara.ro. gov .br, informando
o ID 2377 e o código verificador C98A71BE.
Lei Ordinária 1282 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2377 e CRC: C98ATIBE). 1/2
26/05/2022
Referência: Processo nº 1-744/2022.
Lei Ordinária 1282 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2377 e CRC: C98A71BE).
Docto ID: 2377 v1
26/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “pp LS
a
eis
Ni an
DECRETO Nº 071/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1282 de 25 de Maio de
2022;
Considerando a Lei Municipal nº 1282, de 25/05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo
Administrativo nº 744/2022,
Da
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 92.658,37 (Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e
Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 Saúde para Todos
103020007.1.173000 AQUISIÇÃO EQUIP. FISIOTERAPIA - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RC R$ 83.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente RP R$ 9.658,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............eeeeeeeeemeatereeteraerareeeerereeetens R$ 92.658,37
e», Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 83.000,00 (Oitenta e Três
Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Portaria
nº 4471, de 10/12/2021 e R$ 9.658,37 (Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e
Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 25 de Maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
a
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-00! ) = giaaM
assis
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.04
smpres Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, EU
à fENARA 26/05/2022 às 09:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Decreto 71 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2388 e CRC: 9F542E21).
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26/05/2022
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara,ro,gov.br, informando
o ID 2388 e o código verificador 9F542E21.
Referência: Processo nº 1-744/2022. Docto ID: 2388 vi
Decreto 71 de 25/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 2388 e CRC: 9F542E21). 22

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