| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
31/05/2022 ESTADO DE RONDÔNIA E : ape is eia, Teiso q PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ps EE Se AD LEI MUNICIPAL Nº 1285 DE 31 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.093.155,68 (Um Milhão, Noventa e Três Mil, Centos e Cinquenta e Cinco Mil Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.1740000 Recuperação de Vias Públicas e Estradas - Superávit 2021. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP........ R$ 1.093.155,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .. R$ 1.093.155,68 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 31 de Maio de 2022. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal qt Y 1 Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3719 e CRC: 3ACFE 164). té A 31/05/2022 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em SIMPLES B êtémômea 31/05/2022 às 13:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 3719 e o código verificador 3ACFE164. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga *+*.142,442-** 31/05/2022 12:49 Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3719 v1 Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3719 e CRC: 3ACFE164). 212 31/05/2022 = n rea ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 33 Data da Publicação: 31/05/2022 Referência: Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022 (ID 3719) Processo Administrativo: 767 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 1.093.155,68 - SEMOSP. Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 ASSINATURA eterrônca 31/05/2022 às 15:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de ARREIEES 29/04/202: 8 smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID a Lei Ordinária 1285 o o o 31/05/2022 3719 Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3809 v1 Comprovante de Publicação 33 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3809 e CRC: 0BOA7D63). 10 31/05/2022 ESTADO DE RONDÔNIA es PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LU é AO dogs DECRETO Nº 076/2022. po oie Mto o DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1285 de 31 de Maio de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1285, de 31/05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 767/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.093.155,68 (Um Milhão, Noventa e Três Mil, Centos e Cinquenta e Cinco Mil Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.1740000 Recuperação de Vias Públicas e Estradas - Superavit 2021. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP.. «o R$ 1.093.155,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 1.093.155,68 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 31 de Maio de 2022. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal NO Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-0! RT sal ua Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762. Cueio a smpLes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, à trEANEA 31/05/2022 às 13:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 je AIEA 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 3725 e o código verificador 6BF91AC8. Decreto 076 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3725 e CRC: 6BF91AC8). 1/2 31/05/2022 Cientes Seg. Nome CPF 1 Valdemir Marcolino Gonzaga *+++,142,442.** Referência: Processo nº 1-767/2022. Decreto 076 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3725 e CRC: 6BF91AC8). Data/Hora 31/05/2022 12:49 Docto ID: 3725 v1 31/05/2022 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 32 Data da Publicação: 31/05/2022 Referência: Decreto 076 de 31/05/2022 (ID 3725), Processo Administrativo: 767 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REGULAMENTAÇÃO DA LEI ses MUNICIPAL Nº 1285. Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em ê démônca 31/05/2022 às 15:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de pm ARENS 29/04/2022 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 3808 e o código verificador 83997B4C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID EE Decreto 076 . 31/05/2022 3725 Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3808 v1 Comprovante de Publicação 32 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3808 e CRC: 83997B4C). 11