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norma nº 1285/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1285 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1642

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31/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA E : ape is
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ps EE
Se AD
LEI MUNICIPAL Nº 1285 DE 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.093.155,68 (Um Milhão, Noventa e Três Mil, Centos e Cinquenta e Cinco Mil Reais e Sessenta
e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.1740000 Recuperação de Vias Públicas e Estradas - Superávit 2021.
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP........ R$ 1.093.155,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .. R$ 1.093.155,68
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43,
$1º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para
implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 31 de Maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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1
Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3719 e CRC: 3ACFE 164). té
A
31/05/2022
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
SIMPLES
B êtémômea 31/05/2022 às 13:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 3719 e o código verificador 3ACFE164.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga *+*.142,442-** 31/05/2022 12:49
Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3719 v1
Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3719 e CRC: 3ACFE164).
212
31/05/2022 =
n rea
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 33
Data da Publicação: 31/05/2022
Referência: Lei Ordinária 1285 de 31/05/2022 (ID 3719)
Processo Administrativo: 767 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO
VALOR DE R$ 1.093.155,68 - SEMOSP.
Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ASSINATURA
eterrônca 31/05/2022 às 15:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ARREIEES 29/04/202:
8 smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a Lei Ordinária 1285 o o o 31/05/2022 3719
Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3809 v1
Comprovante de Publicação 33 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3809 e CRC: 0BOA7D63). 10
31/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LU
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DECRETO Nº 076/2022. po oie
Mto o
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1285 de 31 de Maio de 2022;
Considerando a Lei Municipal nº 1285, de 31/05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo
Administrativo nº 767/2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.093.155,68 (Um Milhão, Noventa e Três Mil, Centos e Cinquenta e Cinco Mil Reais e Sessenta
e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.1740000 Recuperação de Vias Públicas e Estradas - Superavit 2021.
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP.. «o R$ 1.093.155,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 1.093.155,68
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43,
$1º, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 31 de Maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
NO
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-0! RT sal ua
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762. Cueio a
smpLes Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
à trEANEA 31/05/2022 às 13:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 je
AIEA 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 3725 e o código verificador 6BF91AC8.
Decreto 076 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3725 e CRC: 6BF91AC8). 1/2
31/05/2022
Cientes
Seg. Nome CPF
1 Valdemir Marcolino Gonzaga *+++,142,442.**
Referência: Processo nº 1-767/2022.
Decreto 076 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3725 e CRC: 6BF91AC8).
Data/Hora
31/05/2022 12:49
Docto ID: 3725 v1
31/05/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 32
Data da Publicação: 31/05/2022
Referência: Decreto 076 de 31/05/2022 (ID 3725),
Processo Administrativo: 767 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REGULAMENTAÇÃO DA LEI
ses MUNICIPAL Nº 1285.
Corumbiara/RO, 31 de maio de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
smpes Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
ê démônca 31/05/2022 às 15:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
pm ARENS 29/04/2022
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 3808 e o código verificador 83997B4C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
EE Decreto 076 . 31/05/2022 3725
Referência: Processo nº 1-767/2022. Docto ID: 3808 v1
Comprovante de Publicação 32 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 3808 e CRC: 83997B4C). 11

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