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norma nº 1287/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1287 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE PARTE/TRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, UMA FÁBRICA DE TUBOS PARA EXECUÇÃO DOS BUEIROS A SEREM CONSTRUÍDOS NA RODOVIA RO-370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 1287 de 30 de maio de 2022 NO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ONUS, NA
FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA
PESSOA JURÍDICA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A,
EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE PARTE
ITRECHO DA LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL,
UMA FÁBRICA DE TUBOS PARA EXECUÇÃO DOS BUEIROS A SEREM
CONSTRUÍDOS NA RODOVIA RO-370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q=Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
w-e lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e
65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem ônus, na forma de concessão real de
uso, área de terra (imóvel vago) de sua propriedade, localizado na Quadra 47, lotes nºs. 01 ao 16,
na confluência das Ruas Jorge Teixeira com Rua Princesa Isabel e Rua Duque de Caxias e Rua
Antônio Gomes Santiago com rua Princesa Isabel e Rua Duque de Caxias, na sede do Distrito de
Vitória da União, neste Município de Corumbiara/RO, em favor da empresa, pessoa jurídica de
direito privado, denominada de CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 92.779.503/0009-82, com endereço de sua filial na Avenida Dom Pedro II,
nº. 637, Sala 810, 8º andar, bairro Caiari, Porto Velho/RO, na pessoa de seu sócio administrador
Sr. Carlos Sérgio Alves, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 626.225.959-72.
At. 2º - Os imóveis (lotes urbanos), descritos no artigo anterior, a serem cedidos na forma de
ct... cessão real de uso, será pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante termo contratual podendo ser
prorrogado ficando dispensada a concorrência pública para a concessão, nos termos do
parágrafo primeiro, artigo 100 da Lei Orgânica do município de Corumbiara/RO, em vista do
relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 3º - O objetivo da concessão de uso dos imóveis descritos no artigo primeiro será única e
exclusivamente para instalar a fábrica de tubos para execução dos bueiros a serem construídos
na rodovia RO-370, que tem como finalidade a pavimentação asfáltica de trecho da estrada na
Linha 03, entre o Distrito de Vitoria da União e o Trevo da Pedra, neste município de
Corumbiara/RO.
Parágrafo Primeiro - Caso o objeto a que se destina bem como os imóveis venham a ser
desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço tornando-o
assim desativados, retornarão para o domínio do Município de Corumbiara (Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - Em relação aos imóveis, objetos desta concessão de uso, é vedado ao
beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no todo ou em
parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do período de concessão
01/06/2022
descrita no artigo 3º supra, sob pena de retomada dos imóveis ao patrimônio do município, com a
consequente desocupação imediata dos mesmos.
Parágrafo Terceiro - Em havendo devolução ou retomada dos imóveis ao Poder Público do
Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização por
quaisquer benfeitorias neles existentes ou construídas pela empresa cessionária, mesmo aquelas
tidas como uteis e/ou necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 30 de Maio de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
:/01/06/2022 às 15:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022,
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro,gov.br, informando
o ID 3550 e o código verificador 1DCC3222.
SIMPLES
S SINTA
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga *+*,142,.442-**+ 30/05/2022 18:08
TP mem ndttd O 30/05/202218:08
Referência: Processo nº 1-855/2022. Docto ID: 3550 v1
—
01/06/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 40
Data da Publicação: 01/06/2022
Referência: Lei Ordinária 1287 de 30/05/2022 (ID 3550),
Processo Administrativo: 855 / 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM ON Us, NA FORMA DE CONCESSÃO DE
USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
rº4A, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE PARTE /TRECHO DA LINHA 03, COM A
1 1NALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, UMA FÁBRICA DE TUBOS PARA EXECUÇÃO DOS BUEIROS A SEREM
CONSTRUÍDOS NA RODOVIA RO-370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corumbiara/RO, 01 de junho de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
2 [|DD————————
ama, Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
“49 smees Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
ô êlmômica 01/06/2022 às 16:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
AME 29/04/2022
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro,gov.br, informando
fas 0 ID 4120 e o código verificador 2B7AG3AS.
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Seg. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1287 30/05/2022 3550
Referência: Processo nº 1-855/2022. Docto ID: 4120 v1
02/06/2022
Câmara Municizal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA as A
PODER LEGISLATIVO :
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA o .
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
2-4202/2022
No dia 02 de junho de 2022 às 10:54 horas, foi finalizado/concluído o processo inscrito sob número
2-4202/2022 do (a) interessado(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, referente a PROJETO DE LEI (24),
cumpridas as formalidades pertinentes, tendo em vista o que segue:
Motivo do Encerramento:
Certifico que analisei na íntegra o processo legislativo nº 4202/2022 contendo o
projeto de lei nº 34/2022, o qual originou a LO nº 1287...
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que constará dos autos
administrativos.
Jose Firmino da Silva
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara — RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
smpes Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Vereador Presidente, em
ê diermônca 02/06/2022 às 11:01, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
E 15/12/2020.
o]
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br, informando
4 O ID 148 e o código verificador FOEE8B74.
Referência: Processo nº 2-4202/2022. Docto ID: 148 v1
Termo de Encerramento Integrado 8 de 02/06/2022, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 148 e CRC: FOEE8B74).
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