| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 01 DE JULHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.467,14 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – AGRICULTURA FORTE 206060010.1.175000 - Construção de Rede Elétrica em Baixa - SEMAM - Superávit 2021 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 45.467,14 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.467,14 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Julho de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 11142 e CRC: 5A4C519E ID: 491 e CRC: 19A38928 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 11142 C1F7E8ADD4C38001898A5CBC9D4AA725 5A4C519E MD5: CRC: SHA256: 8A464CAEF786318DE416FECA622B8487031592878802A8E1FC3D2C58BEC51C6F Lei Tipo do Documento 1290 Identificação/Número 01/07/2022 Data Processo: 1-948/2022 Processo Documento Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.467,14 - SEMAM. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/07/2022 12:15:57 Finalização: 01/07/2022 12:18:25 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 01/07/2022 12:15:57 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 01/07/2022 12:15:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/07/2022 17:55:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 11142 e o CRC 5A4C519E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 491 e CRC: 19A38928 05/07/2022 Comprovante de Publicação 97 de 05/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11583 e CRC: FE984F2E). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 97 Data da Publicação: 05/07/2022 Referência: Lei 1290 de 01/07/2022 (ID 11142) Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 45.467,14 (QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA DAR COBERTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM BAIXA - SEMAM - SUPERÁVIT 2021. Corumbiara/RO, 05 de julho de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 05/07/2022 às 08:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 11583 e o código verificador FE984F2E. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei 1290 01/07/2022 11142 Referência: Processo nº 1-948/2022. Docto ID: 11583 v1 ID: 491 e CRC: 19A38928 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro http://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 491 848ECF2245835914E95FB2031D3EC1FA 19A38928 MD5: CRC: SHA256: F38B33F2B2A5704C02E055BE6BB13585361A28FE7A5E9E68C737F75EFC15C063 Lei Tipo do Documento 1290 Identificação/Número 01/07/2022 Data Processo: 2-4208/2022 Processo Documento Lei Ordinária 1290 de 01 de julho de 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist Criação: 06/07/2022 08:49:55 Finalização: 06/07/2022 08:56:16 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/07/2022 08:49:55 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 06/07/2022 08:49:55 CIENTES Adiléia Márcia Lerner Crist 06/07/2022 08:59:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 06/07/2022 09:00:04 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br informando o ID 491 e o CRC 19A38928. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.