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norma nº 1290/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1290 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1647

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1290 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.467,14 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e 
Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – AGRICULTURA FORTE
206060010.1.175000 - Construção de Rede Elétrica em Baixa - SEMAM - Superávit 2021
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 45.467,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.467,14
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Julho de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 11142 e CRC: 5A4C519E ID: 491 e CRC: 19A38928
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11142
C1F7E8ADD4C38001898A5CBC9D4AA725
5A4C519E
MD5:
CRC:
SHA256: 8A464CAEF786318DE416FECA622B8487031592878802A8E1FC3D2C58BEC51C6F
Lei
Tipo do Documento
1290
Identificação/Número
01/07/2022
Data
Processo: 1-948/2022
Processo Documento
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.467,14 - SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/07/2022 12:15:57 Finalização: 01/07/2022 12:18:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 01/07/2022 12:15:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 01/07/2022 12:15:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/07/2022 17:55:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 11142 e o CRC 5A4C519E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 491 e CRC: 19A38928
05/07/2022
Comprovante de Publicação 97 de 05/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11583 e CRC: FE984F2E). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 97
Data da Publicação: 05/07/2022
Referência: Lei 1290 de 01/07/2022 (ID 11142)
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 45.467,14
(QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA DAR
COBERTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE REDE
ELÉTRICA EM BAIXA - SEMAM - SUPERÁVIT 2021.
Corumbiara/RO, 05 de julho de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
05/07/2022 às 08:04, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 11583 e o código verificador FE984F2E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei 1290 01/07/2022 11142
Referência: Processo nº 1-948/2022. Docto ID: 11583 v1
ID: 491 e CRC: 19A38928
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 491
848ECF2245835914E95FB2031D3EC1FA
19A38928
MD5:
CRC:
SHA256: F38B33F2B2A5704C02E055BE6BB13585361A28FE7A5E9E68C737F75EFC15C063
Lei
Tipo do Documento
1290
Identificação/Número
01/07/2022
Data
Processo: 2-4208/2022
Processo Documento
Lei Ordinária 1290 de 01 de julho de 2022. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 06/07/2022 08:49:55 Finalização: 06/07/2022 08:56:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/07/2022 08:49:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 06/07/2022 08:49:55
CIENTES
Adiléia Márcia Lerner Crist 06/07/2022 08:59:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 06/07/2022 09:00:04
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br
informando o ID 491 e o CRC 19A38928.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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