| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1291 DE 01 DE JULHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 255.964,70 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.176000 – Reforma Escola Luiz Benvenoto - Convênio nº 286/PGE-2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 210.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 45.964,70 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 255.964,70 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), proveniente do Convênio nº 286/PGE-2022, Secretaria de Estado da Educação e R$ 45.964,70 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Julho de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 11155 e CRC: A3C25488 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Prefeitura Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 11155 6FE47F50FD47F32F72CE8BC94355E76D A3C25488 MD5: CRC: SHA256: 2DC0BAF875A534E3F81CD108DA2626FE6B2B327DB96E056A7A55423C0CA9C94C Lei Ordinária Tipo do Documento 1291 Identificação/Número 01/07/2022 Data Processo: 1-990/2022 Processo Documento Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 255.964,70 - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/07/2022 12:34:45 Finalização: 01/07/2022 12:37:27 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/07/2022 12:34:45 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 01/07/2022 12:34:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/07/2022 17:55:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 11155 e o CRC A3C25488. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 05/07/2022 Comprovante de Publicação 99 de 05/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11596 e CRC: A4AB99DE). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 99 Data da Publicação: 05/07/2022 Referência: Lei Ordinária 1291 de 01/07/2022 (ID 11155) Processo Administravo: 990 / 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 255.964,70 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA DAR COBERTURA ÀS SEGUINTES PROGRAMAÇÕES: ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO REFORMA ESCOLA LUIZ BENVENOTO - CONVÊNIO Nº 286/PGE-2022. Corumbiara/RO, 05 de julho de 2022 Joana Ferreira Carneiro secretária do gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 05/07/2022 às 08:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 11596 e o código verificador A4AB99DE. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1291 01/07/2022 11155 Referência: Processo nº 1-990/2022. Docto ID: 11596 v1