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norma nº 1291/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1291 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1648

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1291 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para 
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 255.964,70 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, 
Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.176000 – Reforma Escola Luiz Benvenoto - Convênio nº 286/PGE-2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 210.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 45.964,70
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 255.964,70
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), proveniente do Convênio nº 286/PGE-2022, Secretaria de 
Estado da Educação e R$ 45.964,70 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Sessenta e Quatro Reais 
e Setenta Centavos) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Julho de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 11155 e CRC: A3C25488
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 11155
6FE47F50FD47F32F72CE8BC94355E76D
A3C25488
MD5:
CRC:
SHA256: 2DC0BAF875A534E3F81CD108DA2626FE6B2B327DB96E056A7A55423C0CA9C94C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1291
Identificação/Número
01/07/2022
Data
Processo: 1-990/2022
Processo Documento
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 255.964,70 - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/07/2022 12:34:45 Finalização: 01/07/2022 12:37:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 01/07/2022 12:34:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 01/07/2022 12:34:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 04/07/2022 17:55:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 11155 e o CRC A3C25488.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/07/2022
Comprovante de Publicação 99 de 05/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 11596 e CRC: A4AB99DE). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 99
Data da Publicação: 05/07/2022
Referência: Lei Ordinária 1291 de 01/07/2022 (ID 11155)
Processo Administra￾vo: 990 / 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 255.964,70
(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS),
PARA DAR COBERTURA ÀS SEGUINTES PROGRAMAÇÕES: ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO REFORMA ESCOLA LUIZ BENVENOTO - CONVÊNIO Nº 286/PGE-2022.
Corumbiara/RO, 05 de julho de 2022
Joana Ferreira Carneiro
secretária do gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
05/07/2022 às 08:18, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 11596 e o código verificador A4AB99DE.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1291 01/07/2022 11155
Referência: Processo nº 1-990/2022. Docto ID: 11596 v1

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